Carregando…

(DOC. VP 210.2063.3004.7400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado. Nulidade da interceptação telefônica. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Conexão. Reunião de processos após a prolação de sentença. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando a parte deixa de indicar o dispositivo de Lei supostamente violado pela instância ordinária. 2 - «A providência de reunião dos processos, em virtude de conexão, sofre limitação no que tange à fase processual em que se encontram os feitos conexos, não podendo alcançar os processos já sentenciados, de acordo com o que preceitua o CPP, art. 82» (HC 216.887/SP/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 27/08/2012). 3 - Agravo regimen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote