Jurisprudência sobre
incapacidade
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária proposta por trabalhador, comprador de profissão, que alega ter sofrido acidente típico no exercício de suas atividades, resultando em lesão na perna direita, com redução de sua capacidade laborativa. Requer a concessão de benefício acidentário, e, subsidiariamente, nova perícia médica. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, com base na perícia judicial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO ANTEBRAÇO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Requisito incapacidade laboral. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A questão a ser revisitada diz respeito à incidência da Súmula 7/STJ, para fins de reconhecimento do requisito incapacidade laboral. Conforme acentuado na decisão agravada acerca do requisito incapacidade, o Tribunal a quo não o reconheceu, asseverando que as patologias sofridas pela trabalhadora segurada, ora agravante, não a tornam incapaz, nem mesmo parcialmente, para o trabalho diário. Ainda que seja possível considerar o panorama social, econômico e cultural da segurada, para fins de aposentadoria por invalidez, certo é que deve haver indícios mínimos de incapacidade laboral e de dificuldades para o procedimento de reinserção no mercado de trabalho, o que no caso não ocorreu. Manutenção da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
- Apresunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no CPC, art. 98 pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
- Apresunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no CPC, art. 98 pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade parcial e definitiva reconhecida em perícia. Ocorrência de lesão mínima. Direito à concessão de benefício.
«1 - Caso em que o Tribunal regional reformou a sentença concessiva de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a visão monocular não necessariamente geraria incapacidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. Apelação. Ação de Cobrança. Seguro de vida e invalidez em grupo. Incapacidade total por doença. Prescrição afastada. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional: ciência da incapacidade. Indenização securitária devida pela ré, mas pelo valor do capital segurado vigente na data da incapacidade.
1. Ação julgada procedente. 2. Recurso da ré parcialmente provido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do segurado da incapacidade, nos termos da Súmula 278/STJ. Alegação de prescrição afastada. 3.2. Valor da indenização é o que consta da apólice vigente na data da constatação da incapacidade. 4. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada, apenas para adequar o valor da indenização securitária devida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação de imóvel urbano. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que suspendeu os levantamentos dos valores depositados em Juízo. Valores provenientes de leilão do imóvel da fiadora do contrato, penhorado na execução. Suspeita de incapacidade da coexecutada. Recurso do exequente. Alegação de preclusão da matéria. Incapacidade para figurar como fiadora do contrato afastada na fase de conhecimento. Coisa julgada. Inocorrência. Busca-se apurar a incapacidade atual da coexecutada, e não sua incapacidade à época da formalização do contrato de locação. Eventual incapacidade relativa atual que poderá impactar na validade dos atos expropriatórios realizados no incidente de cumprimento de sentença. Apuração cabível. Violação à coisa julgada material não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE PROVA.
Autor que afirma ter outorgado procuração para ser representado em processo de inventário. Alegação de que não tinha condições de entendimento e senso da realidade do que se passava, e de que foi preterido na partilha. Sentença que reconhece a prescrição. Negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz é anulável e se sujeita a prazo decadencial. Hipótese, contudo, de improcedência pela rejeição do pedido. A existência de histórico de tratamento de dependência química, por si só, não comprova a incapacidade para celebrar negócios jurídicos. Como regra, a dependência química é causa de incapacidade relativa. Ausência de ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. Doação. Anulação. Transferência de imóvel dos avós da apelante, para seus tios. Alegação de ocorrência incapacidade da doadora por ocasião do ato, por estar em coma. Hipótese de nulidade. CCB/1916, art. 145, I. Ônus da prova de incapacidade que é de que faz a alegação. Prontuários médicos assinalando que a doadora, embora internada em hospital, permanecia consciente e dialogando com os presentes. Ausência de prova de incapacidade. Questão não afeta aos institutos de decadência ou prescrição, pois a causa de pedir imputava incapacidade absoluta. Ação improcedente, por outros motivos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que suspendeu o processamento do feito até a apresentação pela coexecutada dos documentos listados pelo Ministério Público. Suspeita de incapacidade da coexecutada. Recurso da arrematante do imóvel. Alegação de preclusão da matéria. Incapacidade para figurar como fiadora do contrato afastada na fase de conhecimento. Coisa julgada. Inocorrência. Busca-se apurar a incapacidade atual da coexecutada, e não sua incapacidade à época da formalização do contrato de locação. Eventual incapacidade relativa atual poderá impactar na validade dos atos expropriatórios realizados no incidente de cumprimento de sentença. Apuração cabível. Violação à coisa julgada material não verificada. Matéria já analisada por esta 33ª Câmara de Direito Privado em agravo de instrumento anterior interposto pelo exequente. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO ATÉ O FINAL DA CONVALESCENÇA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO ATÉ O FINAL DA CONVALESCENÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do art. 950 do Código Civil . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO ATÉ O FINAL DA CONVALESCENÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. Nessa toada, imperioso ressaltar que é possível a cumulação dos danos materiais com o deferimento de indenização por danos morais e estéticos. No caso, é possível extrair do acórdão regional a existência de incapacidade laborativa parcial e temporária: « Remanesce, contudo, transtorno pós-traumático, ao que tudo indica, passível de recuperação, mediante tratamento psiquiátrico e psicológico eficientes, eis que, como destacado no tópico anterior, há «incapacidade parcial e temporária para doença psiquiátrica". Logo, considerando que a autora está incapacitada para o trabalho de forma temporária, é devida indenização por danos materiais pelo período de convalescença, no valor proporcional à responsabilidade civil do empregador pelo dano sofrido, como determina o CCB, art. 950. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENSÃO VITALÍCIA . INCAPACIDADE PARCIALPERMANENTE.
O Tribunal Regional concluiu pelo direito do reclamante ao pensionamento vitalício, em razão de acidente de trabalho que resultou em incapacidade parcial permanente. Nesse contexto, para se chegar a entendimento diverso do proferido pelo Tribunal Regional, de que o reclamante não está incapacitado para o trabalho, seria necessário o revolvimento dos elementos fático probatórios dos autos, hipótese inviável, em face da orientação expressa na Súmula 126/TST . Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Qualidade de segurado. Incapacidade preexistente. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal a quo, com base nos elementos contidos nos autos, concluiu que a autora, ora agravante, já estava incapacitada quando se refiliou ao Regime Geral de Previdência Social. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. OPERADORA DE CAIXA. LER NOS MEMBROS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária ajuizada por operadora de caixa, alegando ser portadora de LER (lesão por esforço repetitivo) nos membros superiores, contraída no exercício de suas funções. A autora afirma que a doença reduziu sua capacidade de trabalho, requerendo a concessão de benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso, pleiteando a realização de nova perícia e a concessão do benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. LIMITAÇÕES QUE PERSISTEM MAS NÃO ESTÃO CONSOLIDADAS. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO PARA RESTABELECIMENTO DA PLENA CAPACIDADE E REVERSÃO DO QUADRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Osegurado promove ação acidentária visando à concessão de aposentadoria por invalidez permanente ou restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DÚVIDAS ACERCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A FUNÇÃO HABITUAL. LAUDO LACUNOSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA E COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DA INCAPACIDADE LABORAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA EX OFFICIO.
1.Recurso do autor. Acidente de trajeto. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões no membro inferior esquerdo. Nexo causal comprovado. Dúvidas acerca da incapacidade para a função habitual. Laudo lacunoso. Necessidade de expedição de ofício à empregadora e de complementação do trabalho técnico para aprofundamento da análise sobre a incapacidade laborativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.
- Apresunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no CPC, art. 98 pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.
- Apresunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no CPC, art. 98 pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.
- Apresunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no CPC, art. 98 pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Ação de cobrança. Seguro de vida por acidente pessoal. Negativa de pagamento de indenização securitária. Discussão acerca da incapacidade do segurado. Cobertura contratada que exige incapacidade total. Cláusula que admite flexibilização, dadas as peculiaridades do caso. Indenização securitária devida.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Laudo pericial que indica considerável grau de incapacidade. Outros elementos dos autos permitem concluir com segurança que a incapacidade do autor tem que ser tratada como total e permanente. Indenização securitária devida. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. 1 - Atendidos os requisitos da Lei 13.015/2014. 2 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 3 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável violação do 950 do CC. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. 1 - Atendidos os requisitos da Lei 13.015/2014. 2 - O art. 950 do Código Civil prevê: «Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu . 2 - Nesse sentido, a indenização por danos materiais é definida a partir da elaboração de cálculos, que devem ter por base o percentual de redução da capacidade de trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou . 3 - Assim, quando há redução da capacidade de trabalho, hipótese dos autos, o valor da pensão deverá ser proporcional à depreciação auferida e o cálculo da indenização deve ser apurado com base na incapacidade para o exercício de ofício ou profissão anteriormente exercido pelo trabalhador, e não para o mercado de trabalho em sentido amplo, devendo ser avaliada a situação pessoal da vítima. 4 - Acrescente-se que o fato de o empregado estar apto a desempenhar atividades diferentes daquelas que exercia anteriormente, podendo desenvolver outras funções, não afasta a efetiva perda da capacidade para o exercício de seu ofício ou profissão. 5 - Nessa linha, a jurisprudência da SbDI-1 do TST é de que, em regra, a pensão mensal deve ser equivalente a 100% da remuneração quando há incapacidade total para as atividades exercidas e incapacidade parcial para o trabalho. Ressalta-se que a indenização por dano material decorrente de doença ocupacional inclui pensão equivalente à importância do trabalho para o qual ficou incapacitado o trabalhador, ainda que parcial e temporariamente. Julgados. 6 - No caso em apreço, o Regional, em que pese tenha reconhecido a incapacidade permanente para as atividades anteriormente exercidas, diminuiu o valor da pensão de 100% para 50%, por se tratar de incapacidade temporária. Importante pontuar que, como consignado pelo Regional, a doença ocupacional que acometeu o reclamante guarda nexo causal com o trabalho. 7 - Dessa forma, sendo total a inaptidão do reclamante para o exercício das atividades habitualmente realizadas, a fixação do grau de incapacidade laboral, para fins de definição da pensão mensal, deve ser em 100%, pois correspondente à « importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, nos termos do art. 950, caput, do Código Civil. Registre-se que a pensão mensal de 100% é devida enquanto durar a convalescença, na medida em que a incapacidade total segundo o TRT é temporária . 8 - Recurso de revista a que se dá provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TRAJETO. FRATURA DE CLAVÍCULA E ESCÁPULA À ESQUERDA. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PELO AUTOR. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
APELO DO SEGURADO.Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. Benefício indevido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO - DÚVIDAS SOBRE INCAPACIDADE LABORATIVA - COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
Laudo pericial que apresenta contradição quanto à incapacidade laborativa do autor, essencial para a fixação de eventual pensão vitalícia. Pedido da Fazenda Pública para esclarecimentos sobre o percentual de incapacidade e sua repercussão na capacidade de trabalho e remuneração do requerente. Juízo de primeiro grau que não se manifestou sobre a questão. Necessidade de complementação do laudo pericial para esclarecimentos técnicos. Aplicação do art. 938, §§ 3º e 4º, do CPC. Conversão do julgamento em diligência para a complementação da perícia. Julgamento convertido em diligênci... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Incapacidade comprovada. Ilegalidade do ato de licenciamento. Comprovação da incapacidade. Nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar. Desnecessidade. Precedentes do STJ.
«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. SÚMULA 378/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento da reclamante. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. SÚMULA 378/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Ante a possível contrariedade à Súmula 378/TST, II, deve ser reconhecida a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. SÚMULA 378/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Regional consignou expressamente a existência de doença ocupacional que gerou incapacidade laborativa parcial. Ficou registrado também que «a atividade laboral na empresa demandada foi determinante para o agravamento das moléstias diagnosticadas e que «a doença exigiu a realização de tratamento fisioterápico e medicamentoso e gerou redução parcial e temporária de sua capacidade laborativa". Em face do quadro fático probatório apresentado pelo Regional, embora não tenha sido constatada a incapacidade total para a atividade/trabalho, houve lesão à integridade física da reclamante, ocasionando um dano parcial de sua capacidade laborativa. Nesta senda, deve ser reconhecido direito à estabilidade provisória. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Indenização por danos materiais e morais. Ferimento no polegar com lesão tendínea de falange distal. Incapacidade total e temporária. Ausência, todavia, de incapacidade laborativa atual do autor. Hipótese de improcedência da ação, eis que o que se indeniza é a incapacidade para o trabalho e não a existência de lesão. Decisão reformada. Recurso integralmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Militar. Tratamento de saúde. Permanência na condição de adido ou agregado por mais de dois anos. Incapacidade. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que a parte ora agravante «apresenta restrições em atividades que exijam acuidade visual binocular, apresenta incapacidade em atividades que exijam impacto ou uso intensivo da articulação do joelho esquerdo. As incapacidades citadas estendem-se ao serviço militar e atividades civis. A incapacidade no olho esquerdo é permanente segundo laudo oftalmológico, a incapacidade gerada por lesão no joelho esquerdo é temporária e a sua recuperação é estimada em um período de 6 meses". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa e nexo de causalidade laboral afastados. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pelo autor. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho preservada. Inexistência de nexo etiológico laboral. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguições rejeitadas. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. Acidente do trabalho. Motorista. Infortúnio típico. Lesão no dedo mínimo direito. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.
Recurso improvido. I. Caso em exame. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi indeferido por não ter a perícia médica constatado incapacidade laboral. A parte autora alega ter incapacidade para a sua função habitual por lesão no dedo mínimo. II. Questão em discussão. 2. Com base nas provas dos autos, o autor não tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. 3. A perícia ser suficientemente esclarecedora e não ter constatado incapacidade. 4. Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia do autor não se consolidou em incapacidade laborativa. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. Acidente do trabalho in itinere. Motorista. Infortúnio típico. Lesão no membro superior direito. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.
Recurso improvido. I. Caso em exame. Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi indeferido por não ter a perícia médica constatado incapacidade laboral. O autor alega ter incapacidade para a sua função habitual por lesão na perna direita e no ombro esquerdo. II. Questão em discussão. Com base nas provas dos autos, o autor não tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. A perícia é esclarecedora e não constatou incapacidade. Mérito: o pedido é improcedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia do autor não se consolidou em incapacidade laborativa. IV. Dispositivo e tese. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Incapacidade de oferecer resistência. Supressão da consciência. Absoluta incapacidade de atuar. Não ocorrência. Fornecimento de bebida a adolescente. ECA, art. 243. Redação anterior à Lei 13.106/2015. Ausência de adequação típica. Recurso especial desprovido.
