(DOC. VP 437.1326.4628.8202)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. - A

presunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no CPC, art. 98 pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira. - Uma vez carreados aos autos documentos que comprovem a incapacidade financeira da parte agravante, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido.

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