(DOC. VP 240.6240.9481.5643)

STJ. Agravo interno em conflito de competência. CPC, art. 66. Requisitos. Não configuração. Ausência de manifestação dos juízos. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Conexão. Reunião de processos. Impossibilidade. Súmula 235/STJ. Conflito não conhecido.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2 - O conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal. Precedentes. 3 - Segundo a Súmula 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se u

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