1 - A indução ao consumo excessivo de bebida alcoólica pode ser utilizado como meio para submeter a Vítima a um estado de supressão da consciência ou de incapacidade de atuar conforme sua vontade, tornando-a vulnerável para os fins do art. 217-A, § 1º, do CP. Todavia, no caso concreto, as instâncias ordinárias concluíram que, embora com sua capacidade parcialmente afetada pelo uso de álcool, a Vítima - com 16 (dezesseis) anos de idade à época dos fatos - não teve sua consciência suprimida nem era absolutamente incapaz de oferecer resistência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. Direito acidentário. Auxiliar de produção. Patologias no punho, na mão, no tornozelo e no pé direitos (LER/DORT). Sentença de improcedência. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa não constatada pela perita. Laudo pericial claro e conclusivo. Auxílio-acidente indeniza a incapacidade e não a lesão/patologia em si. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade comprovada. Livre convencimento do juiz. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo consignou: «O laudo judicial afirmou que É incapaz permanentemente desde o acidente... incapacidade funcional total...está incapacitado permanentemente (sic). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DOENÇA DEGENERATIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação do autor contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário, sob fundamento de que a perícia médica não constatou incapacidade laborativa nem nexo causal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Inexistência de incapacidade laborativa. Impossibilidade de concessão de benefício somente em virtude de lesão, sem que haja incapacidade laborativa. Recurso do autor improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade permanente ou temporária. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A concessão de benefício por incapacidade pressupõe a demonstração, mediante perícia médica, de que o segurado está incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ou ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Cerceamento de defesa. CPC/2015, art. 369. Requisito incapacidade laboral. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No caso, o tema referente ao cerceamento de defesa para fins de prova do requisito incapacidade laboral, para fins de concessão de um benefício por incapacidade, sob a interpretação do CPC/2015, art. 369, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isto porque, o recurso especial não é servível ao reexame de laudo médico-pericial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Incapacidade temporária. Duração da incapacidade. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar o período que perdurou a incapacidade, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade não comprovada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do militar a que se nega provimento.
1 - É entendimento desta Corte Superior de Justiça que o Militar da ativa tem direito à agregação, quando incapacitado temporariamente para o serviço castrense e, de, nessa condição, receber o adequado tratamento médico-hospitalar até a sua cura e, caso apurada, posteriormente, a incapacidade definitiva, o direito à reforma ex officio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO PERÍODO DE 2/6/2020 A 10/9/2020. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO HÁLUX DIREITO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE TRATAMENTO. DECORRIDO O PRAZO DE 30 DIAS DE AFASTAMENTO, O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA (DIB) DEVE SER CONSIDERADO A PARTIR DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA APÓS A CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE (DCB). INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 60, §1º. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ACIDENTÁRIA.
1.Recurso do INSS. Alegação de impossibilidade de pagamento do auxílio-doença em período pretérito, uma vez que o requerimento administrativo do benefício foi formulado após a cessação da incapacidade. Sentença concessiva de auxílio-doença. Acidente de trabalho. Lesão no hálux direito. Nexo causal comprovado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Reconhecimento de incapacidade total e temporária no período de 2/6/2020 a 10/9/2020. Teor conclusivo da prova pericial. Sentença concessiva de auxílio-doença. Requerimento administrativo do benefício formulado em 22/4/2021. Marco inicial para a concessão do auxílio-doença, quando o autor não se encontrava incapacitado. O termo inicial do benefício (DIB) não pode ser posterior à data de cessação da incapacidade (DCB). Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 60, parágrafo 1º. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão do restabelecimento de auxílio-doença. Alegação de total incapacidade laborativa. Moléstias de suposta origem ocupacional. Existência, todavia, de ação anterior, perante a Justiça Federal, em que se pedia com base nas mesmas moléstias e na incapacidade laborativa, a concessão de benefício previdenciário. Ação improcedente, não evidenciada a incapacidade laborativa do obreiro. Trânsito em julgado desta decisão. Impossibilidade de rediscussão da questão da incapacidade laborativa na nova demanda. CPC/1973, art. 474. Identidade de causas de pedir próximas. Processo extinto sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Raphael Henrique Milet Freitas contra o INSS, alegando acidente automobilístico em 5/10/2015 (trajeto), resultando em politraumatismo e amputação traumática do braço, acarretando incapacidade total. Requer concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, considerando a incapacidade parcial e permanente constatada. III. Razões de Decidir3. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial e pode firmar seu convencimento com outros elementos dos autos. A incapacidade deve ser avaliada considerando aspectos sociais, ambientais e pessoais.4. O nexo causal entre o labor e as sequelas foi estabelecido pela documentação, e a incapacidade total é verificada desde o acidente. 5. Autarquia concedeu aposentadoria administrativamente. Devido o reconhecimento do benefício em período retroativo. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária é devida desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária, mantida até a concessão da benesse na via administrativa. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 42, 101, 129, parágrafo único; Lei 9.494/97, art. 1º-F; CPC/2015, art. 505, I; Lei 12.703/2012; Emenda Constitucional 113(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa. Cobertura. Cabimento. Juros de mora. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Incapacidade por doença. Autora portadora da síndrome do túnel do carpo bilateral. Patologia ensejadora de incapacidade total para a atividade laborativa exercida e conseqüente deferimento de aposentadoria por invalidez. Possibilidade do exercício de atividade diversa que não afasta a cobertura securitária.
