(DOC. VP 210.7151.0442.6942)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Duplicata mercantil. Requisitos. Ausência de aceite. Entrega de mercadoria. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dívida e valores. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Conforme o entendimento desta Corte, a duplicata é título de crédito que possui legislação específica (Lei 5.474/1968), a qual autoriza seu protesto e sua execução sem a necessidade de ser apresentado em meio físico e ostentar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote