Jurisprudência sobre
prestacao de contas forma mercantil
+ de 309 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Duplicata mercantil. Requisitos. Ausência de aceite. Entrega de mercadoria. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dívida e valores. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil. Omissão não verificada. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Verifica-se inexistir, no acórdão impugnado, algum vício ou omissão a merecer a necessária integração por esta Turma julgadora, tendo sido os fundamentos apresentados de forma clara e sólida quanto à matéria debatida no recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Revisão de contratos. Ausência de formato mercantil. Não constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Omissão. Fundamentação genérica. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Sociedade que exerce atividade mista de locação e prestação de serviço. Necessidade de apreciação de cláusulas contratuais e análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Desta forma, para que seja acolhida a tese apresentada pelo Município, necessário se faz demonstrar a efetiva prestação do serviço. Conforme se verifica do contrato social juntado pela apelada no mov. 20.1 - fl. 28, houve alteração no objetivo mercantil da empresa contratada em 31/10/1997, deixando de ser o ramo de indústria de acabamentos em construções civis passando a ser serviços de mão de obra, locação de máquinas e equipamento na construção civil. Nesse sentido, verifica-se que dentre os objetivos mercantis encontra-se a prestação de serviços de mão de obra. Dito isso, compulsando os autos, é possível verificar que em determinadas notas fiscais constou expressamente que a locação dos equipamentos seria sem mão de obra (cf. 1.6, notas fiscais 2989, 2877, 3036, 2985), ou seja, nessas notas, restou devidamente comprovada a inexistência de prestação de serviço pela contratada. No entanto, nas demais notas não consta tal ressalva, ou seja, é de se pressupor que as demais locações demandaram sim a mão-de-obra por parte da empresa fornecedora dos andaimes, portanto, houve a prestação de serviço. Se assim não fosse, não haveria necessidade de determinadas notas constarem sem mão-de-obra e outras não. Nesse sentido, tendo em vista que a Súmula Vinculante 31/STF só deve ser aplicada em casos de [3] locação de bens móveis pura e simples, impende afastar a aplicabilidade desta quanto às locações com prestação de serviço. Dito isso, voto por dar parcial provimento ao recurso do Município, para que seja mantida a cobrança do ISS das notas fiscais em que houve a prestação de serviços, quais sejam: 2796, 2773, 2850 e 2818. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito transitório. Sentença de primeira fase proferida, transitada e executada na vigência do CPC/1973. Direito de exigir a prestação na forma da lei revogada. Prestação de contas em forma mercantil e em forma adequada. Repercussão prática insignificante. Necessidade de prestação de modo claro e inteligível, independentemente do rótulo atribuído à forma. Retenção de processo por advogado constituído. Intimação para devolução por órgão de imprensa oficial. Obrigatoriedade da intimação pessoal. Ato atentatório à dignidade da justiça. Contempt of court. Conduta dolosa ou culposa da parte. Retenção por 629 dias. Atraso excessivo na execução da obrigação de pagar quantia certa consubstanciada em condenação em honorários. Desrespeito à ordem judicial. Culpa in eligendo e culpa in vigilando da parte. Aplicação da multa. Cumulação com multa pelo inadimplemento voluntário da obrigação. Possibilidade. Conduta judicial anti-isônomica. Inocorrência. Concessão de prazo idêntico às partes. Nulidade de atos processuais. Deficiência da fundamentação que impede a compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 77.
«1 - Ação distribuída em 26/04/2007. Recurso especial interposto em 03/04/2018 e atribuído à Relatora em 28/09/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STF. Recurso extraordinário. Tema 296/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ISS. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. CF/88, art. 156, III. Opção constitucional pela limitação da capacidade tributária dos municípios por meio da atribuição à lei complementar da função de definir os serviços tributáveis pelo ISS. Listas de serviços anexas ao Decreto-lei 406/1968 e Lei Complementar 116/2003. Caráter taxativo compatível com a Constituição Federal. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF).
«Tema 296/STF - Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere a CF/88, art. 156, III, da Constituição Federal.
Tese jurídica fixada - É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere a CF/88, art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, I; e CF/88, art. 156, III, da Constituição Federal, o caráter taxativo, ou não, da lista de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de que trata o aludida CF/88, art. 156, III, que outorga competência aos Municípios para instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na CF/88, art. 155, II, definidos em lei complementar e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, da cobrança do ISS sobre serviços bancários não arrolados no Decreto-lei 406/1968, com a redação da Lei Complementar 56/1987. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Revisão de contratos. Ausência de formato mercantil. Não constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo orientação vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicata. Endosso translativo. Faturizadora. Protesto. Danos morais. Cerceamento de defesa. Lei 5.474/1968. Invalidade de saque sem lastro em relação contratual subjacente de compra e venda mercantil. Falta de higidez da duplicata. Desfazimento do negócio subjacente. Protesto indevido. Danos morais devidos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Arrendamento mercantil. Restituição do vrg. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade do reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Forma mercantil. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote