(DOC. VP 939.6742.7980.1283)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. - A

presunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no CPC, art. 98 pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira. - Uma vez carreados aos autos documentos que comprovem a incapacidade financeira da agravante, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote