Jurisprudência sobre
incapacidade
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251 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Complementação da indenização securitária. Aplicabilidade da Lei 11482/07. Incapacidade parcial e permanente do requerente demonstrada. Condenação que deve levar em conta o percentual de incapacidade, conforme tabela da SUSEP. Recurso parcialmente provido.
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252 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Eventos diversos que atingiram o mesmo segmento. Incompatibilidade lógica. Eventual incapacidade parcial absorvida pela incapacidade total. «Bis in idem. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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253 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário por incapacidade. Ausência de incapacidade laborativa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. ... ()
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254 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE RELATIVA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. ANULABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação do autor, pretendendo a reforma parcial da sentença, postulando a devolução em dobro e a indenização por danos morais. 2. Apelo do banco réu, objetivando a improcedência dos pedidos, sustentando a validade da contratação dos refinanciamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Controvérsia recursal que reside: (i) na validade das contratações de refinanciamento; (ii) no direito à devolução em dobro das quantias descontadas; e (iii) na caracterização de dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Relação de cunho consumerista, a incidir as regras do CDC. 5. Demandante que não refutou a celebração dos contratos, mas a validade da adesão às cláusulas de renegociação de dívidas, por alegada incapacidade civil momentânea de exprimir a própria vontade, de forma livre e consciente. 6. Capacidade do agente que é uma condição subjetiva de validade do negócio e tal capacidade deve ser aferida no momento da prática do ato, sendo certo que a incapacidade relativa e temporária gera a invalidade dos eventuais atos posteriores praticados por ele. 7. Verossimilhança da narrativa autoral quanto à incapacidade civil relativa e temporária. Autor que se encontrava internado em clínica psiquiátrica. Laudo médico, atestando a incapacidade civil 8. Evidenciada a invalidade dos contratos de refinanciamento, diante da comprovada incapacidade relativa e temporária do autor, sendo o efeito jurídico, o retorno do estado anterior às contratações, devendo ser restituído os valores de forma simples ou compensados, diante do mútuo depositado pelo demandado, sob pena de enriquecimento sem causa. 9. Ausência de qualquer conduta do demandante que sinalizasse a referida incapacidade relativa. Ausência de conhecimento prévio ou engano perceptível pela instituição financeira, de modo que não houve má-fé por parte desta em conceder os empréstimos. Devolução em dobro e indenização por danos morais não acolhidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: 1. A capacidade do agente é uma condição subjetiva de validade do negócio e tal capacidade deve ser aferida no momento da prática do ato, sendo certo que a incapacidade relativa e temporária gera a invalidade dos eventuais atos posteriores praticados por ele. 2. O efeito jurídico da anulação do negócio jurídico é o retorno das partes ao estado anterior à contratação. 3. Valores descontados em razão do negócio jurídico devem ser restituídos na forma simples ou compensados do valor do empréstimo disponibilizado. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 14 e 42; CC, arts. 104,171, 182 e 884. CPC, art. 373, 489, IV, e CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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255 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária ajuizada por supervisor de manutenção elétrica de alta tensão, que alega ter sofrido acidente de trabalho ao carregar um gerador, ocasionando lesão no membro inferior esquerdo. O autor argumenta que o acidente reduziu sua capacidade laborativa e requer o reconhecimento do direito ao benefício acidentário correspondente. A sentença julgou improcedente o pedido, e o autor interpôs apelação, solicitando a reforma da decisão. ... ()
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256 - STJ. Seguro. Acidente de trabalho. Incapacidade representada pela inalação de sílica, ruído excessivo e esforço exagerado. Acidente caracterizado.
«Incapacidade laboral resultante de condições adversas do ambiente de trabalho, representadas por inalação de sílica, ruído excessivo e esforço exagerado.... ()
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257 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Segurado acometido de doenças inflamatórias articulares não caracterizadas como acidente pessoal. Cobertura. Impossibilidade. Incapacidade total e permanente. Ausência. Reconhecimento de incapacidade pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Irrelevância. Hipótese. Recurso da companhia seguradora provido.
