(DOC. VP 103.1674.7531.3400)

TRT2. Justa causa. Abandono de emprego. Não caracterização. Incapacidade laborativa. CLT, art. 483, «i».

«Não subsiste a dispensa por abandono de emprego, pois descaracteriza a intenção em romper o contrato laboral, quando, à época da demissão, o empregado está incapacitado para o trabalho, percebendo benefício previdenciário, sendo irrelevante o desatendimento à convocação para retorno.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote