Jurisprudência sobre
incapacidade
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151 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS CONFIGURADOS - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez em ação previdenciária ajuizada por segurado, ex-jogador de futebol, incapacitado em razão de acidente de trabalho. O apelante pleiteia a reforma da sentença para concessão de auxílio-doença, alegando ausência de incapacidade total e possibilidade de reabilitação profissional. ... ()
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153 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença. Pretensão de restabelecimento. Lesão por esforços repetitivos em coluna, membros superiores e mãos. Laudo que indica incapacidade parcial e temporária. Entendimento, entretanto, de incapacidade total e temporária, considerando as especificidades de atuação do autor. Restabelecimento do benefício até que se verifique a inexistência de incapacidade laborativa do autor, por nova perícia a ser realizada pelo INSS. Reexame necessário parcialmente provido.
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154 - TJSP. Direito previdenciário. Apelação. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Alessandro Magari Vaz contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 25/1/2021, resultando em fratura do membro inferior esquerdo. Requer benefício acidentário devido à alegada redução de capacidade laborativa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, considerando que não há alterações funcionais objetivas que justifiquem a concessão do benefício.4. As queixas de dor, desacompanhadas de alterações na funcionalidade, não configuram redução da capacidade para o trabalho. 5. O autor está isento do pagamento de qualquer verba decorrente da sucumbência, conforme disposto no ordenamento jurídico. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso não provido, com observação acerca da isenção em razão do disposto no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.Tese de julgamento: 1. A inexistência de incapacidade laborativa impede a concessão de benefício acidentário. 2. A dor sem alterações funcionais objetivas não caracteriza incapacidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador(a) urbano. Visão monocular. Incapacidade laboral. Comprovação da incapacidade parcial e permanente. Possibilidade de reabilitação. Concessão de auxílio-doença. Consectários da condenação. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Lei 8.213/1991, art. 39, I, «c. Lei 8.213/1991, art. 59. CPC/2015, art. 496, § 3º.
«1 - A sentença sob censura, proferida sob a égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º (CPC/2015, art. 496, § 3º), do referido Diploma Adjetivo. ... ()
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156 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Requisitos. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA (B-91). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A INCAPACIDADE E A ALTA INDEVIDA PELO SETOR DE PERÍCIAS DA AUTARQUIA. PROVA ELABORADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DESPROVIMENTO.
1.Demanda proposta para o restabelecimento de benefício por incapacidade de natureza acidentária, arguindo o autor indevida alta, persistindo as limitações decorrentes de lesão ortopédica, adquirida com vínculo laboral. Procedência do pedido. ... ()
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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação acidentária em fase de execução. Auxílio-acidente inicialmente implementado pelo INSS foi cessado pela autarquia sob alegação de que, após a realização de perícia médica administrativa, constatou-se a recuperação do segurado. Perícia médica, contudo, avaliou enfermidade diversa daquela que ensejou a concessão do auxílio-acidente. Cessação do benefício viola o título executivo judicial. Determinação de restabelecimento do auxílio-acidente mantida. Recurso desprovido.
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159 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA DA CLAVÍCULA E DO HÁLUX ESQUERDOS.IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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160 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência. LOAS. Portador do vírus HIV. Incapacidade para o trabalho. Lei 8.742/1993, art. 20.
«1 - Portador do vírus HIV. Miserável. Sintomas da doença já manifestados. Perícia médica atestando a capacidade para o trabalho. ... ()
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161 - STJ. Administrativo. Militar temporário. Incapacidade parcial e temporária. Reintegração como adido. Possibilidade.
1 - O entendimento atualmente consolidado neste Tribunal é no sentido de que, para a reintegração do militar na condição de adido, a incapacidade não precisa ser total, mas somente para os atos relacionados com a função militar, e independe de relação causal entre a incapacidade e o serviço militar. ... ()
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162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. NEXO CAUSAL. CONCAUSA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DO CONTEXTO BIOPSICOSSOCIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
-Comprovada a incapacidade laboral permanente do autor e atendidos os demais requisitos estampados no art. 42, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) , imperiosa a concessão da aposentadoria por invalidez ao segurado. ... ()
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163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PRETÉRITA. VERIFICAÇÃO. PERÍODO COINCIDENTE AO DA PANDEMIA - COVID-19. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.O auxílio-doença será devido, nos termos do art. da Lei 8.213/91, ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ... ()
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164 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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165 - TJSP. Justiça Gratuita. Indeferimento. Pessoa Jurídica. Ônus da parte de comprovar a incapacidade de arcar com as custas processuais. Verbete 481 da Súmula do STJ. Incapacidade demonstrada. Recurso provido
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166 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO SEM INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária ajuizada por agente de trânsito, alegando que sofreu acidente em 25/06/2015, lesionando o membro superior esquerdo, o que teria causado redução de sua capacidade laborativa e daria direito ao benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. Inconformado, o autor apelou, sustentando que estavam presentes os requisitos para a concessão do benefício. ... ()
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167 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Requisito incapacidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A questão recursal gira em torno do preenchimento dos requisitos incapacidade e nexo causal, para concessão de benefício por incapacidade, nos moldes do Lei 8.213/1991, art. 86. ... ()
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168 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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169 - TJMG. AGRAVO INTERNO - PEDIDO AUTÔNOMO DE TUTELA ANTECIPADA - APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - INCAPACIDADE PARCIAL APURA - DÚVIDAS SOBRE A ORIGEM DA INCAPACIDADE - CARÁTER ALIMENTAR - MODALIDADE ALTERADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE
Aconcessão de efeito suspensivo ou ativo depende da demonstração manifesta de que a execução da sentença implicará em perigo de dano ou em risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como da comprovação da probabilidade do provimento do recurso (fumus boni iuris), conforme previsão do art. 1.012, § 4º do CPC. ... ()
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170 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Incapacidade permanente. Prescrição reconhecida na r. sentença. Prazo ânuo do art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil. Início da contagem com a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade. Agravamento da incapacidade após o recebimento da indenização pela via administrativa. Prazo prescricional que se reinicia a partir da ciência acerca do agravamento. Laudo médico. Ocorrência da prescrição afastada. Causa que não se encontra madura para julgamento. Art. 1.013, parágrafo 4º, do CPC. Controvérsia instaurada acerca do grau de incapacidade do autor. Requerimento de produção de prova pericial. Sentença anulada para abertura da fase instrutória. Recurso provido.
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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. SEGURADO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PRETENDIDO, CONFORME ARTS. 42 E 43, DA LEI 8.213/1991. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA QUE REQUER O CUMPRIMENTO DE TRÊS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO; O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA (QUANDO NECESSÁRIA); E A QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DA OCORRÊNCIA DA INCAPACIDADE, O QUE OCORREU NO CASO EM ANÁLISE. DEFICIÊNCIA E INCAPACIDADE LABORAL QUE TÊM CONCEITOS DISTINTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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172 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-acidente, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O autor pugna pela reforma da sentença fundamentado na incapacidade laboral e na existência de sequelas que alegadamente reduziriam sua capacidade para o trabalho habitual. ... ()
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173 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a e «c). Administrativo. Licenciamento de militar temporário após implemento do tempo. Pretensão de reforma fundada em moléstia que eclodiu durante o serviço ativo. Despicienda a demonstração de nexo de causalidade entre a doença e a incapacidade para a atividade castrense. Precedentes do STJ. Improcedência do pedido, no caso, em razão da ausência de incapacidade reconhecida pela administração, tal como concluído na instância ordinária. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Diversidade no suporte fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço, sendo despiciendo, em tal situação, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida (AgRg no REsp. 1.218.330/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 06/09/2011). ... ()
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174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO TESTADOR E INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INCAPACIDADE - PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE NÃO DESFEITA - ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO art. 1.864 DO CÓDIGO CIVIL - PRESTÍGIO À VONTADE DO TESTADOR - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Acapacidade para testar é a regra, e a incapacidade, a exceção, exigindo prova cabal para sua configuração. A mera alegação de acometimento posterior de Demência de Alzheimer, por si só, não comprova a incapacidade do testador no momento da lavratura do ato. ... ()
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175 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES ORTOPEDICAS E PULMONARES. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. DIAGNÓSTICO DE ASMA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANETE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES HABITUAIS. VISTORIA AMBIENTAL REALIZADA NA INSTÂNCIA TRABALHISTA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Patologias no quadril, cotovelos, joelhos, ombros, antebraço, coluna vertebral e pulmão. Diagnóstico de fibromialgia, asma e enfisema pulmonar. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa e o nexo causal. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Asma ocupacional. Documentação comprobatória de impossibilidade de retorno às mesmas atividades na empregadora. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor demonstrada. Laudo pericial produzido em ação trabalhista, com vistoria ambiental, reconhecendo o prejuízo laborativo e a concausa. Participação do trabalho no agravamento da patologia respiratória. Nexo ocupacional configurado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ... ()
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176 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de rescisão contratual. Citação em nome de incapaz. Incapacidade declarada posteriormente. Nulidade não reconhecida. Intervenção do mp. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Estatuto da pessoa com deficiência. Lei 13.146/2015. Dissociação entre transtorno mental e incapacidade.
«1 - A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se encontrava. ... ()
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177 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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178 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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179 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA COMARCA DE PRESIDENTE OLEGÁRIO, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE DE SEU GENITOR, EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. A AUTORA ALEGA SER DEPENDENTE ECONOMICAMENTE DO FALECIDO E ESTAR INCAPACITADA PARA O TRABALHO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A AUTORA COMPROVOU A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO FALECIDO NA DATA DO ÓBITO; E (II) VERIFICAR SE FOI DEMONSTRADA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO, DE MODO A JUSTIFICAR O DIREITO À PENSÃO POR MORTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA NÃO COMPROVA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO EX-SERVIDOR, UMA VEZ QUE ESTE NÃO A INSCREVEU COMO DEPENDENTE PERANTE O IPSEMG E, AINDA, OBTEVE DECISÃO LIMINAR EXONERANDO-O DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS À AUTORA. 4. A PROVA PERICIAL REALIZADA EM JUÍZO INDICA QUE A AUTORA NÃO POSSUI INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, APRESENTANDO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR NORMAL, AUTONOMIA PRESERVADA E CAPACIDADE DE DESEMPENHAR ATIVIDADES LABORAIS, MESMO COM HISTÓRICO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO EM REMISSÃO. 5. O PERITO JUDICIAL CONCLUIU QUE O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA É EQUIVOCADO E QUE, EMBORA A AUTORA TENHA APRESENTADO INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA ENTRE 2015 E 2020, ATUALMENTE NÃO HÁ QUALQUER IMPEDIMENTO PARA O TRABALHO. 6. LAUDOS PERICIAIS ANTERIORES TAMBÉM CORROBORAM A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE, IDENTIFICANDO A CONDIÇÃO DE DEPRESSÃO COMO PASSÍVEL DE TRATAMENTO E CURA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUS ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE A AUTORA E O FALECIDO NO MOMENTO DO ÓBITO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO, AFASTAM O DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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180 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Doença. Incapacidade temporária constatada pela corte de origem. Alegação de incapacidade permanente. Pleito de auxílio-Acidente. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Importa em reexame do conjunto fático probatório dos autos a inversão de julgado que, diante das provas da causa, concluiu ser cabível a concessão apenas de auxílio-doença (e não de auxílio-acidente), em razão da constatação de incapacidade temporária da segurada. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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181 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Termo inicial. Prazo prescricional. Ciência inequívoca da incapacidade laboral.
1 - A jurisprudência do STJ entende que, por aplicação analógica da Súmula 278/STJ, em se tratando de acidente de trânsito que possa causar a incapacidade ou a redução da capacidade para o trabalho, eventual pretensão acionável, nela baseada, só nasce com a ciência inequívoca da ocorrência da referida sequela. Precedentes.... ()
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182 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança. Incapacidade parcial e permanente. Condenação que deve levar em conta o percentual de incapacidade, conforme tabela da Susep. Correta observância dos parâmetros da Lei 11482/2007. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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183 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Mecânico. Fratura do segundo quirodáctilo direito. Incapacidade parcial e permanente não comprovada. Inexistência de incapacidade laborativa a ser indenizada. Reparação indevida. Ação acidentária improcedente. Recurso provido.
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184 - TJSP. Acidente do trabalho. Cirurgiã dentista. LER e males na coluna. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa e nexo causal descartado. Benefício indevido.
Recurso improvido. I. Caso em exame. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O benefício foi indeferido por não ter a perícia médica constatado incapacidade laboral e nexo causal. A parte autora alega ter incapacidade para a sua função habitual por LER e males na coluna. II. Questão em discussão. Com base nas provas dos autos, a autora não tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. A perícia foi suficientemente esclarecedora e não ter constatado incapacidade e nexo causal. Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia da autora não se consolidou em incapacidade laborativa e não houve comprovação do nexo causal. IV. Dispositivo e tese. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxiliar de limpeza. LER, males na coluna e demandas psiquiatras. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa e nexo causal descartado. Benefício indevido.
Recurso improvido. I. Caso em exame. Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. O benefício foi indeferido por não ter a perícia constatado incapacidade laboral e nexo causal. Alega ter incapacidade para a sua função habitual por LER, males na coluna e demandas psiquiatricas. II. Questão em discussão. Com base nas provas dos autos, a autora não tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. As perícias foram suficientemente esclarecedoras e não ter constatado incapacidade e nexo causal. Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia da autora não se consolidou em incapacidade laborativa e não houve comprovação do nexo causal. IV. Dispositivo e tese. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE TECNICAMENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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187 - STJ. previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Direito humanitário. Aposentadoria por invalidez. Incontroversa a incapacidade da trabalhadora. Laudos periciais que não conseguem determinar o início da incapacidade da autora. Inadmissibilidade de presunção do início da incapacidade como fundamento para negativa de concessão de benefício. Boa-fé objetiva. Necessidade de prova inequívoca da má-fé. Agravo interno do INSS a que se nega provimento
1 - No caso do autos, a Corte de origem reconheceu expressamente a condição de incapacidade da Segurada; contudo, reformou a sentença de procedência, consignando que a despeito de a prova pericial produzida em juízo ter reconhecido que a incapacidade da trabalhadora é posterior à sua filiação previdenciária, as peculiaridades da demanda permitiriam concluir em sentido inverso ao disposto no laudo pericial. Assim consignando: na hipótese, padece a parte autora de diversas doenças ortopédicas e degenerativas (artrose e osteoporose) que surgem com o passar dos anos.Levando em conta seu ingresso ao sistema, em 8/2010, com 72 anos, na qualidade de contribuinte individual, forçoso concluir que a incapacidade já se manifestara e que a parte Autora filiara-se com o fim de obter a aposentadoria por invalidez (fls. 219). ... ()
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188 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TRABALHO FORMAL NA FUNÇÃO HABITUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez), sob o fundamento de que não restou comprovada a redução da capacidade laborativa ou incapacidade para o trabalho decorrente de acidente de trabalho. O autor alega que as sequelas de fratura e artrodese limitam sua capacidade funcional como servente de pedreiro. ... ()
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189 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA. AUSÊNCIA DE TESE EXPLÍCITA QUANTO A PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE PARCIAL. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 126 E 297, II, DO TST.
A argumentação da parte, no sentido de que o acórdão regional teria violado o art. 950 do Código Civil pela sua condenação em pensão mensal vitalícia, embora tenha consignado que a incapacidade total do reclamante é apenas temporária, carece de prequestionamento, na medida em que o fato da incapacidade total ser temporária não exclui a eventual permanência da incapacidade parcial. Ressalte-se que o Regional menciona a temporariedade da incapacidade total apenas como critério de cálculo da pensão mensal vitalícia e justamente como fator de redução da pensão. Infere-se, portanto, que o Regional entendeu pela permanência da incapacidade parcial. Como os embargos de declaração não trataram do tema de forma específica e sendo tal delimitação necessária para se verificar a violação apontada, resta preclusa a matéria, nos termos da Súmula 297/TST, II, na medida em que seria necessário revolver fatos e provas para rever a decisão nos termos em que foi proferida, procedimento vedado nesta instância recursal, ante o óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não há tese no acórdão regional acerca da possibilidade de limitar a pensão mensal ao termo do benefício previdenciário. Ademais, o fato de o regional ter consignado que a incapacidade total do reclamante seria temporária não exclui a hipótese de eventual incapacidade parcial ser permanente. Como não há nada consignado sobre esses temas na decisão regional, resta preclusa a discussão, nos termos da Súmula 297/TST, II. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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190 - TJSP. Agravo de Instrumento - Curatela - Decisão indeferiu a curatela provisória -
Caso em exame - Parte autora não apresentou atestado médico atualizado comprovando a incapacidade do interditando para os atos da vida civil - Documentos apresentados são de 2009 e não indicam incapacidade atual - Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência - Mérito - Curatela provisória - Ausente probabilidade que justifique sua concessão - Documentos apresentados não comprovam a incapacidade atual para os atos da vida civil - A concessão do LOAS se deu em 2009, sendo documento antigo e o relatório médico de 2024 não indica incapacidade para os atos da vida civil - Prematura pretensão de nomeação da agravante como curadora - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. . ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT NO OMBRO DIREITO, MALES COLUNARES E LESÃO NO TORNOZELO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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192 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar portador de doença de chagas. Incapacidade definitiva para o serviço castrense reconhecida pela corte de origem. Direito à reforma que independe de comprovação do nexo causal entre incapacidade e atividade militar. Honorários advocatícios. Fixação de acordo com o CPC/1973, art. 260. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, sendo despiciendo, em tal situação, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida. ... ()
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193 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Requisito incapacidade laboral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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194 - STJ. Servidor público. Administrativo. Prescrição. Termo inicial. Incapacidade definitiva do servidor. Data de ciência da irreversibilidade. Decreto 20.910/32, art. 1º.
«A ação para reclamar consectários da incapacidade funcional definitiva somente prescreve cinco anos após a constatação de que tal incapacidade é irreversível. Não é correto, na hipótese, tomar como termo inicial do prazo prescricional a data do acidente causador da lesão incapacitante.... ()
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195 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade parcial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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196 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE TÍPICO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária movida por obreiro que alegou ter sofrido acidente típico em 04/08/2017, enquanto desempenhava a função de zelador, resultando em lesão no joelho direito e alegada redução da capacidade laborativa. Pleiteou a concessão de benefício acidentário. Perícia médica concluiu pela ausência de incapacidade laboral ou sequela incapacitante decorrente do acidente. Sentença de primeira instância julgou o pedido improcedente. O autor interpôs recurso buscando a reforma da decisão. ... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS BRAÇAIS, CONSTATADA PELO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, EM RAZÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
Recurso do autor. Benefício acidentário. Funções habituais de eletricista de manutenção hospitalar. Lesões nos membros superiores (síndrome do manguito rotador e epicondilite). Restrições ao exercício das atividades habituais de natureza braçal. Teor conclusivo cabal do laudo do assistente técnico. Superveniente afastamento administrativo em razão das mesmas moléstias. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... ()
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198 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade preexistente. Comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se a existência do direito à aposentadoria por invalidez, em hipótese na qual o Tribunal a quo concluiu que a incapacidade era pré-existente ao ingresso da agravante no Regime Geral de Previdência. ... ()
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199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CONSTATADA A INCAPACIDADE. VERIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO SABI. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Otermo inicial para a concessão do benefício é a data do prévio requerimento administrativo, nos termos da jurisprudência do STJ.... ()
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200 - TJSP. Acidente do trabalho. In itinere. Estoquista. Infortúnio típico. Trauma no abdome (flanco direito e a região da fossa ilíaca ficou roxa) e queimadura na região distal da perna direita. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.
Recurso improvido. I. Caso em exame. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi indeferido por não ter a perícia médica constatado incapacidade laboral e nexo causal. A parte autora alega ter incapacidade para a sua função habitual por lesão na coluna. II. Questão em discussão. Com base nas provas dos autos, a autora não tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. A perícia ser suficientemente esclarecedora e não ter constatado incapacidade e nexo causal. Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia da autora não se consolidou em incapacidade laborativa. IV. Dispositivo e tese. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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