Jurisprudência sobre
relacao de natureza trabalhista

251 - TJSP. Apelação Cível - Repetição de indébito - Retenção indevida de Imposto de Renda sobre verbas pagas em caráter indenizatório, decorrentes de relação trabalhista - Devolução dos autos, nos termos do CPC/2015, art. 1030, II, para juízo de conformidade com o julgado no Tema 808 do E. STF, e no Tema 878 do C. STJ - Fundamentação do Acórdão que já se filia integralmente ao entendimento expresso pelos Tribunais Superiores - Imposto de Renda que não pode ser calculado de forma acumulada sobre verba indenizatória, e que não incide sobre juros moratórios, considerando a natureza alimentar dos dividendos da pessoa física, decorrentes de relação de trabalho reconhecida judicialmente - Precedentes - Acórdão mantido

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252 - STJ. Seguridade social. Previdência privada fechada. Agravo interno. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001, já operante por ocasião do advento da lei. Vedação de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Relação contratual autônoma de direito civil de previdência complementar e relação trabalhista de emprego. Vínculos contratuais distintos, que não se comunicam.

«1. Conforme consignado na decisão unipessoal ora recorrida, por ocasião do julgamento de recurso especial, julgado no rito do CPC, art. 543-C, REsp 1.425.326/RS, foram sufragados, pela Segunda Seção, consolidando a jurisprudência do STJ acerca da matéria, os seguintes entendimentos: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, «independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. ... (Continua)

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253 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Verba remuneratória. Reconhecimento na esfera trabalhista. Reflexo no benefício. Recomposição da reserva matemática. Competência da justiça trabalhista. Entendimento firmado no tema 1.166/STF.

1 - Com relação às ações que visam a inclusão reflexa de valores reconhecidos na Justiça do Trabalho em razão de ato ilícito do empregador - comumente horas extras que não foram pagas corretamente durante a relação trabalhista -, o STJ estabeleceu dois específicos precedentes qualificados (Temas 955/STJ e 1.021/STJ), nos quais se firmou entendimento, essencialmente, de inviabilidade de «inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, bem como se promoveu a modulação de efeito para reconhecer a excepcional possibilidade de «inclusão dos reflexos nas demandas ajuizadas até 8/8/2018.... (Continua)

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254 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão. Relação de trabalho. Vínculo de natureza celetista. Causa de pedir fundamentada em contrato de trabalho e na legislação trabalhista. Competência da justiça do trabalho. Art. 114, I, do texto constitucional. Inaplicabilidade, in caso, do que decidido naADI 3.395/mc. Inexistência de vínculo jurídico-administrativo. Atribuição de efeitos modificativos. Embargos de declaração providos. Reclamação a que se nega procedência.

«1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e o trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: ARE 859.365-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 13/4/2015; ARE 846.036-AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/4/2015; Rcl 16.458-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/9/2014; Rcl 16.893-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014; e Rcl 8.406-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014. ... (Continua)

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255 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Competência da justiça trabalhista para o julgamento da demanda. Acórdão fundamentado na natureza da relação jurídica entre o contratado e a administração pública. Impossibilidade do reexame de provas. Súmula 279/STF. Contrato nulo. Direito ao fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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256 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Natureza objetiva. Bloqueio de valores determinado em reclamação trabalhista. Equívoco em dados de certidão, constando o nome do autor como sócio quando já havia se retirado da sociedade. Danos materiais bem reconhecidos comprovados e devidos. Sentença dada pela justiça do trabalho determinando o desbloqueio das contas do autor, afastada a pretensão por dano moral. Ação procedente, em parte. Recurso não provido

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257 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Caso em exame ... (Continua)

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258 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no conflito de competência. Competência da Justiça Estadual. Seguro de vida em grupo. Ação proposta por associação de ex-empregados da estipulante. Lide fundada em suposta violação do CCB/2002, art. 801 e das normas da susep. Alterações da apólice coletiva sem prévia anuência dos segurados. Ausência de discussão sobre direito trabalhista. Natureza predominantemente civil do litígio. Decisão mantida.

1 - Segundo o entendimento desta Seção, em caso envolvendo demanda proposta por ex-empregados de estipulante, objetivando manter benefício coletivo (plano de saúde), seria competente a Justiça do Trabalho «Se a demanda é movida com base em conflitos próprios da relação empregatícia ou do pagamento de verbas dela decorrentes, sendo que, inexistindo discussão sobre o contrato de trabalho ou sobre direitos trabalhistas, a demanda deve ser submetida à Justiça comum (CC Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/5/2018, DJe 25/5/2018). ... (Continua)

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259 - TRT2. Responsabilidade assumida pela União. Obrigações derivadas de relação trabalhista de caráter jurídico privado. Juros moratórios. Não aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. CLT, art. 10 e CLT, art. 448. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Não há confundir-se obrigação com responsabilidade. A obrigação relativa a débitos surgidos no bojo de relação jurídico-trabalhista de natureza privada não podem ser alterados por modificações posteriores, decorrentes de planos governamentais de desestatização, não havendo transformação do regime privado celetista em regime público estatutário ou em emprego público, em razão do comando expresso do CF/88, CLT, art. 5º, XXXVI e dos arts. 10 e 448. A responsabilidade da União pelo pagamento dos débitos trabalhistas engloba e deve observar os direitos adquiridos dos empregados, já que assumida tão somente a responsabilidade pelo pagamento dos créditos, cuja obrigação foi contituída segundo as normas legais relativas ao contrato de trabalho privado e que não podem ser meramente afastadas em razão de alterações posteriores. Ademais, a dicção do Lei 9.494/1997, art. 1º-F é clara no sentido de que o «discrimen ali estabelecido dirige-se às condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, hipóteses que, à evidencia, não se aplicam às obrigações constituídas sob regime jurídico distinto.... (Continua)

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260 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista. Ampliação da competência. Ação ordinária de arbitramento de honorários advocatícios (Lei 8.906/94, art. 22, § 2º). Relação de direito civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114 (Redação da Emenda Constitucional 45/2004) .

«De acordo com jurisprudência iterativa do STJ, a definição da competência para julgamento da demanda vincula-se à natureza jurídica da controvérsia, que se encontra delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. Compete à Justiça estadual processar e julgar ação que visa o arbitramento judicial de honorários advocatícios (Lei 8.906/94, art. 22, § 2º) decorrente da prestação de serviços profissionais, por envolver relação de índole eminentemente civil e não dizer respeito à relação de trabalho de que trata o art. 114 da Constituição vigente, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Governador Valadares (MG), o suscitado.... (Continua)

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261 - TJSP. Apelação. Músico da Banda Sinfônica de Cubatão. Pretensão a reconhecimento de vínculo empregatício e recebimento de FGTS e contribuições previdenciárias. Improcedência na origem. Autor que recebia verba denominada «ajuda de custo mensal instituída pela LM 3232/2008, declarada inconstitucional pelo TJSP (ADI 2238978-38.2017.8.26.0000). Inexistência de vínculo de natureza estatutária ou trabalhista. Contribuições previdenciárias. Ausência de amparo legal também quanto a esta pretensão. Recolhimento do FGTS, no entanto, que é devido, observada a prescrição quinquenal. STF, Temas 191 e 308. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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262 - TRT3. Dumping social. Indenização. Dumping sócio-tabalhista. Conceito e aplicação no direito do trabalho. Indenização pelo dano social de natureza suplementar em prol do fat

«Dumping sócio-trabalhista é um termo utilizado para designar a prática empresarial visando à redução dos custos da mão obra, mediante o descumprimento reiterado da legislação. Segundo a doutrina de Jorge Luiz Souto Maior, a precarização completa das relações sociais, decorrentes das reiteradas agressões aos direitos trabalhistas, traduzem a prática de Dumping Social, capaz de gerar um dano à sociedade, ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais, nos exatos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Segundo o doutrinador, os fundamentos positivistas da reparação por dano social encontram-se no CCB, art. 404, parágrafo único, e artigos 652, «d, e 832, § 1º, da CLT. Nesse contexto, caracteriza-se o dumping quando a empresa obtém vantagens em decorrência da supressão ou do descumprimento total ou parcial de direitos trabalhistas, reduzindo com essa postura o custo da produção, e potencializando maior lucro, o que, no fundo e em última análise, representa, uma conduta desleal de prática comercial de preço predatório, além, é claro, da evidente violação aos direitos sociais. Esse importante tema foi objeto de estudo da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no final de 2007, e desaguou no Enunciado 4, in verbis: «DUMPING SOCIAL. DANO À SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. As agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado Social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência. A prática, portanto, reflete o conhecido 'dumping social', motivando a necessária reação do Judiciário Trabalhista para corrigi-la. O dano à sociedade configura ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais, nos exatos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Encontra-se no CCB, art. 404, parágrafo único, o fundamento de ordem positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenização suplementar, como, aliás, já previam os artigos 652, 'd', e 832, § 1º, da CLT. Assim, evidenciada a prática de dumping sócio-trabalhista, impõe-se a condenação da empresa ao pagamento de uma indenização suplementar em prol do FAT.... (Continua)

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263 - TRT3. Dumping social. Indenização. Dumping sócio-tabalhista- conceito e aplicação no direito do trabalho. Indenização pelo dano social de natureza suplementar em prol do fat

«- Dumping sócio-trabalhista é um termo utilizado para designar a prática empresarial visando à redução dos custos da mão obra, mediante o descumprimento reiterado da legislação. Segundo a doutrina de Jorge Luiz Souto Maior, a precarização completa das relações sociais, decorrente das reiteradas agressões aos direitos trabalhistas, traduz a prática de Dumping Social, apta a gerar um dano à sociedade, ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais, nos exatos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Segundo esta doutrina, os fundamentos da reparação por dano social encontram-se no CCB, art. 404, parágrafo único, e artigos 652, «d, e 832, § 1º, da CLT. Nesse contexto, caracteriza-se o dumping quando a empresa obtém vantagens em decorrência da supressão ou do descumprimento total ou parcial de direitos trabalhistas, reduzindo com essa postura o custo da produção, e potencializando maior lucro, o que, no fundo e em última análise, representa, uma conduta desleal de prática comercial de preço predatório, além, é claro, da evidente violação aos direitos sociais. Esse importante tema foi objeto de estudo da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no final de 2007, e desaguou no Enunciado 4, in verbis: «DUMPING SOCIAL. DANO À SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. As agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado Social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência. A prática, portanto, reflete o conhecido 'dumping social', motivando a necessária reação do Judiciário Trabalhista para corrigi-la. O dano à sociedade configura ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais, nos exatos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Encontra-se no CCB, art. 404, parágrafo único, o fundamento de ordem positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenização suplementar, como, aliás, já previam os artigos 652, 'd', e 832, § 1º, da CLT. Assim, evidenciada a prática de dumping sócio-trabalhista, impõe-se a condenação da empresa ao pagamento de uma indenização suplementar em prol do FAT.... (Continua)

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264 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Verba remuneratória. Reconhecimento na esfera trabalhista. Reflexo no benefício. Recomposição da reserva matemática. Competência da justiça trabalhista. Entendimento firmado no tema 1.166/STF.

1 - Com relação às ações que visam a inclusão reflexa de valores reconhecidos na Justiça do Trabalho em razão de ato ilícito do empregador - comumente horas extras que não foram pagas corretamente durante a relação trabalhista -, o STJ estabeleceu dois específicos precedentes qualificados (Temas 955/STJ e 1.021/STJ), nos quais se firmou entendimento, essencialmente, de inviabilidade de «inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, bem como se promoveu a modulação de efeito para reconhecer a excepcional possibilidade de «inclusão dos reflexos nas demandas ajuizadas até 8/8/2018.... (Continua)

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265 - TJSP. Ilegitimidade. «Ad Causam. Demanda por reajustes referentes ao IPC de março e abril de 1990, da ordem de 84,93% e 44,80%. Ferroviário admitido pela extinta FEPASA, em 04 de novembro de 1983, transferido para Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. CPTM com a criação desta última, que permanece em atividade. Vínculo de natureza trabalhista. Ilegitimidade passiva de Fazenda do Estado, com extinção do processo sem julgamento de mérito. Recurso improvido, com observação.

