Jurisprudência sobre
juntada
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151 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 4/2010. Peça essencial. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão. Recurso não provido.
«1. Não existindo GRU nos autos, é impossível a verificação de dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento. Precedentes. ... ()
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152 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO APELANTE, PLEITEANDO, EM SEDE RECURSAL, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO OPORTUNIZANDO A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, A FIM DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCEDIDO PRAZO DE CINCO DIAS PARA A JUNTADA DE ELEMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO CONTEMPORÂNEO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PRETENDIDA - PRAZO ESCOADO IN ALBIS - INÉRCIA DA PARTE QUANTO À JUNTADA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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153 - TJSP. Prova. Documento. Juntada de novos documentos. Indeferimento pelo juiz «a quo, entendendo como intempestivos porque apresentados após o saneamento do processo. Tutela antecipada recursal concedida parcialmente para permitir a juntada serôdia dos documentos. Regra contida no CPC/1973, art. 396 que tem sido mitigada pela jurisprudência, permitindo a juntada serôdia de documentos que visem à instrução probatória, desde que oferecida oportunidade à parte contrária, para o exercício do contraditório. Ratificada a tutela antecipada recursal parcial inicialmente concedida, deferido o encarte das cópias dos processos referido, conforme almejado pela agravante. Recurso parcialmente provido.
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154 - TJSP. Recurso inominado - Extinção do Processo - Ausência de comprovante de residência em nome da autora (conta de consumo) - juntada de outros documentos comprobatórios - inicial apta a produzir seus regulares efeitos - Presentes o pedido e a causa de pedir - Diploma processual não prevê a necessidade de juntada de comprovante de residência a fim de averiguar a competência territorial - Aplicação em Ementa: Recurso inominado - Extinção do Processo. Ausência de comprovante de residência em nome da autora (conta de consumo) - juntada de outros documentos comprobatórios - inicial apta a produzir seus regulares efeitos - Presentes o pedido e a causa de pedir - Diploma processual não prevê a necessidade de juntada de comprovante de residência a fim de averiguar a competência territorial - Aplicação em analogia - Não é possível a extinção do processo por ausência de comprovante de conta de consumo. Sentença anulada. Recurso provido
... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo do recurso especial ausente. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Necessidade de juntada de certidão atestando a data da interposição. Juntada de peças em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - Consoante jurisprudência desta Eg. Corte, cabe à parte agravante juntar cópia do recurso especial, com carimbo do protocolo legível, para fins de verificação da tempestividade do apelo nobre.... ()
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156 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação. Descabimento. Juntada de documentos. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Ausência de provas da paternidade, na fase. Documentos colacionados com a inicial. Deferimento de juntada.
«Na ausência de provas ou indícios veementes da atribuída paternidade, negada pelo réu, descabe a fixação de alimentos provisionais na ação que investiga paternidade. Prova documental trazida com a inicial, insuficiente para comprovação do alegado parentesco. No entanto, não vinga a ordem de desentranhamento, pelo juízo a quo, se através daqueles a autora pretende reforçar o contexto probatório, já que ainda não realizado o exame de DNA. Documentos comuns à ações desta natureza, que tramitam em segredo de justiça, e sem conotação difamante para as partes. Deferimento de juntada aos autos. ... ()
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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS.
Insurgência em relação à decisão que determina juntada de documentos para análise da Justiça Gratuita. Recurso não conhecido. Tema não abrangido pelo art. 1.015 do CPC e que poderá ser examinado pelo Colegiado em eventual e futuro recurso quanto à decisão do r. Juízo sobre os pleitos formulados e a partir dos documentos que forem (ou não) apresentados. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição por fac-símile. Original da petição. Ausência de juntada. Não conhecimento.
«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias, contados do término do prazo legal para a sua interposição. ... ()
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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO AGRAVANTE INDICATIVA DE MISERABILIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
Justiça gratuita. Reclamo da agravante contra decisão que indeferiu a benesse. Documentação juntada indicativa de miserabilidade jurídica. ... ()
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160 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Juntada de documentos após réplica por petições complementares. Preclusão. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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161 - STF. Recurso em habeas corpus. Prova. Juntada. Instrução penal. Sentença condenatória. Superveniência. Prejuízo do writ.
