(DOC. VP 590.9537.7653.6406)

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE DO IPSM. NECESSIDADE DE INCAPACIDADE TOTAL, PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação ordinária movida contra o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM). A parte apelante, filha de servidor militar, pleiteava sua reinserção como dependente previdenciária do pai, com base em alegada incapacidade psíquica permanente desde o nascimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a incapacidade da apelante ate

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