(DOC. VP 532.8948.3643.7138)

TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SEQUELA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. TEMA 416 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. PERÍCIA FEITA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO VINCULAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a sentença que, em razão da ausência de incapacidade, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente a segurado que sofreu acidente de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se a lesão gerou incapacidade ou redução da capacidade laborativa; e (ii) estabelecer se o Tema 416 do STJ é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica demonstrou de forma segura e convincente que o autor n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote