(DOC. VP 1692.1255.7517.7300)

TJSP. Recurso inominado - Extinção do Processo - Ausência de comprovante de residência em nome da autora (conta de consumo) - juntada de outros documentos comprobatórios - inicial apta a produzir seus regulares efeitos - Presentes o pedido e a causa de pedir - Diploma processual não prevê a necessidade de juntada de comprovante de residência a fim de averiguar a competência territorial - Aplicação em Ementa: Recurso inominado - Extinção do Processo. Ausência de comprovante de residência em nome da autora (conta de consumo) - juntada de outros documentos comprobatórios - inicial apta a produzir seus regulares efeitos - Presentes o pedido e a causa de pedir - Diploma processual não prevê a necessidade de juntada de comprovante de residência a fim de averiguar a competência territorial - Aplicação em analogia - Não é possível a extinção do processo por ausência de comprovante de conta de consumo. Sentença anulada. Recurso provido

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