(DOC. VP 202.4914.8005.5300)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Laudo médico. Perícia judicial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A Presidência do STJ não conheceu do recurso especial. II - No acórdão objeto do recurso especial, a Corte a quo considerou que a perícia judicial concluiu que a parte não estaria incapacitada, conforme se confere do seguinte trecho: «No caso dos autos, a perícia judicial, reali

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