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266 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça comum e trabalhista. Pedido de declaração da natureza salarial da verba denominada «ctva, com a consequente integração ao salário de contribuição do autor. Posterior perda da função de confiança. Pedido para que o ctva integre o salário de contribuição. Pretensão relacionada ao contrato de trabalho com reflexo nas contribuições. Cumulação de pretensões distintas. Aplicação, por analogia, da Súmula 170/STJ. Competência da justiça do trabalho, nos limites das suas atribuições. Hipótese diversa do re Acórdão/STF, julgado pelo STF sob o regime de repercussão geral. Agravo interno desprovido

«1 - Consoante jurisprudência remansosa deste Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista que discute alterações promovidas no contrato de trabalho e a natureza de verbas recebidas do empregador. Por sua vez, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação em que o pedido e a causa de pedir decorram de pacto firmado com instituição de previdência privada. ... (Continua)

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267 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Família. Casamento realizado sob o regime de comunhão parcial de bens. Extinção da sociedade conjugal. Verbas de natureza trabalhista, cujo direito foi adquirido na constância do casamento. Comunicabilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 568 desta corte. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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268 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA . NATUREZA ALIMENTAR. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE RELATIVA DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE BENS AFETADOS À REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA OU CONSULAR. TESE SUPERADAPELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIADA CAUSA . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata atranscendênciada causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência detranscendênciada causa .

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269 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo cível. Análise do tema no cc 134.224/SP. Ajuizamento de ação declaratória que, por si só, não tem o condão de desconstituir a conclusão alcançada pela Segunda Seção no julgamento do cc 134.224/SP. Recurso improvido.

«1. Conforme exaustivamente explanado por ocasião da apreciação do CC 134.224/SP, as decisões da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum são prolatadas nos limites das respectivas competências e amparadas nos específicos institutos jurídicos, os quais não necessariamente se equivalem ou se assemelham, dada a própria natureza da relação jurídica a delimitar a competência em razão da matéria (ratione materiae), de modo que não se vislumbra a presença dos requisitos do CPC/1973, art. 115. ... (Continua)

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270 - TJRJ. Apelação cível. Habilitação de crédito em ação falimentar. Crédito de natureza trabalhista. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI). Pretensão recursal voltada à anulação da sentença, diante da não inclusão do crédito no quadro geral de credores. Equívoco na premissa fática adotada pelo juízo de origem. Ausência de manifestação do administrador judicial que comprove a habilitação. Vício procedimental caracterizado. Nulidade da sentença reconhecida. Determinação de retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do mérito. Recurso provido.

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271 - TJSP. APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - BANCO DE HORAS INSTITUÍDO PELO DECRETO MUNICIPAL 3.480/2020 -

Servidor exonerado e coagido a pagar quantia relativa ao Banco de Horas Negativo, declarar inexigível a cobrança da quantia de R$ 8.959,35 relacionada ao «Banco de Horas Negativo, instituído pelo Decreto Municipal 3.480/2020, durante o regime especial de trabalho realizado pelo autor durante a Pandemia da COVID-19 - Ilegalidade dos descontos Banco de horas instituído pela Medida Provisória 927/2020 e pelo Decreto Municipal 3.480/2020 - Estatuto dos servidores públicos municipais que condiciona a criação de banco de horas à prévia celebração de acordo com o sindicato representativo dos servidores municipais, o que não ocorreu no caso dos autos - Natureza alimentar das verbas pagas e boa-fé do servidor que também obstam a retenção/repetição Inexigibilidade reconhecida - Precedentes - Dano moral não verificado - Sentença de parcial procedência mantida RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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272 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora no rosto dos autos de ação trabalhista. Perda da natureza salarial com o falecimento do titular, transformando-se em acervo patrimonial do espólio. Impenhorabilidade não reconhecida. Meação. Dívida de empresa, da qual o falecido companheiro da embargante era sócio. Existência de decisão deferindo desconsideração da personalidade jurídica. Ônus da embargante demonstrar que a dívida não reverteu em benefício da família. Demonstração inexistente nos autos. Meação da embargante também responde pela dívida exequenda. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO

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273 - STJ. Conflito de competência. Ação monitória. Contrato de patrocínio. Investimento na capacitação do trabalhador. Desligamento prematuro e unilateral do empregado. Restituição dos valores investidos. Conflito derivado do vínculo trabalhista.

«1. A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista. Precedentes. ... (Continua)

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274 - TJRS. Direito privado. Indenização. Reparação do dano. Descabimento. Reclamatória trabalhista. Documento. Fraude. Documento falso. Prova. Falta. Profissional. Desídia. Processo. Acompanhamento. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Alegação de apresentação de documento supostamente falso em reclamatória trabalhista, que acabara por embasar a procedência da demanda. Indenização por perdas e danos. Ônus da prova.

«1. Não há adminículo probatório mínimo a demonstrar que o advogado ora demandado, em conluio com sua cliente, teria fraudado documento apresentado em Reclamatória Trabalhista, com o intuito de induzir o juízo a erro e assim supostamente demonstrar que a relação entretida entre o ora demandante e sua cliente não seria de natureza locatícia, e sim de trabalho. ... (Continua)

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275 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PREVALÊNCIA SOBRE OUTROS CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Inventário, rejeitou a exceção de pré-executividade e a impugnação apresentadas pelos agravantes e determinou a transferência da quantia depositada em juízo para a conta judicial vinculada ao processo de outro credor que não os agravantes. Os recorrentes suscitam preliminar de nulidade, ao argumento de que não foram intimados de diversos atos praticados no bojo da demanda de origem; e, no mérito, sustentam a preferência de seus créditos sobre aquele privilegiado pelo d. Magistrado singular. ... (Continua)

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276 - TJSP. Reclamação trabalhista. Município de Araraquara. Servidor público. Agente de combate a endemias. Pretensão à integração do adicional de insalubridade, do prêmio de assiduidade e das horas extras ao salário, com incidência sobre o FGTS e a contribuição previdenciária. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Parcial acatamento. Prêmio de assiduidade instituído por legislação municipal. Natureza excepcional e transitória, condicionada à verificação mensal de requisitos legais. Impossibilidade de incorporação ao salário. Ausência, ademais, de comprovação do cumprimento dos requisitos durante o período pleiteado. Adicional de insalubridade e horas extras. Reconhecimento da natureza remuneratória, nos termos dos Temas 1.252 e 687, ambos do STJ. Incidência sobre o FGTS e a contribuição previdenciária que é devida. Sentença reformada. Parcial procedência reconhecida. Recurso parcialmente provido

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277 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Causa de natureza cível. Competência da justiça comum estadual.

«1. Como não se discute na lide nenhuma cláusula do contrato de trabalho, a própria relação de emprego ou mesmo a existência de eventual vínculo trabalhista, fica evidente a natureza cível da demanda, o que afasta a competência da Justiça trabalhista para julgamento do feito. ... (Continua)

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278 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil.

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279 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Previdência privada. Verba remuneratória. Reconh ecimento na esfera trabalhista. Reflexo no benefício. Aporte da reserva matemática. Competência da justiça trabalhista. Entendimento firmado no tema 1.166/STF. Juros de mora. Artigo de Lei não indicado. Súmula 284/STF.

1 - Com relação às ações que visam à inclusão reflexa de valores reconhecidos na Justiça do Trabalho em razão de ato ilícito do empregador - comumente horas extras que não foram pagas corretamente durante a relação trabalhista -, o STJ estabeleceu dois específicos precedentes qualificados (Temas 955/STJ e 1.021/STJ), nos quais se firmou entendimento, essencialmente, de inviabilidade de «inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, bem como se promoveu a modulação de efeito para reconhecer a excepcional possibilidade de «inclusão dos reflexos nas demandas ajuizadas até 8/8/2018.... (Continua)

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280 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CESTA BÁSICA/AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que se discute a possibilidade de aplicação imediata das normas de direito material dispostas na Lei 13.467/2017 aos contratos em vigor quando do início de sua vigência, precisamente, a norma que estabelece a natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação/cesta básica. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 457, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Diante disso, fixa-se o seguinte entendimento: com a vigência daLei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. IV. A redação do art. 457, §2º, da CLT, modificada pela Lei 13.467/2017, prevê que « as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário «. V. Portanto, a natureza jurídica da parcela cesta básica/auxílio-alimentação deve ser considerada indenizatória no período contratual posterior a vigência da Lei 13.467/2017, ainda que possua natureza salarial no período anterior. VI . No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que o art. 457, §2º, da CLT, que prevê a natureza indenizatória da cesta básica/auxílio-alimentação, deve incidir sobre o contrato de trabalho em vigor. VII. Inviável o processamento do recurso de revista, porque não demonstrada violação literal de disposição de Lei ou afronta direta à CF/88, bem como contrariedade à verbete sumular ou orientação jurisprudencial (CLT, art. 896). VIII . Recurso de revista de que não se conhece.

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281 - STJ. Agravo interno. Conflito negativo. Juízos cível e trabalhista. Embargos à execução. Nota promissória. Vinculação a dívida oriunda da relação laboral. Colisão de veículo funcional. Relevância. Competência da justiça do trabalho.

«1 - A dívida representada por título executivo extrajudicial deve ser cobrada perante a Justiça comum, exceto quando vinculada sua origem a obrigação de natureza trabalhista. ... (Continua)

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282 - TRT2. Denunciação da lide. Sucessão de empregadores. Relação de natureza civil e comercial. Incompetência material da Justiça do Trabalho. CPC/1973, art. 70. CF/88, art. 114.

«... Por este motivo, os pactos, quando celebrados entre sucedido e sucessor, que pelo princípio do «pacta sunt servanda vinculam seus titulares, repercutem para fins de definições de responsabilidades na esfera cível e outros aspectos comerciais, mas resguardam os direitos trabalhistas dos empregados. ... (Continua)

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283 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRÓ-LABORE.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que sustentava a competência da Justiça Trabalhista para o julgamento do feito. ... (Continua)

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284 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Servidor público. Contratação irregular nominada de cargo em comissão. Pleito de reconhecimento da relação de emprego. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CLT, art. 3º.

«... Ora, o que ali se postula é o reconhecimento judicial no sentido de que, apesar de investido formalmente em cargo comissionado, a atividade que efetivamente exerceu o reclamante não fora de natureza específica e própria do cargo em comissão, por apresentar caráter não transitório, com características típicas da qualidade de empregado, mantenedor de relação de trabalho, conforme bem ressaltado pelo Juízo suscitante. ... (Min. Vicente Leal).... (Continua)

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285 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil.

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286 - TJSP. Direito acidentário. Carpinteiro. Acidente típico. Fratura de costelas e joelho direito. Incapacidade ou redução da capacidade não verificada em razão do acidente sofrido. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Laudo claro e conclusivo. Tema 416 do STJ inaplicável ao caso. Perícia realizada na Justiça do Trabalho. Além de não haver vinculação, não há divergência, pois o laudo trabalhista foi produzido há vários anos e reconheceu apenas incapacidade temporária. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido.

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287 - STJ. Processual civil. Conflito de competência entre juízo trabalhista e estadual. Anulação de contrato temporário. Relação jurídico-administrativa. Precedentes do STF e STJ. Competência da Justiça Estadual.

«1. A Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao CF/88, art. 114, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral. Todavia, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida liminar na ADI 3.395/DF para suspender, com efeito ex tunc, todo e qualquer entendimento que incluísse, na competência da Justiça do Trabalho, o julgamento de ações instauradas entre o Poder Público e seus servidores, quando vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ... (Continua)

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288 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum federal. Demanda proposta contra a cef e a funcef. Pretensão de pagamento de encargos trabalhistas com reflexos em verbas de natureza previdenciária. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho. Prejudicialidade da matéria. Agravo não provido.

«1 - Compete à Justiça laboral processar e julgar ação trabalhista proposta contra a Caixa Econômica Federal e respectiva entidade de previdência complementar, FUNCEF, na hipótese em que a autora requer o pagamento de diferenças salariais e seus reflexos em verbas de natureza trabalhista, julgamento do qual decorrerá a necessária adequação do benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

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289 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Conflito instaurado entre a justiça do trabalho e a justiça comum estadual. FGTS. Controvérsia que perpassa sobre a validade de Lei local, que transmudou o regime celetista para o estatutário. Competência da justiça comum estadual. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do CF/88, art. 114, alterado pela Emenda Constitucional 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ... (Continua)

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290 - TRT3. Acidente do trabalho. Prescrição. Prescrição trabalhista. Acidente de trabalho ocorrido após a EC nº 45/04.

«Ao transferir para a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações com pedido de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes de acidentes do trabalho, a EC nº 45/2004 consolidou a natureza trabalhista do direito à sua reparação, retirando-lhe o viés civilista que por longos anos lhe fora dado, muito embora a lide continue a ser resolvida com incursões no Direito Comum (arts. 186 e 927 do CC/02). Afinal, originando-se de fatos ocorridos na constância do contrato laboral e em razão deste, trata-se, em última análise, de direito decorrente da própria relação de trabalho (fator determinante da especialização jurisdicional). E, uma vez inserido na competência desta Justiça Especial, ao pleito indenizatório não mais se aplica o prazo prescricional civilista, passando a se sujeitar às específicas normas que regulam a matéria na seara trabalhista, apenas incidindo as regras do Direito Comum de forma subsidiária, em caso de lacuna, conforme dispõe o art. 8º, parágrafo único, da CLT.... (Continua)

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291 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Previdência privada. Verba remuneratória. Reconh ecimento na esfera trabalhista. Reflexo no benefício. Aporte da reserva matemática. Competência da justiça trabalhista. Entendimento firmado no tema 1.166/STF. Juros de mora. Artigo de Lei não indicado. Súmula 284/STF.

1 - Com relação às ações que visam à inclusão reflexa de valores reconhecidos na Justiça do Trabalho em razão de ato ilícito do empregador - comumente horas extras que não foram pagas corretamente durante a relação trabalhista -, o STJ estabeleceu dois específicos precedentes qualificados (Temas 955/STJ e 1.021/STJ), nos quais se firmou entendimento, essencialmente, de inviabilidade de «inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, bem como se promoveu a modulação de efeito para reconhecer a excepcional possibilidade de «inclusão dos reflexos nas demandas ajuizadas até 8/8/2018.... (Continua)

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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA PROMOVIDA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE.

A habilitação de crédito promovida após a homologação do quadro geral de credores processa-se pelo procedimento ordinário, na forma do CPC, art. 10, § 6º, motivo pelo qual o pronunciamento judicial que a julga possui natureza de sentença, sendo impugnável por apelação. ... (Continua)

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293 - STJ. Competência. Execução fiscal. Ajuizamento pela Fazenda Nacional. Cobrança do FGTS. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Federal inalterada pela Emenda Constitucional 45/2004. Precedentes do STJ. Lei 8.844/94, art. 2º. CF/88, art. 114, I.

«Discute-se a competência para julgamento de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para a cobrança de valores devidos ao FGTS. Ao dar nova redação ao CF/88, art. 114, a Emenda Constitucional 45/2004 aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, no inciso I do retrocitado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ... (Continua)

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294 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Para além da pungência socioeconômica que envolve a questão, o debate acerca da natureza do vínculo entre «motorista de aplicativo e empresa gerenciadora da plataforma digital por meio da qual era prestado o serviço, não foi, ainda, equacionado na jurisprudência trabalhista nacional. Aspecto suficiente para a configuração da transcendência jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT não atendidos MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO . A despeito do entendimento do e. TRT, os aspectos factuais da relação desenvolvida entre reclamante e reclamado, registrados no acórdão de recurso ordinário, mostram-se suficientes ao reconhecimento de relação empregatícia, cuja camuflagem sob o epíteto de parceria, tem clara intenção de supressão dos direitos sociais e trabalhistas elencados no CF/88, art. 7º, em evidente ofensa à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, fundamentos insculpidos no art. 1º, III e IV, da CF/88. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO . O tema relacionado à natureza do vínculo entre empresas gestoras de plataformas digitais que intermedeiam o serviço de motoristas demanda análise e decisão, pelas instâncias ordinárias, sobre as condições factuais em que esse trabalho concretamente se realiza, somente se configurando o vínculo de emprego quando contratados os motoristas, por essa via digital, para conduzirem veículos sob o comando de algoritmos preordenados por inteligência artificial. A flexibilidade de horário ou mesmo de jornada de trabalho é comum ao emprego que se desenvolve fora dos limites topográficos da empresa, razão pela qual não é aspecto decisivo para aferir a natureza da relação laboral. Importa verificar se o trabalho é estruturado, gerenciado e precificado por comando algorítmico, sujeitando-se a sanções premiais ou disciplinares o trabalhador obediente ou insubordinado, respectivamente. Presentes essas condições factuais, está o motorista a protagonizar um contrato de emprego relacionado a transporte de passageiros, figurando a plataforma digital como instrumento para a consecução dessa prestação laboral. Não se apresenta tal trabalhador como um sujeito, apenas, de parceria tecnológica, ainda que a instância regional, frente a esses mesmos fatos, tenha intuído ser outra a natureza jurídica do vínculo. Recurso de revista conhecido e provido.

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295 - TST. Competência. Agente comunitário de saúde. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114 e CF/88, art. 198, §§ 4º, 5º e 6º.

