(DOC. VP 193.8082.8005.0600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Incapacidade temporária. Duração da incapacidade. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar o período que perdurou a incapacidade, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do Recurso Especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justi�

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