Jurisprudência sobre
juntada

251 - TST. I) AGRAVO DA RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO.

Diante da transcendência política da causa, por desrespeito à jurisprudência pacificada desta Corte (CLT, art. 896-A, § 1º, II), dá-se provimento ao agravo quanto à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional em razão da ausência de juntada do voto vencido. Agravo provido . II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO art. 93, IX, DA CF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da vislumbrada transcendência política e da possível violação do art. 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA OBREIRO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO - VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de se proceder à juntada do voto vencido no acórdão regional, nos termos do CPC/2015, art. 941, § 3º, que dispõe que « o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento . «. 2. In casu, o acórdão regional, no qual foi negado provimento ao recurso ordinário obreiro e dado parcial provimento ao apelo patronal, foi publicado na vigência do CPC/2015. Assim, exige-se que o acórdão esteja com todos os fundamentos apresentados no julgamento do recurso, inclusive do voto vencido, a fim de permitir que a parte exerça o seu direito de ampla defesa, até porque, em sede extraordinária, o prequestionamento se revela como requisito essencial para o conhecimento do recurso. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Regional, apesar de instado, nos embargos de declaração, a realizar a juntada do voto vencido, recusou-se a sanar o referido vício. 4. Assim, tendo a Corte a quo deixado de observar a regra do CPC, art. 941, § 3º, restou configurada a violação do referido preceito legal e do art. 93, IX, da CF, devendo o acordão ser declarado nulo, com o retorno dos autos à Instância Ordinária, a fim de que proceda à sua republicação, com a juntada do voto vencido e de seus fundamentos, abrindo prazo para que as Partes, caso desejem, interponham novo recurso. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista. Recurso de revista provido.... (Continua)

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252 - TJSP. Apelação Cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais". Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Sentença de extinção. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal da parte autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Parte que, todavia, procedeu com a juntada da procuração nos moldes determinados. Sentença anulada. Recurso provido

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253 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Pedido de juntada do laudo toxicológico definitivo pelo Ministério Público ao ofertar alegações finais. Superveniência de sentença absolutória. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Provimento do recurso ministerial para anular o édito absolutório. Alegada preclusão do pleito ministerial. Possibilidade de juntada do exame após os memoriais das partes. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Em que pese a materialidade delitiva do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33 ser comprovada apenas com o laudo toxicológico definitivo, não há óbices, quer na própria Lei de Drogas, quer na legislação processual penal existente, a que a referida perícia seja juntada aos autos após as alegações finais. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Adimplemento contratual. Documentos novos. Juntada. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em recurso especial, modificar o entendimento acerca das provas realizadas nos autos, bem como no tocante à necessidade de juntada de documentos, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição por fac-símile. Original da petição sob a forma eletrônica. Ausência de juntada. Não conhecimento.

«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias, contados do término do prazo legal para a sua interposição. ... (Continua)

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256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. BOA-FÉ PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR HORA CERTA - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO - PRECEDENTES DO STJ.

O STJ é assente no sentido de que, na citação por hora certa, o prazo para apresentação de defesa, começa a fluir com a juntada aos autos do mandado respectivo, e não da juntada do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o CPC, art. 254, porquanto o envio da correspondência mencionada no aludido regramento, contendo a informação da citação por hora certa, é mera formalidade, não se constituindo como requisito para sua validade, que ocorreu de forma regular.... (Continua)

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258 - STJ. Embargos de declaração. Oposição via fax. Falta de juntada do original. Não conhecimento.

«I - A prática de atos processuais por intermédio de sistema de transmissão de dados (fac-símile ou outro similar), possibilitada pela Lei 9.800/99, tem validade condicionada à juntada das peças originais em até 5 (cinco) dias do término do prazo recursal, ônus do qual não se desincumbiram os agravantes. ... (Continua)

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259 - TJSP. "AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Determinada a juntada de procuração específica, para fins de demonstrar ciência do autor acerca dos termos desta ação judicial - Autor que se quedou inerte - Fortes indícios de litigância predatória - Inteligência de Enunciado da Corregedoria Geral de Justiça e precedentes deste E. Tribunal - Extinção, sem resolução do mérito, mantida - Apelo improvido.... (Continua)

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260 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Juntada de notas taquigráficas. Juízo posteriormente declarado incompetente. Ratificação implícita pelo juízo competente. Inexistência de nulidade. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de juntada aos autos das notas taquigráficas.

«1 - «Não obstante o teor do CPP, art. 619, que estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, esta Corte Superior de Justiça os tem admitido com a finalidade de se obter a juntada das notas taquigráficas referentes ao julgado, atendendo, assim, ao disposto no caput dos arts. 100 e 103 do Regimento Interno deste Sodalício. Precedentes (EDcl no AgRg no REsp. 11388497/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018). ... (Continua)

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261 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade. Certidão de trânsito em julgado juntada aos autos. Não conhecimento.

I - Caso em exame... (Continua)

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262 - TJSP. Usucapião extraordinário. Processual. Despacho determinando juntada de certidões negativas de ações possessórias sobre a área. Inadmissibilidade. Falta de previsão legal. CCB, art. 942. (Com jurisprudência).

«A juntada de certidões negativas de ações possessórias sobre a área usucapienda, não deve se exigida no início da demanda porque não é requisito previsto em lei para a ação de usucapião.... (Continua)

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263 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de vícios de omissão e de contradição. Verificação. Não ocorrência. Mero inconformismo. Juntada de notas taquigráficas. Possibilidade.

Embargos de declaração rejeitados. Requerimento de juntada de notas taquigráficas deferido. ... (Continua)

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264 - STF. Reclamação. Processamento da reclamação condicionada à juntada de cópia integral do acórdão supostamente afrontado: desnecessidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 102, I, «l.

«O Plenário deste STF manifestou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação independe da publicação do acórdão cuja autoridade se quer garantir (Ação Declaratória de Constitucionalidade 4-MC) e de sua juntada.... (Continua)

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265 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Homicídio qualificado. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Juntada a posteriori do aresto. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... (Continua)

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266 - STJ. Notas taquigráficas. Parte integrante do acórdão. Ausência de juntada. Cabimento dos aclaratórios para sanar a omissão. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Não obstante o teor do CPP, art. 619, que estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, esta Corte Superior de Justiça os tem admitido com a finalidade de se obter a juntada das notas taquigráficas referentes ao julgado, atendendo, assim, o disposto no caput dos artigos 100 e 103 do Regimento Interno deste Sodalício. Precedentes. ... (Continua)

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267 - STJ. Direito processual penal.. Furto qualificado e habeas corpus corrupção de menor. Juntada de depoimento de adolescente. Poder instrutório do juiz. Inteligência do CPP, art. 156. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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268 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Petição de interposição juntada aos autos originários informando que o agravo foi instruído com cópia integral dos autos. Juntada apenas da primeira lauda que compõe as razões do recurso. Irrelevância. Ciência da interposição do agravo pelo magistrado «a quo. Inocorrência de infringência ao CPC/1973, art. 526. Preliminar afastada. Recurso conhecido.

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269 - TJSP. Falência. Restituição de crédito. Determinação de juntada de contrato de adesão a plano de consórcio e comprovantes de pagamentos. Inscrição do apelante no rol de consorciados. Comprovação idônea. Decisão reformada para autorizar o prosseguimento do pedido de restituição, independentemente da juntada da cópia do contrato de adesão e respectivos comprovantes de pagamento. Recurso provido.

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270 - TST. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

No caso, o Tribunal de origem, não obstante a decretação da revelia da reclamada, reconheceu a tempestividade dos documentos por ela fornecidos por ocasião dos embargos de declaração. 2. Consoante a Súmula 8/TST, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou quando se referir a fato posterior à sentença . 3. Na hipótese, verifica-se que a reclamada não cuidou de comprovar o justo impedimento para que a referida prova fosse produzida e juntada em momento oportuno, razão pela qual constado que houve contrariedade à Súmula 8/TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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271 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - INDICAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Determinação de juntada de comprovante de endereço em nome da autora e declaração de próprio punho - CPC/2015, art. 319 que apenas exige a indicação do endereço - Inexistência de previsão legal no sentido da obrigatoriedade de juntada do comprovante de residência - Comprovante de endereço e declaração de próprio punho que não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação - Suficiência da indicação do local da residência, tal qual efetuado pela autora na exordial - Preenchidos os requisitos dos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320 - Extinção afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

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272 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Determinação de emenda à inicial, para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Não atendimento. Necessidade de juntada consoante orientação do Comunicado CG 02/2017. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo mantida. Recurso desprovido

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273 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Declaração de revelia em razão da ausência de juntada dos atos constitutivos da empresa. Oportunidade para juntada nesta instância. Inércia da recorrente. Regularidade da representação ausente. Falta de capacidade postulatória. Honorários majorados. Inteligência do art. 85, §11, CPC. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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274 - TJSP. Apelação- Execução - Duplicatas mercantis - Determinação de emenda para juntada do título - Apelante que esclarece que a duplicata é virtual - Indeferimento da inicial - Apelante que junta nota fiscal, instrumento de protesto e comprovante de entrega da mercadoria - Desnecessidade da juntada do instrumento -Precedentes jurisprudencial - Recurso provido para anular a sentença com prosseguimento da execução.

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275 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Ausência de juntada de documentos que possam atestar a situação econômica atual do ora agravante. Juntada de declaração de imposto de renda de alguns anos atrás, que indica proventos significativos. Ausência de demonstração de alteração na situação econômica do recorrente. R. decisão mantida.

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276 - STJ. Processual civil. Preparo irregular. Ausência de juntada da gru. Descumprimento da Resolução STJ 12/2005. Deserção. Precedentes.

1 - É essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento da União (GRU), juntamente com o comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, em conformidade com a Resolução STJ 12/2005, vigente à época. Precedentes.... (Continua)

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277 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Não juntada da guia de recolhimento do preparo. Deserção. Aplicação da Súmula 187/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, a juntada das GRUs e do comprovante de pagamento, no momento da interposição do recurso, é imprescindível para fins de prova da realização do preparo, sob pena de deserção. ... (Continua)

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278 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juntada de documento em audiência de instrução. Possibilidade, desde que observado o contraditório e inexistente má-fé. Precedentes.

«1. A regra do CPC/1973, art. 397 não obsta a juntada extemporânea de documento cuja finalidade seja, exclusivamente, o fortalecimento da tese de defesa adotada pela parte, caracterizando mero parecer. ... (Continua)

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279 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Prazo. Juntada aos autos do mandado cumprido. CPC, art. 241, II.

1 - O STJ firmou entendimento de que, em se tratando de intimação pessoal da Fazenda Pública, o prazo recursal tem início com a juntada aos autos do mandado cumprido, a teor do CPC, art. 241, II, mesmo nas hipóteses de agravo de instrumento do CPC, art. 522.... (Continua)

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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA -

ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência do advogado da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido... (Continua)

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281 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Juntada de notas taquigráficas. Descabimento.

1 - A juntada aos autos das notas taquigráficas só deve ser deferida na hipótese em que estas sejam indispensáveis para a compreensão do exato sentido e alcance do acórdão, circunstância ausente na espécie.... (Continua)

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282 - TJMG. Recurso. Apelação criminal. Contagem do prazo a partir da juntada da precatória aos autos.

«Via de regra, nos termos do CPP, art. 798, § 5º, «a, o prazo para interposição de recurso é contado da efetiva intimação do réu e seu defensor. Todavia, o termo inicial para interposição de recurso quando o acusado é intimado por precatória, e até por mandado de carta, não é da data da intimação, mas da juntada da precatória, do mandado cumprido ou do recibo da carta nos autos, por analogia do CPC/1973, art. 241, IV, conforme admite a jurisprudência mais favorável.... (Continua)

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283 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Fixação de honorários advocatícios do defensor dativo. Ausência de juntada de despacho ou ato de nomeação do causídico. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de advogado dativo, desnecessária a juntada de procuração outorgada pelo réu, sendo suficiente a juntada de cópia do ato que o nomeou como procurador da parte, equivalendo este, para fins de representação processual, à procuração. ... (Continua)

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284 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Custas. Recolhimento. Comprovação. Ausência. Comprovante de agendamento. Imprestabilidade. Juntada posterior. Inviabilidade. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É ônus do advogado zelar pelo cumprimento de todos os requisitos recursais, inclusive o preparo.... (Continua)

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285 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão recorrido. Decisão majoritária. Voto vencido. Ausência de fundamentação. Necessidade de juntada da fundamentação do voto vencido. Precedentes do STJ.

«Sendo o voto vencido parte integrante do «decisum, é direito da parte conhecer os seus fundamentos, emitidos na assentada de julgamento. Embargos de divergência acolhidos para determinar a juntada da fundamentação do voto vencido.... (Continua)

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286 - TST. Juntada de documentos apresentados pela reclamada em fase recursal.

