(DOC. VP 102.3402.7567.5075)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA POR PESSOA FÍSICA - NDEFERIMENTO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO INFIRMADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS - BENEFÍCIO DEFERIDO. AGRAVO PROVID

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