Jurisprudência sobre
incapacidade
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201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA EXERCER ATIVIDADE LABORAL ATESTADA PELO PERITO - LESÕES IRREVERSÍVEIS - SITUAÇÃO SOCIOCULTURAL FAVORÁVEL PARA REABILITAÇÃO.
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. ... ()
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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.
Ação acidentária. Auxílio-acidente. Requisitos cumulativos para a concessão do benefício: nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e a lesão, além da redução da capacidade laborativa em razão dessa lesão. Lei 8.213/91. No caso em questão, a perícia reconheceu a inexistência da incapacidade laborativa, bem como de qualquer sequela. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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203 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SEQUELA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. TEMA 416 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. PERÍCIA FEITA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO VINCULAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra a sentença que, em razão da ausência de incapacidade, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente a segurado que sofreu acidente de trabalho. ... ()
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204 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Apólice que não prevê cobertura para incapacidade parcial por doença. Moléstias diagnosticadas que causam incapacidade parcial, conforme laudo pericial. Indenização indevida. Recurso não provido.
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205 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefícios por incapacidade. Ausência da incapacidade aferida por laudo médico-pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou a não concessão do auxílio-doença no laudo médico-pericial o qual atestou que o autor não está incapacitado para o exercício de atividades laborativas. A revisão do que decidido impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 107.646/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/11/2013; e AgRg no AREsp 258.462/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. ... ()
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206 - STJ. Processual civil e previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa não comprovada. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Buscou-se, na origem, a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença. A sentença concluiu que o autor se encontra incapacitado temporariamente para o trabalho, concedendo-lhe o auxílio-doença. Tanto a Apelação como o Recurso Adesivo tiveram seus provimentos negados e acrescidos dos consectários legais corrigidos de ofício pela remessa oficial. ... ()
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207 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO - LER NA COLUNA E JOELHO DIREITO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA A RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARTADO - INCAPACIDADE PARA O LABOR NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. ... ()
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208 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER). INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo autor contra decisão que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o argumento de que teria adquirido Lesão por Esforço Repetitivo (LER) nos membros superiores no exercício de sua função de controlador de pneus, resultando na redução de sua capacidade laborativa. O apelante pede a realização de nova perícia e vistoria no local de trabalho. ... ()
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209 - TJMG. Ação de interdição. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Curatela provisória. Alegação de capacidade do interditando. Laudos contraditórios. Indícios fortes de incapacidade. Preservação do interesse do interditando
«- Restando nos autos provas suficientes da incapacidade do interditando, passíveis de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações, imperiosa é a nomeação de curador provisório, sobretudo considerando a possibilidade de risco maior ao curatelado, cujos interesses são os únicos a serem preservados.... ()
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210 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE DO IPSM. NECESSIDADE DE INCAPACIDADE TOTAL, PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação ordinária movida contra o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM). A parte apelante, filha de servidor militar, pleiteava sua reinserção como dependente previdenciária do pai, com base em alegada incapacidade psíquica permanente desde o nascimento. ... ()
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211 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE - INDEFERIMENTO MANTIDO.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA - HOSPITAL SEM FINS LUCRATIVOS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - STJ. Administrativo. Militar. Incapacidade parcial e temporária. Reintegração como adido. Possibilidade.
1 - O entendimento atualmente consolidado neste Tribunal é no sentido de que, para a reintegração do militar na condição de adido, a incapacidade não precisa ser total, mas somente para os atos relacionados com a função militar, e independe de relação causal entre a incapacidade e o serviço militar. ... ()
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214 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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215 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Cobertura. Constatação por perícia de incapacidade parcial e permanente da segurada. Ausência de previsão na apólice de cobertura para incapacidade parcial por doença. Indenização securitária indevida. Ação improcedente. Recurso provido.
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216 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Paciente com hérnia inguinal. Cirurgia e tratamento que teriam causado infertilidade e incapacidade laborativa. Infertilidade passageira e incapacidade inexistente. Falta de nexo de causalidade entre a atuação médica e os males que, posteriormente, acometeram o autor. Improcedência. (Com doutrina).
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217 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Verba devida na hipótese de incapacidade laborativa total ou parcial.
«Só é devida a pensão mensal quando comprovada a incapacidade laborativa, total ou parcial.... ()
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218 - TJSP. Acidente do trabalho - Mergulhador - Pretensão visando ao amparo acidentário por incapacidade provocada por transtornos psicológicos e psiquiátricos, alegadamente desencadeados por evento traumático vivenciado e supostamente ocorrido durante o exercício da atividade laborativa - Incapacidade parcial e temporária constatada pela perícia - Dúvidas acerca da capacidade laborativa do obreiro e nexo causal - Conversão do julgamento em diligência para renovação da perícia por perito de confiança deste Tribunal ad quem.
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219 - TJSP. Direito Previdenciário. Reexame Necessário. Auxílio-acidente. Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Raiman Sousa Pires contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 29/9/2023, resultando em amputação do polegar esquerdo e diminuição da capacidade laborativa. Requerimento de benefício acidentário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente de trabalho e o direito ao auxílio-acidente. III. Razões de Decidir3. O laudo médico pericial confirmou a incapacidade laboral parcial e permanente do autor, decorrente do acidente.4. A legislação não condiciona o benefício ao grau de incapacidade, mas à redução da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido parcialmente.Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente é devido quando há redução da capacidade laborativa, independentemente do grau de incapacidade. 2. O termo inicial do benefício é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86, § 2º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 4º, II(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sentença de interdição. Incapacidade anterior. Necessita de prova. Atestado médico. Não prova incapacidade. Parceria pecuária. Rito sumário. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Preclusão da prova. Fundamento não atacado na apelação. Súmula 283/STF.
«1. A decisão de interdição, conquanto seja sempre posterior ao fato que causou a incapacidade, só faz prova da impossibilidade do interditado praticar por si atos da vida civil após ser proferida, sendo necessária a prova da incapacidade em momento anterior, como forma de resguardar aqueles que se relacionaram com o interditado. ... ()
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221 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. OBSERVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. ISENÇÃO LEGAL.
I.Caso em exame ... ()
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222 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. LER (Tenossinovite). Auxílio-acidente de 40% concedido. Posterior aposentadoria por invalidez da obreira em razão de incapacidade total para o trabalho. Segurada que não pode ser ao mesmo tempo portadora de capacidade parcial e total, pois a primeira esta inserida na incapacidade exigida pela segunda, restando, por esta absorvida. Cumulação dos benefícios inviável. Manutenção apenas da aposentadoria por invalidez. Ação acidentária improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.
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223 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Vítima de acidente de trânsito. Ocorrência de incapacidade total temporária. Pagamento administrativo da indenização securitária. Pleito que visa o recebimento da diferença do teto indenizável. Descabimento. Laudo pericial que concluiu de maneira clara e objetiva que não há sequelas do acidente capazes de afastar ou reduzir a capacidade da autora. Possibilidade de fixação da indenização observando o grau de incapacidade. Súmula 474/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.
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224 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Seguro. Ação de cobrança. Indenização por invalidez permanente. Aposentadoria pelo INSS. Presunção apenas relativa da incapacidade. Interpretação de cláusula e reexame de provas. Descabimento.
«I - Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa. ... ()
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225 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TRAJETO. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. ... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. ... ()
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227 - TJRJ. Consumidor. Seguro de vida em grupo. Acidente doméstico. Incapacidade. Conceito de acidente pessoal.
«1 - A ocorrência de acidente doméstico considerado fator determinante de incapacidade abrange-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro capaz de ensejar o pagamento da respectiva indenização.... ()
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228 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA POR PESSOA FÍSICA - NDEFERIMENTO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO INFIRMADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS - BENEFÍCIO DEFERIDO.
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - STJ. Capacidade. Interdição. Incapacidade reconhecida com base em laudo extrajudicial. Prova pericial. Não realização. Irrelevância. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 244,CPC/1973, art. 1.181 e CPC/1973, art. 1.183.
«Constatado pelas instâncias ordinárias que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo pericial (extrajudicial) e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o CPC/1973, art. 1.181, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável (CPC, art. 244).... ()
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230 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. ... ()
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231 - TST. Recurso de revista do reclamante. Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Doença ocupacional. Incapacidade laborativa parcial e temporária.
