(DOC. VP 709.6280.4975.6772)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação acidentária movida por Jacildo Silva contra o INSS, alegando que condições de trabalho agressivas em diversas empresas causaram doenças na coluna e nos ombros, resultando em incapacidade laboral. Requereu aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. Laudo pericial confirmou incapacidade total e permanente e nexo causal. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de coisa julgada em relação a ação an

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