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258 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Benefício acidentário indevido. Ausência da incapacidade laborativa. Imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional para a concessão do benefício. Recurso autárquico não conhecido. Reexame necessário provido.
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259 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade pré-existente. Comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se a existência do direito à aposentadoria por invalidez, em hipótese na qual o Tribunal a quo concluiu que a incapacidade era pré-existente ao reingresso da agravante no Regime Geral de Previdência. ... ()
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260 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por invalidez previdenciária concedida administrativamente. Inadmissibilidade. Benefícios que têm a mesma origem, ou seja, a mesma moléstia. Duplo amparo ao obreiro, decorrente de simultânea incapacidade parcial e total. Descabimento, por gerar inaceitável «bis in idem. Hipótese em que a alegada incapacidade parcial resta absorvida pela incapacidade total, resultando na concessão da aposentadoria por invalidez, benefício máximo previsto na legislação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso do autor improvido.
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261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. NOMEAÇÃO DE CURADORA.
- Adeclaração de incapacidade absoluta exige prova cabal de que o interditando não possui discernimento ou condições de exprimir sua vontade, sendo indispensável a análise pericial detalhada. ... ()
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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS.
Robustos elementos de prova que evidenciam, em cognição sumária, a probabilidade do direito e o dano irreparável ou de difícil reparação. Prova emprestada. Nexo causal acidentário comprovado por meio de laudos médicos produzidos em processos anteriores, nos quais, ainda, foi constatada incapacidade para o exercício das atividades habituais. O perigo de dano, por sua vez, é inerente ao caráter alimentar do benefício previdenciário cujo restabelecimento se pleiteia. Requisitos à concessão do benefício acidentário preenchidos. Decisão interlocutória reformada. ... ()
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263 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Reabilitação profissional. Incapacidade laboral. Alteração do julgado que demanda reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A presente controvérsia cinge-se acerca da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade. ... ()
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264 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Doença. Incapacidade laboral. Incapacidade pretérita. Inexistente. Aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se na origem de ação previdenciária com pedido de tutela antecipada objetivando a concessão de pensão por morte à esposa de segurado do INSS. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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265 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LAUDO PERICIAL BEM ELABORADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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266 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização securitária. Incapacidade parcial e permanente. Necessidade da condenação levar em conta o percentual de incapacidade, conforme tabela da SUSEP. Correta observância dos parâmetros da Lei 11482/07. Sentença mantida. Recurso não provido.
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267 - STJ. Seguro em grupo. Acidente de trabalho. Silicose. Microtraunas. Incapacidade parcial. Indenização de 20% deferida.
«A inalação continuada de sílica no ambiente de trabalho caracteriza o acidente decorrente de microtraumas e enseja a indenização de 20% sobre o valor segurado, correspondente à incapacidade parcial que o laudo pericial verificou.... ()
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268 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de incapacidade laboral total. Reconhecimento da incapacidade parcial. Auxílio-acidente concedido. Requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez não preenchidos. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem, soberana na análise fático-probatória da causa, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o laudo médico-pericial foi incisivo ao afirmar que, inobstante a parte autora apresente redução parcial de sua capacidade laboral, não apresenta incapacidade permanente total, o que justifica a concessão do benefício de auxílio-acidente, e não de aposentadoria por invalidez. ... ()
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269 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Direito à reforma no mesmo grau hierárquico. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aferição da incapacidade para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Militar, temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. ... ()
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270 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Disacusia. Pair. Incapacidade laborativa não comprovada.
«1. Não há falar em indenização por meio de auxílio-acidente se o distúrbio de audição decorrente de evento laboral não implicar incapacidade para o trabalho habitualmente desenvolvido. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.108.298/SC (DJe de 6/8/2010), submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. ... ()
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271 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Benefício por incapacidade. Preexistência da incapacidade. Ausência da qualidade de segurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR PATOLOGIA DISTINTA DAQUELA QUE ENSEJOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ação proposta visando o restabelecimento do auxílio-doença relacionado à síndrome do túnel do carpo, cessado administrativamente em 11/09/2017, e, caso constatada a incapacidade laboral total e permanente, a sua conversão em aposentadoria por invalidez ou, ainda, a concessão do auxílio-acidente, caso constada a redução da capacidade laborativa. ... ()
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274 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O LABOR EXERCIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECOTAÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação previdenciária proposta por segurada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente por doença ocupacional ou, subsidiariamente, de auxílio-doença sem data de cessação do benefício (DCB), alegando ser portadora de enfermidades relacionadas ao exercício da profissão. ... ()
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275 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária para o serviço militar. Análise de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em se tratando de militar temporário, o direito à reforma está condicionado à demonstração da incapacidade definitiva, devendo o militar incapacitado temporariamente ser agregado para receber o adequado tratamento médico-hospitalar até a sua cura ou reabilitação.... ()
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276 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Indenização por danos materiais. Acidente de trabalho. Incapacidade parcial e permanente. Pensão em valor correspondente à redução da capacidade laborativa.
«I. Extrai-se do acórdão regional que o Reclamante perdeu 50% de sua capacidade laborativa de forma permanente. ... ()
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277 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPACIDADE CIVIL POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por representante legal de pessoa interditada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e de restituição dos valores descontados. Alega-se que, à época da contratação, a autora já era absolutamente incapaz em razão da doença de Alzheimer, e que a instituição financeira não adotou os cuidados necessários para verificar sua capacidade civil. ... ()
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278 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Motorista rodoviário. Lesão no membro inferior direito. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido.
I. Caso em exame. Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. A parte autora alega ter incapacidade laboral por lesão na perna direita. O benefício foi deferido porque a perícia médica comprovou incapacidade laboral. II. Questão em discussão: se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. Mérito: o pedido era procedente, pois a perícia médica demonstrou que as patologias do autor se consolidaram em incapacidade laboral parcial e permanente. IV. Dispositivo. Sentença mantida em sede do reexame necessário. Recurso do autor improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1.Recurso da autora. Acidente de trabalho típico. Fratura no tornozelo esquerdo. Atividades habituais de empregado doméstico. Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. 2. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. ... ()
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280 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Carteiro. Acometimento por males degenerativos. Comprovação do nexo causal e incapacidade laborativa. Existência. Aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Concessão de auxílio acidente. Hipótese. Incapacidade como causa de pedir, decorrente do infortúnio. Observância. Reexame necessário provido.
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281 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acidente do trabalho. Redução bilateral da audição. Incapacidade total para a profissão. Pensionamento mensal. Valor. Integralidade. Precedentes.
«1. O valor da pensão mensal a ser paga ao acidentado, quando resultar de indenização civil por acidente de trabalho que gerou incapacidade total para sua profissão, será integral. ... ()
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282 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NOS JOELHOS. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E À CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE AUXÍLIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIOS. SEGURADO AFASTADO PELO INSS, EM GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, CONCEDIDO EM RAZÃO DAS MESMAS MOLÉSTIAS, COM ALTA MÉDICA PROGRAMADA PARA AGOSTO DE 2025. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL A SER AFERIDA POR OCASIÃO DA CESSAÇÃO DO ATUAL AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE AUXÍLIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIOS NOS BENEFÍCIOS HOMÔNIMOS ACIDENTÁRIOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Recurso do autor. Concessão de auxílio-acidente. Descabimento. Segurado afastado pelo INSS, amparado pela concessão de auxílio por incapacidade temporária, com alta médica programada para agosto de 2025. Impossibilidade de aferição, desde já, da existência de incapacidade laborativa parcial e permanente. Eventual invalidez para o labor (parcial ou absoluta) a ser verificada por ocasião do término do tratamento em curso. Conversão de espécie de auxílio-doença previdenciário (B31), a fim de que corresponda à espécie análoga acidentária (B91). Admissibilidade. Nexo causal acidentário comprovado. Requisitos à conversão de espécie do benefício previdenciário preenchidos. Ausência de repercussão financeira decorrente da conversão, considerada a identidade da base de cálculo dos respectivos benefícios. Sentença de improcedência reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. ... ()
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283 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Incapacidade. Pensão. Data do evento. Precedente do STJ. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«A pensão devida à vítima de acidente no trabalho que fica incapacitada para a atividade laboral deve ser paga desde a data do evento.... ()
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284 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Doação. Nulidade. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Incidência da Súmula 283/STF. Incapacidade. Perquirição acerca da intenção do agente. Desnecessidade. Documentos. Fé pública. Presunção relativa de veracidade. Sentença de interdição. Natureza declaratória e não constitutiva. Natureza da incapacidade. Ausência de interesse prático. Recurso desprovido.
