(DOC. VP 146.1354.2001.4500)

STJ. Embargos de declaração. Oposição via fax. Falta de juntada do original. Não conhecimento.

«I - A prática de atos processuais por intermédio de sistema de transmissão de dados (fac-símile ou outro similar), possibilitada pela Lei 9.800/99, tem validade condicionada à juntada das peças originais em até 5 (cinco) dias do término do prazo recursal, ônus do qual não se desincumbiram os agravantes. II - Embargos não conhecidos.»

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