«1. A superveniência de sentença condenatória prejudica o habeas corpus impetrado em face da juntada de documentos pela Polícia Federal durante a instrução penal. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Juntada somente do comprovante de agendamento de pagamento. Descabimento. Deserção. Precedentes. Súmula 187/STJ. Impossibilidade de juntada posterior. Preclusão consumativa. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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163 - STF. Segundo agravo regimental na ação rescisória. Representação processual. Necessidade de juntada de instrumento de mandato com poderes específicos. A juntada de cópia da procuração outorgada no processo original, ainda que autenticada, não é suficiente para a caracterização da regularidade processual do pleito rescisório. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STF. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. A juntada de instrumento específico de mandato, original e assinado pelo outorgante, é exigível para a propositura de ação rescisória, não sendo suficiente, para fins de comprovação da regular representação processual, a juntada de cópia da procuração outorgada na ação originária. ... ()
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164 - STF. Agravo regimental no agravo regimental na ação rescisória. Representação processual. Necessidade de juntada de instrumento de mandato com poderes específicos. A juntada de cópia da procuração outorgada no processo original, ainda que autenticada, não é suficiente para a caracterização da regularidade processual do pleito rescisório. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STF. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. A juntada de instrumento específico de mandato, original e assinado pelo outorgante, é exigível para a propositura de ação rescisória, não sendo suficiente, para fins de comprovação da regular representação processual, a juntada de cópia da procuração outorgada na ação originária. ... ()
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165 - STF. Agravo regimental no agravo regimental na ação rescisória. Representação processual. Necessidade de juntada de instrumento de mandato com poderes específicos. A juntada de cópia da procuração outorgada no processo original, ainda que autenticada, não é suficiente para a caracterização da regularidade processual do pleito rescisório. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STF. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. A juntada de instrumento específico de mandato, original e assinado pelo outorgante, é exigível para a propositura de ação rescisória, não sendo suficiente, para fins de comprovação da regular representação processual, a juntada de cópia da procuração outorgada na ação originária. ... ()
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166 - STF. Agravo regimental no agravo regimental na ação rescisória. Representação processual. Necessidade de juntada de instrumento de mandato com poderes específicos. A juntada de cópia da procuração outorgada no processo original, ainda que autenticada, não é suficiente para a caracterização da regularidade processual do pleito rescisório. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STF. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. A juntada de instrumento específico de mandato, original e assinado pelo outorgante, é exigível para a propositura de ação rescisória, não sendo suficiente, para fins de comprovação da regular representação processual, a juntada de cópia da procuração outorgada na ação originária. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Pagamento direto nos próprios autos. Juntada do contrato. Intempestividade.
«1 - Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. ... ()
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168 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição por fac-símile. Original da petição. Juntada extemporânea. Não conhecimento.
«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias, contados do término do prazo legal para a sua interposição. ... ()
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169 - TJRS. Direito privado. Emenda à inicial. Possibilidade. Parte contrária. Concordância. Desnecessidade. Carta ar. Autos. Juntada. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação declaratória de rescisão contratual. Pedido de emenda à inicial. Expedição de mandado de citação. Emenda da inicial apresentada antes da juntada do mandado ou carta ar de citação aos autos. Consentimento da parte ré. Desnecessidade. Precedentes.
«Tendo em vista que o pedido de aditamento da inicial foi protocolado antes da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, inviável o indeferimento, pois não configurada a estabilização da demanda. AGRAVO PROVIDO..... ()
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170 - STJ. Citação. Via postal. Contestação. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos do aviso de recebimento, «AR. CPC/1973, art. 241, I.
«No caso de citação pelo correio, o prazo de contestação se inicia com a juntada aos autos do aviso de recebimento da carta pelo réu, nos termos do CPC/1973, art. 241, I.... ()
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171 - TRT3. Documento. Juntada. Ação rescisória. Cópia do acórdão rescindendo. Autenticação.
«É necessária a juntada do acórdão que se pretende desconstituir nos autos da ação rescisória. Vindo em cópia, torna-se imprescindível a autenticação ou a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do CLT, art. 830, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação. Inteligência da OJ-SDI2-84, do C. TST.... ()
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172 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Determinada a juntada do original do pacto, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente com certificação digital de autenticidade perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidadde. Dispensa de juntada do original. Recurso provido.
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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Ausência de juntada. Deserção caracterizada.
1 - Imprescindível para a devida comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento, sob pena de deserção.... ()
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174 - TRT4. Revelia e confissão. Indeferimento de juntada da contestação. Cerceamento de defesa.
«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de juntada da contestação quando a reclamada, sem justificar o motivo, deixa de comparecer à audiência inicial para a qual estava regularmente notificada, e em razão disso é declarada revel e confessa quanto à matéria de fato. Aplicação do disposto no CLT, art. 844 e do entendimento vertido na Súmula 122/TST. [...]... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Súmula 115/STJ. STJ. Juntada tardia. Vício não sanado. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia compl eta de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial, Dr. Hermes Vilchez Guerrero, Dr. Geraldo Augusto Magalhães e Dra. Tatiana Maria Badaró Baptista. E, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que a procuração juntada à fl. 408 não possui assinatura física ou eletrônica do outorgante. ... ()
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176 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa. Juntada de documentos em posse da reclamada.
«Não ocorre cerceamento de defesa do reclamante pelo indeferimento da juntada de documentos que estariam em posse da reclamada, quando já constante dos autos depoimentos e outras provas por meio dos quais a matéria encontrava-se suficientemente esclarecida, formando o convencimento do julgador.... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos após a inicial. Possibilidade. Precedentes. Reexame probatório.
«1. É admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé. Precedentes. ... ()
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178 - STJ. Processo penal. Nulidade. Utilização de depoimento de corréus. Nulidade. Juntada de documento aos autos com a antecedência prevista no CPP, art. 479. Mácula não verificada.
«I - Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, «O CPP, art. 479 veda a leitura de documento ou a apresentação de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte [...] (AgRg no AREsp 486.618/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 23/03/2018) ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interposição sem o comprovante de pagamento das custas. Juntada posterior. Impossibilidade. Deserção.
«1 - - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de confissão de dívida. Título executivo. Juntada de nota promissória. Desnecessidade. Prescindibilidade da juntada de procuração e impossibilidade de se analisar excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido acompanha a jurisprudência desta Corte no sentido de que contrato de confissão de dívida, ainda que oriundo de outros instrumentos contratuais, constitui, por si só, título hábil para autorizar a cobrança pela via executiva. Precedentes. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cadeia de representação processual incompleta. Impossibilidade de aferição da regularidade da representação. Juntada posterior. Impossibilidade.
«1. A juntada de substabelecimentos sem as respectivas procurações outorgadas pelos advogados substabelecentes não subsistem por si sós, sendo indispensável a apresentação dos mandatos para comprovar a legítima outorga de poderes. ... ()
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182 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos. Inexistência de manifestação na primeira oportunidade. Nulidade não reconhecida na hipótse. CPC/1973, art. 398. Exegese.
«O enunciado do CPC/1973, art. 398 tem como escopo, em observância ao princípio da bilateralidade, afastar a surpresa à parte pela juntada de documentos, proporcionando-lhe a oportunidade de manifestação. «In casu, não há que se falar em prejuízo à autarquia recorrente visto que, ao opor os primeiros embargos de declaração que anularam o primeiro julgamento, obteve acesso aos autos e, deste modo, tomou conhecimento da juntada do documento e, ainda assim, sobre os mesmos não fez qualquer manifestação, quer na sustentação oral, quer quando do oferecimento de seus memoriais.... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Protocolo eletrônico. Endereçamento do recurso a processo dependente. Juntada posterior ao processo principal. Intempestividade.
«1 - Ação de extinção de condomínio. ... ()
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184 - TST. Recurso ordinário. Irregularidade de representação. Juntada concomitante de procurações. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 349 da SDI-1 desta corte.
«A Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1 traça diretriz no sentido de que a «juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. De sua redação, verifica-se que o elemento que fixa a validade do mandato é a data da juntada do instrumento aos autos e não a data de sua outorga. Assim, o entendimento constante da OJ 349 da SBDI-1 deve ser compatibilizado com os princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade, da finalidade dos atos processuais e da boa-fé. No caso concreto, conquanto conste nos autos procuração outorgada com data posterior sem o nome do subscritor do recurso ordinário, verifica-se a juntada de uma segunda procuração na mesma data concedendo poderes ao advogado subscritor do recurso ordinário, devendo por tal razão prevalecer a regularidade de representação da reclamada. Precedentes. ... ()
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185 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos da intimação da penhora. CPC/1973, art. 738, I.
«Com a nova redação do inc. I do CPC/1973, art. 738, alterado pela Lei 8.953/94, o prazo para a oposição de embargos do executado se inicia com a juntada aos autos da prova da intimação da penhora.... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação inibitória. Comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração. Ausência de poderes para receber citação. Exceção de incompetência apresentada no prazo legal, contado da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Tempestividade. Agravo interno desprovido. Recurso especial provido.
1. A controvérsia acerca da tempestividade da contestação ou da exceção de incompetência, com a configuração ou não de revelia decorrente do comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração a suprir ou não a citação, de acordo com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, constitui questão de direito, sendo inaplicável a Súmula 7/STJ. ... ()
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187 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade do agravo de instrumento. Feriado local. Certidão. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade.
1 - A existência de feriados locais no dia dos termos inicial e final do prazo recursal, deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal «a quo ou por documento oficial, a ser juntado obrigatoriamente no momento da interposição do recurso, sob pena de não-conhecimento, vez que, nesta situação, constitui documento obrigatório à formação do instrumento de agravo, sem o qual torna-se impossível aferir a tempestividade recursal.... ()
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188 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade do agravo de instrumento. Feriado local. Certidão. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade.
1 - A existência de feriados locais no dia dos termos inicial e final do prazo recursal, deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal «a quo ou por documento oficial, a ser juntado obrigatoriamente no momento da interposição do recurso, sob pena de não-conhecimento, vez que, nesta situação, constitui documento obrigatório à formação do instrumento de agravo, sem o qual torna-se impossível aferir a tempestividade recursal.... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Legitimidade do sindicato. Autorização individual dos substituídos. Desnecessidade. Listagem de filiados. Juntada. Irrelevância. Agravo interno desprovid o.
1 - A coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, independentemente da comprovação da condição de filiado ao sindicato autor da ação coletiva. Precedentes.... ()
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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS.
Insurgência em relação à decisão que determina juntada de nova procuração e de documentos específicos para apreciação da Justiça Gratuita. Recurso não conhecido. Temas não abrangidos pelo art. 1.015 do CPC e que poderão ser examinados pelo Colegiado em eventual e futuro recurso quanto à decisão do r. Juízo sobre os pleitos formulados e a partir dos documentos que forem (ou não) apresentados. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Precedentes desta Câmara. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Preparo. Aviso de lançamento. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Deserção. Juntada posterior de documentos. Impossibilidade. CPC, art. 511 de 1973. Inexistência de omissão.
«1. Como exposto no acórdão recorrido, o «aviso de lançamento do pagamento do preparo não serve para comprovar que está quitada a obrigação da parte recorrente, resultando na deserção do Recurso Especial (AgInt no AREsp 1.054.083/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/8/2017; AgInt no AREsp 953.443/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/4/2017, e AgInt no AREsp 379.655/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/5/2017). ... ()
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192 - STJ. Nulidade do julgamento do writ originário. Ausência de juntada das notas taquigráficas. Prescindibilidade. Eiva inocorrente.
«1. Conquanto as notas taquigráficas façam parte dos julgamentos proferidos nos órgãos colegiados, esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a ausência de sua juntada aos autos não configura omissão apta a ser sanada na via dos embargos de declaração, notadamente quando o recorrente não demonstra a sua indispensabilidade para a exata compreensão do acórdão. Precedentes. ... ()
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193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.
1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.
1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.
1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.
1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.
1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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198 - TRT3. Mandato tácito. Caracterização. Mandato tácito. Juntada posterior de procuração irregular.
«Presente o advogado na audiência, acompanhado do preposto, oportunidade em que apresentou defesa com documentos, tem-se que a ele foram conferidos poderes, ainda que de forma verbal, nos termos do CLT, art. 791, §3º. Nesse caso, mesmo com a juntada «a posteriori de procuração irregular, ficaram configuradas as hipóteses previstas na OJ 286, da SDI-1, TST, não se descurando do disposto na Súmula 164/TST.... ()
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199 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade. Formação do instrumento. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.
1 - É ônus da parte agravante a correta formação do instrumento, sendo de sua responsabilidade a juntada de todas as peças necessárias à comprovação da tempestividade do recurso no ato da interposição.... ()
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200 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento bancário. Inadmissibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Juntada posterior. Preclusão consumativa.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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