«1. A iterativa jurisprudência desta Corte admite a fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e, especialmente, em parecer ministerial, como razões de decidir. ... ()
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285 - TJMG. Interdição de surdo-mudo. Inexistência de incapacidade. Ação de interdição. Interditando portador de surdo-mudez. Prova pericial que não atesta a incapacidade. Curatela. Improcedência do pedido. Manutenção da sentença
«- Não interposto recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de elaboração de nova perícia, opera-se preclusão temporal, sendo incabível nova discussão em sede de apelação. ... ()
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286 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Direito à reforma no mesmo grau hierárquico. Aferição da incapacidade para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É remansoso o entendimento do STJ de que o militar, ainda que temporário, quando demonstrada sua incapacidade para o serviço castrense, faz jus à reforma remunerada, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar. Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 1095870/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 16/12/2015; AgInt no REsp 1506727/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.4.2017. ... ()
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287 - STJ. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Qualidade desegurado. Segurado facultativo de baixa renda. Contribuições com «pendência ou não validadas. Auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Comprovada a incapacidade. Incapacidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão à demandante o benefício de auxílio-doença, de imediato, em razão da antecipação dos efeitos da tutela, com pagamento das prestações atrasadas desde a data de entrada do requerimento administrativo (13/11/2013), acrescidas de juros e correção monetária conforme a fundamentação acima, convertido em aposentadoria por invalidez na data da realização da segunda perícia judicial (02/07/2015). ... ()
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288 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Incapacidade parcial e permanente. Comprovação por perícia. Percentual de incapacidade correspondente a setenta por cento. Fixação da indenização em setenta por cento sobre os quarenta salários mínimos previstos em lei. Ação de cobrança parcialmente procedente. Recurso provido.
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289 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente automobilístico. Incapacidade parcial e permanente do requerente demonstrada. Possibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo. Condenação que deve levar em conta o percentual de incapacidade, conforme tabela da susep. Sentença reformada. Recurso provido.
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290 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.
I. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE DE CUJUS, FALECIDO NO CURSO DA LIDE, QUE LABORAVA COMO LAVADOR DE CARROS, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, POIS ENTENDIA TER PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO IMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DISCUSSÃO. ... ()
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291 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária em que a autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário, alegando redução da capacidade laborativa em razão de problemas na coluna. O pedido foi julgado improcedente. ... ()
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292 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCAPACIDADE CIVIL DA PARTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVAS.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança por prestação de serviços médicos e hospitalares. A parte requerida alegou incapacidade civil ao tempo da celebração do contrato. ... ()
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293 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita indeferida. Critério objetivo. Impossibilidade. Precedentes. Presunção relativa de hipossuficiência. Intimação do Agravante para comprovar a incapacidade de arcar com as custas. Documentos juntados que não comprovam a incapacidade financeira da recorrente. Provimento negado
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294 - TJSP. Apelação. Seguro de vida. Ação de cobrança. Improcedência. Incapacidade permanente por acidente. Perícia conclui que a incapacidade verificada decorre de doença degenerativa, não do acidente narrado. Autora que não faz jus à indenização pretendida. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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295 - TRT2. Justa causa. Abandono de emprego. Não caracterização. Incapacidade laborativa. CLT, art. 483, «i.
«Não subsiste a dispensa por abandono de emprego, pois descaracteriza a intenção em romper o contrato laboral, quando, à época da demissão, o empregado está incapacitado para o trabalho, percebendo benefício previdenciário, sendo irrelevante o desatendimento à convocação para retorno.... ()
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296 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. ACIDENTE DE TRABALHO COM LESÃO NO 5º DEDO DA MÃO DIREITA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária ajuizada por alimentador de linha de produção, alegando que sofreu acidente típico em 12/04/2012, ocasionando lesão no 5º dedo da mão direita. O autor sustenta que a lesão causou redução de sua capacidade laborativa, pleiteando, assim, a concessão de benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, o que motivou o autor a apelar, requerendo a realização de nova perícia e argumentando com base no Tema 416 do STJ, que prevê a concessão de benefício mesmo em casos de lesões mínimas. ... ()
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297 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Promotor de vendas. Males colunares e nos membros superiores. Incapacidade laborativa afastada pela perícia judicial. Ação julgada improcedente. Apelo do autor. Desnecessidade de nova perícia e de vistoria ambiental. O perito médico concluiu que o exame físico não constatou alterações geradoras de incapacidade laborativa e/ou redução da capacidade laboral. Demanda por maior esforço e lesão mínima que são indenizáveis, desde que haja redução da capacidade de trabalho, situação não verificada no caso em exame. A queixa subjetiva de dor só traduziria incapacidade laborativa se estivesse conjugada com os demais achados do exame clínico, o que não ocorreu. Trabalho pericial não combatido cientificamente. Prova técnica suficiente para o desate da controvérsia instaurada. Ônus da prova do autor. Inteligência do CPC, art. 373, I. Aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, quanto à sucumbência. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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298 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Alienação fiduciária de bem imóvel em garantia. Anulatória fundada em incapacidade do agente e vícios de consentimento. Prova pericial conclusiva quanto ao estado de saúde do coautor à época da conclusão do negócio, confirmando enfermidade que comprometia sua capacidade de discernimento. Prova cabal da incapacidade do agente. Inexistência de interdição judicial. Anulabilidade dos atos jurídicos realizados antes da sentença de interdição, mesmo na hipótese de incapacidade absoluta. Assinatura da esposa do incapaz que não teve o condão de sanar o vício com suprimento da incapacidade, pois não significa assistência, mas simples consentimento na condição de condômina do bem imóvel, em decorrência do regime de comunhão universal de bens vigente entre os cônjuges. Inexistência de curador nomeado em ação de interdição. Contratantes da alienação fiduciária que não figuram como terceiros de boa-fé, pois tinham condições de conhecer a grave moléstia do contratante idoso e enfermo. Anulação parcial da alienação fiduciária, para dela subtrair a meação dos autores. Prova dos vícios de erro e coação. Alienação fiduciária em garantia celebrada no interesse exclusivo do condômino corréu, onerando indevidamente a meação dos autores sobre o imóvel comum. Recurso provido.
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299 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível em que o autor alega ter sofrido acidente de trabalho resultando na amputação parcial do segundo dedo da mão esquerda. O pedido consiste na concessão de auxílio-acidente, argumentando a redução permanente de sua capacidade laborativa. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, por não ter constatado a incapacidade para o trabalho. Inconformado, o autor apela, pleiteando a inversão do julgado ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia. ... ()
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300 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Incapacidade laboral. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Pedido administrativo. Suspensão do prazo até resposta da seguradora. Agravo desprovido.
1 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização securitária é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278/STJ. ... ()
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