«No caso, o Regional admitiu, em embargos de declaração, a juntada de documentos pela reclamada, ao fundamento de que se referem a questão posterior à sentença, o que, ao contrário do alegado pela parte, se coaduna com o disposto na Súmula 8 desta Corte. Além disso, insta salientar que, embora admitidos os documentos em fase recursal, o Regional, expressamente, consignou que isso não modificaria em nada a decisão proferida, pois tais documentos não são aptos a desconstituir a doença atestada em perícia, tampouco o seu nexo laboral. ... (Continua)

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287 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de juntada de procuração. Intimação. Juntada de petição fora do prazo. Ocorrência de preclusão temporal. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Centro Educacional de Realengo contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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288 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de juntada de procuração. Intimação. Juntada de petição fora do prazo. Ocorrência de preclusão temporal. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Centro Educacional de Realengo contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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289 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Preparo do recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais. Deserção. Súmula 187/STJ. Juntada do agendamento bancário. Inadmissibilidade.

1 - Não se pode considerar cumprido o requisito de comprovação de recolhimento do preparo se ausente nos autos o comprovante de pagamento, sendo juntado somente o respectivo agendamento efetuado perante a instituição financeira. Incidência da Súmula 187/STJ.... (Continua)

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290 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos após a réplica. Possibilidade. Instâncias ordinárias. Observância do princípio do contraditório. CPC/1973, art. 396.

«Consoante o entendimento do STJ, nas instâncias ordinárias, é lícito às partes juntarem documentos aos autos em qualquer tempo (até mesmo por ocasião da interposição de apelação), desde que tenha sido observado o princípio do contraditório; por isso, não há qualquer violação ao CPC/1973, art. 396, com a juntada de documentos após a réplica.... (Continua)

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291 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Determinação de emenda da exordial para juntada do título nela referido. Cassação. Petição inicial instruída com cópia digitalizada do título e com certificado eletrônico de digitalização.

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292 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada dos acórdãos paradigmas. Vício insanável.

1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... (Continua)

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293 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original no prazo legal.

«1. Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. Precedente. ... (Continua)

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294 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Juntada do laudo pericial em Juízo. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86.

«Em tema de concessão de benefício previdenciário permanente, decorrente de acidente de trabalho, deve-se considerar como seu termo inicial o dia da juntada do laudo pericial em Juízo.... (Continua)

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295 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. A ausência de juntada de procuração ou substabelecimento no ato de interposição do recurso do advogado que o assina digitalmente atrai a incidência da Súmula 115/STJ. É inadmissível a juntada posterior, mostrando-se inexistente o recurso desacompanhado de procuração. Agravo regimental não conhecido.

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296 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. A ausência de juntada de procuração ou substabelecimento no ato de interposição do recurso do advogado que o assina digitalmente atrai a incidência da Súmula 115/STJ. É inadmissível a juntada posterior, mostrando-se inexistente o recurso desacompanhado de procuração. Agravo regimental não conhecido.

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297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE TODOS OS VALORES EM ABERTO. OMISSÃO NA JUNTADA DA PLANILHA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

extinção do processo sem resolução do mérito fundada na inépcia da inicial somente poderá ocorrer quando não houver atendimento à ordem de juntada de documento essencial ao deslinde do feito, que deve ser necessariamente precedida da intimação pessoal do autor para suprir a falta. ... (Continua)

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298 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Ausência de juntada simultânea com o comprovante de pagamento das custas recursais. Preclusão consumativa. Ausência de impugnação ao fundamento de que a juntada da GRU, ademais, foi intempestiva.

1 - Consoante asseverado na decisão agravada da Presidência do Superior Tribuna de Justiça, o STJ consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados, simultaneamente, das Guias de Recolhimento da União (GRU) devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... (Continua)

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299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente do comprovante de pagamento. Ausência da guia de recolhimento (GRU). Necessidade. Deserção. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - NECESSIDADE - ACOLHIMENTO. -

Restando comprovada a ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, mostra-se necessária a decretação da nulidade da sentença. - Caracteriza-se cerceamento de defesa o julgamento do feito sem a intimação da parte autora para juntada da avença hábil a demonstrar a legalidade da contratação.... (Continua)

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