(DOC. VP 135.0604.3002.1500)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil. Ato judicial recorrível. Possibilidade de efeito suspensivo. Remédio heroico impetrado como sucedâneo recursal (Lei 12.016/2009, art. 5º, ii; e Súmula 267/STF). Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de ato judicial que determinara a remessa, para reunião, ao juízo prevento, de processos conexos, propostos pelo ora recorrente. 2. Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 5º, II, é incabível mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso, com possibilidade de efeito suspensivo. No caso dos autos, o ato judicial atacado no writ poderia ter sido impugnado mediante agravo de instrumento. Dessa forma, é irretocável o v. are

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