(DOC. VP 470.8569.9583.0611)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REUNIÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO EM FACE DO MESMO DEVEDOR POR SE TRATAR DE DÍVIDAS DISTINTAS, DETERMINANDO O PAGAMENTO DO DÉBITO SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REUNIÃO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO DEVEDOR QUE, NOS TERMOS DO art. 28, DA LEF, É UMA FACULDADE OUTORGADA AO JUIZ E NÃO UM DEVER. DECISÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ QUE DEFINIU A QUESTÃO EM RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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