(DOC. VP 200.4280.8000.3200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reunião de processos. Prescrição dos créditos tributários. Fundamento inatacado. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem decidiu que: «A questão da prescrição já foi analisada pelo Judiciário, inclusive no agravo de instrumento 2094835-58.2014/8/26.0000, onde se anotou que a desídia não aconteceu. Isso porque, estando as

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