«O Tribunal Regional, mesmo reconhecendo a incapacidade laborativa parcial e temporária do reclamante, manteve a sentença quanto ao indeferimento da indenização por danos materiais. ... ()
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232 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Autora sofreu lesões que lhe acarretaram fratura na clavícula direita, com imobilização por três meses. Indenizatória. Alegação de invalidez parcial e permanente do segurado. Laudo pericial. Conclusão de incapacidade temporária e pela inexistência de lesões e, consequentemente, do dever de indenizar. Incapacidade total e temporária na autora, apenas no período de convalescença, não havendo qualquer sequela capaz de diminuir sua incapacidade de maneira permanente. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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233 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Perícia realizada no obreiro. Constatação de incapacidade parcial e temporária. Impossibilidade de concessão da benesse. Benefício que pressupõe uma incapacidade total e temporária para ser concedido. Ação improcedente. Recurso oficial provido.
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234 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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235 - TJRJ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PELO JUÍZO - EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS LAUDOS PERICIAIS - VALORAÇÃO DAS PROVAS PELO JUÍZO - INCAPACIDADE ATESTADA EM EXAMES MAIS ESPECÍFICOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de segurado para conceder benefício previdenciário acidentário. ... ()
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236 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Laudo médico. Perícia judicial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A Presidência do STJ não conheceu do recurso especial. ... ()
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237 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente. Recolhimento de contribuição previdenciária no mês da constatação da incapacidade. Possibilidade. Juros e correção dos atrasados. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 59, § 1º.
«I - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos na Lei 8.213/1991, art. 42, caput e §§ 1º e 2º, e Lei 8.213/1991, art. 59, caput e parágrafo único [atual § 1º], quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. ... ()
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238 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. REQUISITOS CUMULATIVOS. REGISTRO NA ANVISA. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. Tese do STJ (Tema 106 do RESP 1.657.156/RJ), sobre a concessão de medicamentos não listados pelo SUS. Requisitos: i) laudo médico fundamentado; ii) incapacidade financeira; iii) registro do Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. REQUISITOS CUMULATIVOS. REGISTRO NA ANVISA. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. Tese do STJ (Tema 106 do RESP 1.657.156/RJ), sobre a concessão de medicamentos não listados pelo SUS. Requisitos: i) laudo médico fundamentado; ii) incapacidade financeira; iii) registro do medicamento na ANVISA. Comprovou-se a necessidade dos medicamentos Zanidip 10 mg, Atensina 0,200 mg e Lexotan 3 mg, ausentes na RENAME, porém registrados na ANVISA. Incapacidade financeira demonstrada. Caso concreto em que se mostra impossível a substituição por genéricos, impondo-se a adoção das marcas especificadas nas prescrições médicas. Recurso da Fazenda Estadual desprovido.
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239 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA E AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE LÓGICA - EVENTUAL INCAPACIDADE PARCIAL ABSORVIDA PELA INCAPACIDADE TOTAL - BIS IN IDEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - TJSP. Direito acidentário. Manobrista. Acidente de trajeto. Fratura do antebraço direito (ulna). Incapacidade ou redução da capacidade não verificada. Laudo claro e conclusivo. Tema 416 do STJ. Inaplicável ao caso. Ainda que o grau da incapacidade não seja um dado tão importante, é necessário que ela acarrete a necessidade de maior esforço para a atividade habitual, o que não ocorre no caso. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Complementação da indenização securitária. Aplicabilidade da Lei 11482/07. Incapacidade parcial e permanente do requerente demonstrada. Condenação que deve levar em conta o percentual de incapacidade, conforme tabela da SUSEP. Recurso parcialmente provido.
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242 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Eventos diversos que atingiram o mesmo segmento. Incompatibilidade lógica. Eventual incapacidade parcial absorvida pela incapacidade total. «Bis in idem. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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243 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário por incapacidade. Ausência de incapacidade laborativa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. ... ()
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244 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE RELATIVA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. ANULABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação do autor, pretendendo a reforma parcial da sentença, postulando a devolução em dobro e a indenização por danos morais. 2. Apelo do banco réu, objetivando a improcedência dos pedidos, sustentando a validade da contratação dos refinanciamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Controvérsia recursal que reside: (i) na validade das contratações de refinanciamento; (ii) no direito à devolução em dobro das quantias descontadas; e (iii) na caracterização de dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Relação de cunho consumerista, a incidir as regras do CDC. 5. Demandante que não refutou a celebração dos contratos, mas a validade da adesão às cláusulas de renegociação de dívidas, por alegada incapacidade civil momentânea de exprimir a própria vontade, de forma livre e consciente. 6. Capacidade do agente que é uma condição subjetiva de validade do negócio e tal capacidade deve ser aferida no momento da prática do ato, sendo certo que a incapacidade relativa e temporária gera a invalidade dos eventuais atos posteriores praticados por ele. 7. Verossimilhança da narrativa autoral quanto à incapacidade civil relativa e temporária. Autor que se encontrava internado em clínica psiquiátrica. Laudo médico, atestando a incapacidade civil 8. Evidenciada a invalidade dos contratos de refinanciamento, diante da comprovada incapacidade relativa e temporária do autor, sendo o efeito jurídico, o retorno do estado anterior às contratações, devendo ser restituído os valores de forma simples ou compensados, diante do mútuo depositado pelo demandado, sob pena de enriquecimento sem causa. 9. Ausência de qualquer conduta do demandante que sinalizasse a referida incapacidade relativa. Ausência de conhecimento prévio ou engano perceptível pela instituição financeira, de modo que não houve má-fé por parte desta em conceder os empréstimos. Devolução em dobro e indenização por danos morais não acolhidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: 1. A capacidade do agente é uma condição subjetiva de validade do negócio e tal capacidade deve ser aferida no momento da prática do ato, sendo certo que a incapacidade relativa e temporária gera a invalidade dos eventuais atos posteriores praticados por ele. 2. O efeito jurídico da anulação do negócio jurídico é o retorno das partes ao estado anterior à contratação. 3. Valores descontados em razão do negócio jurídico devem ser restituídos na forma simples ou compensados do valor do empréstimo disponibilizado. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 14 e 42; CC, arts. 104,171, 182 e 884. CPC, art. 373, 489, IV, e CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - STJ. Seguro. Acidente de trabalho. Incapacidade representada pela inalação de sílica, ruído excessivo e esforço exagerado. Acidente caracterizado.
«Incapacidade laboral resultante de condições adversas do ambiente de trabalho, representadas por inalação de sílica, ruído excessivo e esforço exagerado.... ()
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246 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária ajuizada por supervisor de manutenção elétrica de alta tensão, que alega ter sofrido acidente de trabalho ao carregar um gerador, ocasionando lesão no membro inferior esquerdo. O autor argumenta que o acidente reduziu sua capacidade laborativa e requer o reconhecimento do direito ao benefício acidentário correspondente. A sentença julgou improcedente o pedido, e o autor interpôs apelação, solicitando a reforma da decisão. ... ()
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247 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Segurado acometido de doenças inflamatórias articulares não caracterizadas como acidente pessoal. Cobertura. Impossibilidade. Incapacidade total e permanente. Ausência. Reconhecimento de incapacidade pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Irrelevância. Hipótese. Recurso da companhia seguradora provido.
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248 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Benefício acidentário indevido. Ausência da incapacidade laborativa. Imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional para a concessão do benefício. Recurso autárquico não conhecido. Reexame necessário provido.
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249 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade pré-existente. Comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se a existência do direito à aposentadoria por invalidez, em hipótese na qual o Tribunal a quo concluiu que a incapacidade era pré-existente ao reingresso da agravante no Regime Geral de Previdência. ... ()
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250 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por invalidez previdenciária concedida administrativamente. Inadmissibilidade. Benefícios que têm a mesma origem, ou seja, a mesma moléstia. Duplo amparo ao obreiro, decorrente de simultânea incapacidade parcial e total. Descabimento, por gerar inaceitável «bis in idem. Hipótese em que a alegada incapacidade parcial resta absorvida pela incapacidade total, resultando na concessão da aposentadoria por invalidez, benefício máximo previsto na legislação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso do autor improvido.
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