«A invalidez se verifica quando o segurado se encontra impossibilitado de desenvolver a atividade laborativa que costumava exercer, ou seja, relativa à sua profissão. A cobertura securitária não exige incapacidade para o exercício de qualquer atividade ocupacional. Abusividade evidente, nos termos do inciso IV, do CDC, art. 51, na interpretação dada pela Seguradora, ao definir a incapacidade total como aquela que impede o segurado de desempenhar qualquer atividade laborativa. Condenação mantida. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DÚVIDA ACERCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA.
CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário. O autor sustenta ter sofrido acidente em 2014, resultando em lesão no cotovelo direito, com redução da capacidade laborativa, requerendo nova perícia e a reforma da decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJMG. Incapacidade absoluta. Nulidade do negócio jurídico. Apelação cível. Ação ordinária. Contrato de empréstimo pessoal. Incapacidade absoluta do contratante. Vício insanável. Nulidade do negócio jurídico. Honorários advocatícios. Fixação conforme parâmetros do art. 20 do CPC
«- Após a interdição, os atos praticados pelo interditado são nulos, pois a ausência de capacidade volitiva livre vicia o ato jurídico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSP. Acidente do trabalho. In itinere. Vendedora. Infortúnio típico. Lesão na perna direita e no ombro esquerdo. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.
Recurso improvido. I. Caso em exame. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi indeferido por não ter a perícia médica constatado incapacidade laboral. A parte autora alega ter incapacidade para a sua função habitual por lesão na perna direita e no ombro esquerdo. II. Questão em discussão. Com base nas provas dos autos, a autora não tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. A perícia ser suficientemente esclarecedora e não ter constatado incapacidade. Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia da autora não se consolidou em incapacidade laborativa. IV. Dispositivo e tese. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. Acidente do trabalho in itinere. Técnico de enfermagem. Infortúnio típico. Lesão no 2º dedo da mão direita. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.
Recurso improvido. I. Caso em exame. Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi indeferido por não ter a perícia médica constatado incapacidade laboral. A parte autora alega ter incapacidade para a sua função habitual por lesão no 2º dedo da mão direita. II. Questão em discussão. Com base nas provas dos autos, o autor não tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. A perícia é suficientemente esclarecedora e não constatou incapacidade. Mérito: o pedido é improcedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia do autor não se consolidou em incapacidade laborativa. IV. Dispositivo e tese. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Termo inicial. Retroação à data anterior ao laudo pericial. Incapacidade fixada na data do laudo. Alteração da premissa fática adotada na origem. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo consignou: «O termo inicial do benefício não comporta modificação, eis que somente com a juntada do laudo pericial em juízo é que se teve certeza da consolidação das moléstias, porquanto antes de realizada a perícia em juízo não se poderia afirmar a preexistência da incapacidade laboral definitiva, pois as doenças das quais é portador o autor tem evolução lenta e insidiosa, alternando períodos de agudização e acalmia, sendo definida, portanto, a incapacidade pela perícia judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote