(DOC. VP 210.4750.2000.9000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Reabilitação profissional. Incapacidade laboral. Alteração do julgado que demanda reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A presente controvérsia cinge-se acerca da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem concedeu o benefício - aposentadoria por invalidez - ao ora recorrido apoiado no argumento: «Verte do laudo pericial que o promovente está incapacitado parcial e definitivamente para o exercício de atividade laborativa, inexistindo qualquer previsão de cessação da incapacidade laborativa do mesmo (fls. 36/36-v). Ademais,

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