(DOC. VP 103.1674.7414.9900)

TRT2. Denunciação da lide. Sucessão de empregadores. Relação de natureza civil e comercial. Incompetência material da Justiça do Trabalho. CPC/1973, art. 70. CF/88, art. 114.

«... Por este motivo, os pactos, quando celebrados entre sucedido e sucessor, que pelo princípio do «pacta sunt servanda» vinculam seus titulares, repercutem para fins de definições de responsabilidades na esfera cível e outros aspectos comerciais, mas resguardam os direitos trabalhistas dos empregados. Neste diapasão, a relação jurídica existente entre a TV MANCHETE e a TV ÔMEGA é de natureza civil, a qual só poderá ser discutida em esfera própria. A denunciação da lide,

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