(DOC. VP 241.1040.9146.6491)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Prazo. Juntada aos autos do mandado cumprido. CPC, art. 241, II.

1 - O STJ firmou entendimento de que, em se tratando de intimação pessoal da Fazenda Pública, o prazo recursal tem início com a juntada aos autos do mandado cumprido, a teor do CPC, art. 241, II, mesmo nas hipóteses de agravo de instrumento do CPC, art. 522. 2 - Recurso especial provido.

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