(DOC. VP 200.3517.3778.9518)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU (FERSB) FUNDAÇÃO PÚBLICA SOB O REGIME DE DIREITO PRIVADO. CONTRATAÇÃO EM REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA.

Pleito de empregada contratada em regime celetista voltado à reintegração aos quadros de fundação pública devido à dispensa imotivada. Alegação do dever de motivar o ato de demissão. 1.Fundação pública que possui natureza jurídica de direito privado na forma em que define seu estatuto social com o permissivo no Decreto-lei 200/1967. Possibilidade de contratação de empregados sob a égide da CLT, regime que afasta a pretensão à estabilidade e o dever de motivar o ato de demiss

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