(DOC. VP 164.9852.3005.6100)

TJSP. Ilegitimidade. «Ad Causam». Demanda por reajustes referentes ao IPC de março e abril de 1990, da ordem de 84,93% e 44,80%. Ferroviário admitido pela extinta FEPASA, em 04 de novembro de 1983, transferido para Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. CPTM com a criação desta última, que permanece em atividade. Vínculo de natureza trabalhista. Ilegitimidade passiva de Fazenda do Estado, com extinção do processo sem julgamento de mérito. Recurso improvido, com observação.

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