Jurisprudência sobre
reuniao de processos
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101 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS. SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A MEDIDA, COMO FORMA DE EVITAR POSSÍVEL DESARMONIA DE RESULTADOS. DETERMINAÇÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.
A notícia de anterior ajuizamento de demanda pela autora tendo por objeto o contrato de compra e venda de produtos em face da ré, leva ao reconhecimento da necessidade de reunião dos processos. A coincidência parcial dos elementos das ações e a necessidade de evitar decisões conflitantes justificam essa providência, que tem fundamento no art. 55, § 3º, do CPC... ()
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102 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cautelar de busca e apreensão de bens móveis. Decisão agravada determinou a redistribuição da demanda para reunião de processos e julgamento conjunto. Insurgência das autoras.
Ajuizamento anterior de ação de inventário e de reconhecimento de união estável. Demandas com o mesmo objeto e as mesmas partes litigantes. Conexão evidenciada entre as ações. Aplicação do art. 55, §3º, do CPC/2015. Prevenção determinada pela primeira distribuição ou registro. Inteligência dos CPC, art. 58 e CPC art. 59. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REUNIÃO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO RÉU - FORTES INDÍCIOS DE TRATAR-SE DE DEMANDA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - POSTURA ATIVA E DILIGENTE DO JUIZ QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 139 E COM OS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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104 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. CPC, art. 66. Requisitos. Não configuração. Ausência de manifestação dos juízos. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Conexão. Reunião de processos. Impossibilidade. Súmula 235/STJ. Conflito não conhecido.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos.... ()
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105 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. CPC, art. 66. Requisitos. Não configuração. Ausência de manifestação dos juízos. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Conexão. Reunião de processos. Impossibilidade. Súmula 235/STJ. Conflito não conhecido.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos.... ()
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106 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Crimes conexos. Reunião de processos. Súmula 235 desta corte. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A superveniência de sentença condenatória torna sem objeto o pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa.... ()
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107 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. CPC/2015. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Agravo de instrumento. Declinação da competência para a câmara cível que julgara, incidentalmente, questão objeto da presente demanda. Reunião de processos determinada pela conveniência e necessidade de evitar decisões conflitantes. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
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108 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EMBATE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 2ª E DA 3ª VARAS CRIMINAIS, AMBOS DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AFIRMAÇÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL, DECLINANTE, NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL, EM RAZÃO DE ATO DECISÓRIO PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0018567-71.2019.8.19.0014, EM 12.06.2019. FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE OS FEITOS, POR SE TRATAR DE CRIMES DE ESTELIONATO, SUPOSTAMENTE COMETIDOS PELA ACUSADA, COM IDÊNTICO MODUS OPERANDI. TESE DESCABIDA. EFETIVAMENTE, A DESPEITO DA SIMILITUDE DO MODUS OPERANDI DOS DELITOS, NÃO SE CONFIGURA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 76, III, DO CÓDIGO PENAL, A DETERMINAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS, EM RAZÃO DE CONEXÃO PROBATÓRIA. TRATA-SE, NA VERDADE DE CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM TEMPOS DISTINTOS CONTRA LESADOS DIFERENTES E EM ATOS INDEPENDENTES, DE MODO QUE A PROVA DOS CRIMES APURADOS PERANTE A 2ª VARA CRIMINAL NÃO INTERFERIRÁ NECESSARIAMENTE NA EXISTÊNCIA DO CRIME AFETO À 3ª VARA CRIMINAL. O SIMPLES FATO DE A ACUSADA SUPOSTAMENTE TER COMETIDO INÚMEROS CRIMES DE ESTELIONATO EM FACE DE LESADOS DIVERSOS, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA A NECESSÁRIA REUNIÃO DOS FEITOS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM CONJUNTO. NA VERDADE, NO CASO EM APREÇO, DIANTE DA QUANTIDADE DE FEITOS RELACIONADOS À ACUSADA, EVENTUAL REUNIÃO DE PROCESSOS PODERÁ, ATÉ MESMO, ACARRETAR PREJUÍZOS À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À CELERIDADE PROCESSUAL. EM TODO CASO, A CONEXÃO PROBATÓRIA NÃO OBRIGA A REUNIÃO DE PROCESSOS, QUANDO SE PERCEBE QUE PODERÁ CAUSAR TUMULTO PROCESSUAL. SOB QUALQUER ÂNGULO QUE SE EXAMINE A QUESTÃO, INFERE-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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109 - TJSP. Competência. Conexão. Reunião de processos. Indenizatória por danos morais e materiais. Demanda paralela da mesma natureza ajuizada contra empresa distinta. Condutas diversas. Dano moral que deve ser analisado de acordo com a conduta individual de cada parte, mesmo porque eventual indenização há de guardar proporcionalidade com o grau de culpa. Interesse de agir. Reconhecimento. Recurso provido para anular a sentença de extinção.
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110 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Decisão que determinou a reunião de processos. Inconformismo do autor. Conexão processual entre as duas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ajuizadas em datas próximas pela demandante, com causas de pedir e pedidos semelhantes. Questão controvertida acerca de várias negativações indevidas do nome do autor. Devida a reunião dos processos para julgamento conjunto com o objetivo de evitar julgamentos conflitantes acerca dos danos morais oriundos dos apontamentos desabonadores, conforme súmula 385, do STJ. Observância dos princípios da celeridade e economia processual, além de a conexão atribuir uniformidade ao julgamento das ações. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º. Recurso não provido
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111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Reunião de processos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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112 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Conflito de competência positivo. Modificação de guarda. Menor. Guarda deferida aos avós paternos e à genitora em procesos distintos. Decisões conflitantes. Existência. Reunião de processos. Necessidade. CPC, art. 55, § 1º. Incidência. Observância da competência absoluta do foro do juízo do detentor da guarda efetiva. Princípio do Juiz imediato.
1 - A existência de conexão entre as demandas enseja a reunião dos feitos para julgamento conjunto.... ()
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113 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Malferimento aos arts. 80 e 82, ambos do CPP, e 71 do CP. Reunião de processos. Continuidade delitiva. (i). Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. (ii). Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (iii). Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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114 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade por incompetência do juízo processante afastada. Conexão. Inexistência. Reiteração delitiva com modus operandi similar não justifica reunião de processos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão cautelar. ... ()
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Busca e apreensão. Pleito do devedor, fiduciante, para reunião de processos, à consideração de conexão de causas (ajuizou ação revisional, discutindo limites da dívida contratual). Comando para que o réu esclareça a situação do veículo clausulado, pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Inteligência dos arts. 4º, 5º, 77, 772, 773 e 7744, do CPC. Recurso do réu. Parcial provimento.
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116 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido
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117 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido
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118 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido.
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119 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido
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120 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido
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121 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido
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122 - TJSP. Competência criminal. Conflito Negativo de Jurisdição. Crimes de tráfico e porte de entorpecentes atribuídos a réus distintos, objetos da mesma ação penal. Magistrado da 3ª Vara Criminal de Campinas que determina o desmembramento dos autos, para que o Juizado Especial Criminal apure o delito de menor potencial ofensivo. Inadmissibilidade. Conexão. Reunião de processos na Vara Comum. Inteligência do Lei 9099/1995, art. 60. Conflito procedente, declarada a competência do juízo suscitado, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas.
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123 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. CONEXÃO E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Lavras/MG, indicando como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, para processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais. O Juízo suscitante alegou conexão entre a referida ação e processo anteriormente distribuído, no qual também se discute a responsabilidade dos entes públicos por suposta omissão na prestação de serviço de saúde. ... ()
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124 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c pedidos de reajuste de cláusula, repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo pessoal. Extinção do feito ante o descumprimento da ordem de emenda da inicial para a reunião de processos. Recurso da autora.
Impossibilidade de reunião das demandadas para decisão conjunta. Processo cujo ajuntamento se pretendia que já foi sentenciado. Óbice do CPC, art. 55, § 1º. Sentença recorrida declarada sem efeito, com retorno dos autos à origem para regular seguimento. Recurso provido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - TJSP. Competência. Conexão. Inocorrência. Ação de execução buscando recebimento de débito junto à Fazenda Pública e ação ordinária visando a anulação da cobrança de débito tributário referente a ICMS. Indeferimento do pedido de suspensão do processo de execução fiscal. Cabimento. Inexistência das hipóteses elencadas no CTN, art. 151. Impossibilidade de reunião de processos quando uma das ações se tratar de execução, não havendo nesta julgamento de mérito, inexistindo, portanto, perigo de decisões conflitantes. Ademais, a ação anulatória de débito fiscal não tem o condão de suspender a execução fiscal. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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126 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA PELO CONDOMÍNIO DE DÍVIDA CONDOMINIAL ANTERIOR À DATA DA ARREMATAÇÃO. APESAR DA EXISTÊNCIA DE DUAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE PARA O ARREMATANTE, CONSTANTES DO EDITAL, DELE CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS DÍVIDAS CONDOMINIAIS ANTERIORES SERIAM SUB-ROGADAS NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE LHE ATRIBUIR TAL ÔNUS. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE REUNIÃO DE PROCESSOS NÃO VENTILADA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR.
Agravo parcialmente conhecido e provido... ()
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127 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Identidade de parte. Reunião de processos. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Decisão que determina a reunião de todas as ações revisionais que tramitam na comarca de origem contra o mesmo banco, para apreciação conjunta. Ausência de prejuízo as partes. Possibilidade da reunião, ante a existência de conexão entre os feitos. Decisão que visa assegurar efetividade ao princípio constitucional da duração razoável do processo, bem como aos princípios processuais da economia e da celeridade, além de otimizar o serviço cartorário de 1º grau. Decisão mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos.
«Negado provimento ao recurso. Unânime.... ()
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128 - TJSP. Tutela cautelar antecedente para sustação de protesto.
Requerimento de substituição da caução em dinheiro por veículo automotor. Indeferimento. Manutenção. A autora pretende a substituição da caução em dinheiro por um veículo automotor. Porém, não demonstra a idoneidade e suficiência da caução oferecida em substituição, considerando que o estado de conservação do veículo é desconhecido. Requerimento de reunião de processos em razão de [suposta] conexão. Indeferimento. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Ausência de urgência ou risco ao resultado útil do processo. Precedentes. A decisão que, em procedimento comum, indefere pedido de reunião de processos por conexão não pode ser impugnada por meio desse recurso. O STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. As demandas lastreiam-se em títulos de crédito diversos, oriundos de compras e vendas mercantis diversas. Diversos os títulos, não há como se reconhecer a conexão entre as ações, nem sequer prejudicialidade externa, haja vista inexistir risco de decisões conflitantes, uma vez que o resultado de uma demanda não influencia no deslinde da outra. Agravo, na parte conhecida, não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TJSP. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE CASHBACK - CONTRATO ATÍPICO QUE VINCULA APENAS OS CONTRATANTES - PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE SUBJETIVA DOS CONTRATOS - VEÍCULO QUE JÁ ERA OBJETO DE LITÍGIO EM OUTRO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - NÃO HÁ REUNIÃO DE PROCESSOS DE AÇÕES CONEXAS CASO ALGUM DELES JÁ TIVER SIDO JULGADO - EXTINÇÃO AFASTADA - PROCESSO QUE SE ENCONTRA PRONTO PARA O JULGAMENTO - REGRA DO ART. 1013, § 3º DO CPC - VEÍCULO NEGOCIADO PELO AUTOR DEVE SER DEVOLVIDO À RÉ OUROTUR - OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO PARCIAL DO PREÇO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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130 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO.
Crédito correspondente a despesas com reparos e reforma previstos em contrato de locação. Sentença que, ao pretexto de julgar o mérito dos embargos, apenas proferiu tutela determinando a reunião de processos supostamente conexos. Sentença extra petita. Princípio da congruência violado. Art. 141 CPC. Inviável seu aproveitamento como decisão interlocutória, visto injustificável a pretendida reunião de processos, uma vez que um deles já foi julgado, com sentença transitada em julgado. Nulidade do julgamento. Possibilidade de julgamento imediato dos embargos. Teoria da «causa madura". Art. 1.013, §3º, II e IV, CPC. Hipótese de ausência de título executivo que corresponda a obrigação líquida, certa e exigível. Necessidade de apuração, em processo de conhecimento, da própria existência de crédito originado da relação locatícia. Inadequação da via eleita. Extinção da ação de execução. Recurso provido... ()
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131 - TJSP. Prova. Documento. Ação de cobrança de parcela relativa a co-seguro. Inadimplemento caracterizado. Relação obrigacional comprovada nos autos. Ação proposta com os documentos indispensáveis. Crédito demonstrado por robusta prova documental. Impossibilidade de compensação em relação a valores cobrados pela ré em face da autora por meio de outra ação. Desnecessidade de reunião de processos, dada a impossibilidade de prolação de decisões conflitantes. Causas de pedir diversas. Ação parcialmente procedente. Recurso do réu improvido.
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132 - STJ. Competência. Ex-Secretário de Estado. Delitos relacionados com atos administrativos do agente público. Foro privilegiado. Prorrogação. Aplicabilidade do § 1º do CPP, art. 84, com a redação dada pela Lei 10.628/2002. Concurso de pessoas. Co-réus. Reunião de processos. CPP, art. 78, III.
«Restando induvidosa a prorrogação do foro privilegiado para o ex-Secretário de Estado, os demais co-réus devem ser também processados perante a Corte Estadual, mantendo-se a unidade de processos, consoante dispõe o CPP, art. 78, II, «litteris: «no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação. Recurso provido para, declarada a competência do Tribunal de Justiça Estadual para processar e julgar o ora Recorrente, determinar que aquela Corte aprecie o mérito do «habeas corpus originalmente impetrado. Extensão do efeito desta decisão aos demais co-réus do ex-Secretário de Estado denunciados pelos mesmos crimes ou conexos.... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido reunião de processos na via do habeas corpus não conhecido na origem. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias não divergiram do entendimento dominante nesta Corte Superior, no sentido de que a reunião dos processos é medida facultativa, que depende de os processos por crimes alegadamente conexos estarem na mesma fase de instrução, e somente é atacável pela via do habeas corpus quando restar demonstrado risco concreto à liberdade de locomoção e não depender de revisão fático-probatória. ... ()
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134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUÍZO DA MESMA COMARCA, QUE É PREVENTO EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO 0816973-87.2024.8.19.0054. ENTENDIMENTO DELINEADO NO ITEM 4 DO AVISO TJ/RJ 93/2011. REUNIÃO DE PROCESSOS EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES, HAJA VISTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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135 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de dívida prescrita c/c indenizatória. Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e determinou a reunião de processos considerados conexos. 1. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Causa sem grande expressão econômica (R$ 20.000,00). Peticionária, solteira, que constituiu advogado para o patrocínio da causa (normalmente, a maior despesa processual). Situação em que, instada pelo juízo a apresentar elementos voltados a demonstrar a necessidade do benefício, deixou de dar atendimento integral ao comando, sem dar explicações quanto à omissão, apesar de ter declarado em segundo grau que aufere renda. Quadro sugerindo que a peticionária procura sonegar do juízo a respectiva real situação econômico-financeira. Benefício da gratuidade incabível nas circunstâncias. 2. Reunião de processos. Capítulo da decisão agravada não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação da questão em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir o capítulo da interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual.
Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe negaram provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATOS DISTINTOS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
-Nos termos do CPC, art. 55, a conexão exige identidade de pedido e causa de pedir, sendo insuficiente a mera coincidência de partes para justificar a reunião de processos. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Conflito de competência. Falsidade ideológica e venda irregular de arma de fogo. Pretensão de declínio para Justiça Federal. Conexão. Reunião de processos. Ação penal julgada. Súmula 235/STJ. Aplicabilidade. Liminar indeferida. Parecer pelo desprovimento do recurso. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Parecer acolhido. Recurso em habeas corpus desprovido. Ilegalidade manifesta. Ausência.
1 - Inicialmente, tem-se o entendimento desta Corte Superior, para a qual compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP, art. 78, II, «a» (Súmula 122/STJ, Terceira Seção, DJ 7/12/1994). Além disso, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula 235/STJ, Corte Especial, DJe 10/2/2000). ... ()
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138 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REUNIÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO EM FACE DO MESMO DEVEDOR POR SE TRATAR DE DÍVIDAS DISTINTAS, DETERMINANDO O PAGAMENTO DO DÉBITO SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REUNIÃO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO DEVEDOR QUE, NOS TERMOS DO art. 28, DA LEF, É UMA FACULDADE OUTORGADA AO JUIZ E NÃO UM DEVER. DECISÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ QUE DEFINIU A QUESTÃO EM RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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139 - TJSP. Competência. Conexão. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Arguição de conexão com ação revisional de contrato. Desacolhimento. Circunstância em que a execução está lastreada em cédula de crédito bancário e a ação revisional movida pela recorrente discute o contrato de abertura de crédito em conta corrente. Embargos já julgados em primeiro grau. Conexão que não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado. Súmula 235/STJ. Execução que se reveste de todos os requisitos exigidos pela lei. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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140 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Supressão ou redução de tributos. Competência. Conexão probatória de processos.
1 - O indeferimento do pedido de reunião de processos pela regra da conexão probatória é válido, pois consta, no acórdão recorrido, que «os crimes apurados em cada uma das demandas são autônomos e, considerando que os processos se encontram em momentos procedimentais totalmente distintos, não há justificativa para reunir os feitos, notadamente quando o objetivo na verdade é facilitar a instrução criminal, que neste caso, ao contrário, restaria prejudicada". ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado. Nulidade da interceptação telefônica. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Conexão. Reunião de processos após a prolação de sentença. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando a parte deixa de indicar o dispositivo de Lei supostamente violado pela instância ordinária. ... ()
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142 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de estabelecimento comercial. Insurgência contra a determinação de reunião de processos conexos para julgamento conjunto, nos termos do CPC, art. 55. Pedido de reconsideração da anterior decisão. Manutenção da decisão pelo MM. Juízo «a quo". Recurso manifestamente intempestivo. O pedido de reconsideração não prorroga o lapso temporal para a interposição de regular recurso, cuja fluência do prazo deve ser contada a partir da ciência inequívoca da decisão que ensejou o gravame. Preclusão caracterizada. Recurso não conhecido
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143 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubos majorados. Porte ilegal de arma de fogo. Falsificação de selo e sinal público. Alegação de incompetência. Não ocorrência. Súmula 122/STJ. Não aplicação. Impossibilidade de reunião dos feitos. Um dos processos já julgado. Súmula 235/STJ. Preclusão.
«1 - Os pacientes foram processados duas vezes por condutas distintas embora conexas. Um feito tramitou na Justiça estadual, e o outro na Justiça Federal. A defesa, em nenhum deles, insurgiu-se contra a competência da Justiça estadual, o que somente fez neste writ, apoiada na Súmula 122/STJ. ... ()
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144 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE AÇÕES INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO NÃO TÊM RELAÇÃO ENTRE SI. DESCRIÇÃO DOS FATOS INDICANDO QUE NÃO HOUVE CONSENTIMENTO E QUE SEUS DOCUMENTOS FORAM OBTIDOS EM ENTREVISTA DE EMPREGO COM OUTRA FINALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE EVITA DECISÕES CONFLITANTES.
Para verificar as condições da ação, o juízo deve considerar as alegações do autor feitas na petição inicial. Descrevendo o requerente um fato que liga ambos os contratos os quais, segundo ele, não tiveram seu consentimento, deve ser autorizada a cumulação dos pedidos. ... ()
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145 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo contra decisão que negou seguimento a agravo de intrumento. Busca e apreensão. Conexão com ação de consignação em pagamento já sentenciada. Impossibilidade da reunião dos processos. Com a sentença, fica encerrada a jurisdição do magistrado inicialmente prevento. Súmula 235/STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.
«Apesar de a ação Revisional encontrar-se pendente de recurso, conforme afirma a recorrente, tal fato não configura a hipótese de reunião de processos, pleiteada pela agravante, simplesmente porque tal reunião é impossível, justamente por já ter se encerrado, após a prolação da sentença, a jurisdição daquele juízo inicialmente prevento, não estando mais aquela ação no mesmo grau de jurisdição que se encontra a ação de Busca e Apreensão. É exatamente esse o sentido inserto na Súmula 235, do STJ (a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado).... ()
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146 - STJ. Conflito negativo de competência. Tráfico internacional de drogas. Caixa postal. Holanda. São Paulo. Justiça Federal. Liame instrumental entre inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Precedentes da Terceira Seção.
«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. ... ()
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147 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Competência. Continência. Acidente do trabalho. Ação previdenciária. Pedidos de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Ausência, na petição inicial, de atribuição da moléstia ao ambiente de trabalho. Reunião de processos decretada nos autos em apenso, em razão de continência. Impossibilidade. Cisão dos feitos determinada de ofício por este tribunal. Pedidos cuja competência pertence, com exclusividade, ao Juízo Estadual quanto a um pedido, e ao Juízo Federal em relação ao outro. Cisão imediata dos feitos, decretada de ofício, sendo suscitado o conflito negativo de competência.
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148 - STJ. Agravo interno conflito de competência. Conexão, inexistência de decisões de dois ou mais juízes controvertendo acerca da reunião de processos (CPC/2015, art. 66, III). Matéria que deve ser solvida âmbito das medidas ordinárias de impugnação. Não conhecimento do conflito. Agravo interno desprovido.
«1 - presente caso, que trata do não reconhecimento de conexão, não se verifica a existência de manifestações divergentes de dois ou mais Juízos controvertendo acerca da reunião ou separação de processos, requisito indispensável para a configuração do conflito de competência, nos moldes do CPC/2015, art. 66. ... ()
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149 - STJ. Conexão. Princípio da segurança jurídica. CPC/1973, art. 103.
«A reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser levada a termo somente quando vislumbrada a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes.... ()
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de serviços. Supostos vícios de qualidade. Demanda reparatória ajuizada por contratante. Reunião de processos, em hipótese de conexão de causas. Recurso de litisconsortes passivas. Provimento... ()
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