«I. A discussão gira em torno da competência desta Justiça Especializada para apreciar conflito entre a Administração Pública e agente comunitário de saúde. II. A Corte Regional declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, sob o fundamento de que a demanda entre servidor e Poder Público sempre será de natureza jurídico-administrativa, afeta à competência da Justiça Comum, Estadual ou Federal. III. Considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que compete à Justiça Comum pronunciar-se a respeito da existência, validade e eficácia da relação jurídico-administrativa entre o servidor e a administração pública, a competência só pode ser fixada a partir da definição da natureza da relação de trabalho entre a Reclamante e a administração pública pela Justiça Comum. Assim, a decisão recorrida está em harmonia com o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. IV. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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296 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. REGIME DE DIREITO PRIVADO. EMPREGADO CONTRATADO SEGUNDO O REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA.

Pleito voltado à reintegração aos quadros de fundação pública de empregada contratada sob regime celetista. Pretensão para reconhecer o direito à estabilidade prevista no art. 41, CF e o dever de motivar o ato de demissão. Descabimento. Fundação pública que, a despeito de receber recursos públicos para sua manutenção, possui natureza jurídica de direito privado na forma em que define seu estatuto social e conforme admite o Decreto-lei 200/1967. Possibilidade de contratação de empregados em regime celetista. Dever de fundamentação do ato demissório e estabilidade do servidor restritos a servidores efetivos, empregados de empresas estatais admitidos por concurso público e prestadoras de serviço público. Exegese que advém dos julgamentos proferidos pelo STF no bojo da ADI 4247, RE 716378 e Tema 1.022 em repercussão geral. Precedentes desse e. Tribunal de Justiça. Improcedência corretamente assinala na origem. Recurso desprovido... (Continua)

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297 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001, já operante por ocasião do advento da lei. Vedação de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Relação contratual autônoma de direito civil de previdência complementar e relação trabalhista de emprego. Vínculos contratuais distintos, que não se confundem.

«1. Conforme consignado na decisão unipessoal ora recorrida, por ocasião do julgamento de recurso especial, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C, REsp 1.425.326/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, foram sufragados, pela Segunda Seção, consolidando a jurisprudência do STJ acerca da matéria, os seguintes entendimentos: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, «independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. ... (Continua)

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298 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU (FERSB) FUNDAÇÃO PÚBLICA SOB O REGIME DE DIREITO PRIVADO. CONTRATAÇÃO EM REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA.

Pleito de empregada contratada em regime celetista voltado à reintegração aos quadros de fundação pública devido à dispensa imotivada. Alegação do dever de motivar o ato de demissão. ... (Continua)

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299 - TST. RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTERSEMANAL PARCIALMENTE CONCEDIDO - OJ 355 DA SDI-1 DO TST - APLICAÇÃO DO CLT, art. 71, § 4º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST dispõe que « o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao art. 71, §4º, da CLT, aplicado analogicamente ao presente caso, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo mínimo para repouso a empregados urbanos e rurais implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/2017 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do CLT, art. 71, § 4º deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 5. No caso dos autos, tendo o contrato de trabalho do Obreiro se iniciado anteriormente e findado posteriormente à reforma trabalhista, o Tribunal Regional, ao condenar o Reclamado ao pagamento total do intervalo de repouso, atribuindo natureza salarial à parcela, desconsiderando a nova redação conferida pela Lei 13.467/17, acabou por violar diretamente o CLT, art. 71, § 4º, em relação ao período laborado após a sua vigência. 6. Nesses termos, reconhecida a transcendência jurídica da causa e a violação do CLT, art. 71, § 4º, impõe-se o conhecimento e provimento do recurso de revista para, reformando o acórdão regional, condenar a Reclamada ao pagamento das horas suprimidas do intervalo intersemanal, com adicional de 50%, sem incidência de reflexos, com relação ao período laborado posteriormente à vigência da Lei 13.467/17. Recurso de revista provido.

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300 - TJRJ. Competência. Justiça Trabalhista x Justiça Estadual Comum. Indenizatória. Prestação de serviços. Advogado. Honorários advocatícios decorrentes de ação judicial proposta quando agravantes faziam parte do departamento jurídico da Eletrobrás. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 114.

«Embora exista a relação de trabalho entre as partes, com o pagamento das verbas de natureza salarial, os honorários advocatícios derivam da relação de mandato em que foram outorgados aos agravantes poderes para representar a Eletrobrás em processo judicial. Os honorários decorrem do exercício da advocacia e não integram o salário ou a remuneração, conforme dispõe o art. 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Natureza cível. Competência da justiça estadual para apreciação da demanda. Precedentes no superior tribunal de justiça. Recurso provido.... (Continua)

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