Jurisprudência sobre
incapacidade
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501 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ADMINISTRATIVAMENTE CONCEDIDA. BENEFÍCIO POSTERIORMENTE CANCELADO, POR MEIO DE PERÍCIA REVISIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO COM ENTORSE DO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. AUTOR TRABALHADOR RURAL À ÉPOCA DO ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO TOTAL E PERMANENTE, À VISTA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DO OBREIRO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDO.
1.Recurso do segurado. Pretensão ao restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), administrativamente concedida em 2012, posteriormente cancelada pela autarquia em 2018. Cabimento. Funções habituais de trabalhador rural. Sequelas de entorse de joelho esquerdo. Prévio quadro de acidente vascular cerebral. Incapacidade parcial e permanente atestada pela prova pericial. Condições socioeconômicas, idade e escolaridade do obreiro que o alijam do mercado de trabalho. Lineamento doutrinário. Jurisprudência do STJ e desta Câmara especializada. Direito ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez acidentária reconhecido. Sentença de improcedência reformada. ... ()
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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - GRATUIDADE - DESCABIMENTO - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO
Diante da ausência de elementos probatórios convincentes quanto à incapacidade financeira da agravante para custear o processo, deve ser indeferido o pedido de gratuidade. ... ()
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503 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefícios por incapacidade. Nexo de causalidade não comprovado. Ausência da incapacidade aferida por laudo médico-pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base no laudo médico-pericial, indeferiu os benefícios pleiteados por não existir nexo de causalidade entre as moléstias e o labor e, também por não restar caracterizada a incapacidade, total ou parcial, para o trabalho. A revisão do que decidido impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 521.870/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014; AgRg no AREsp 283.003/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/04/2014; AgRg no REsp 1.384.434/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/09/2013; AgRg no AREsp 180.052/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 04/02/2013. ... ()
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504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENICÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE DEFINITIVA DECORRENTE DE QUADRO CLÍNICO REVERSÍVEL POR CIRURGIA DE PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando o restabelecimento do auxílio-doença. A apelante pleiteia a reforma da sentença para concessão de aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade laborativa definitiva e a desnecessidade de submeter-se a tratamento cirúrgico, em conformidade com a Lei 8.213/91, art. 101. ... ()
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505 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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506 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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507 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA NO OMBRO ESQUERDO. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. ATIVIDADES HABITUAIS DEMANDAM MOVIMENTAÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES E TRANSPORTE DE PESO. LAUDO DE VISTORIA AMBIENTAL REALIZADA NA INSTÂNCIA TRABALHISTA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA NO OMBRO ESQUERDO COMPROVADA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no ombro esquerdo. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa e o nexo causal. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Prejuízo à mobilidade do segmento. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor demonstrada. Laudo pericial produzido em ação trabalhista, com vistoria ambiental, reconhecendo o prejuízo laborativo e a concausa. Participação do trabalho no agravamento das lesões. Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) configurado. Benefício de auxílio-acidente devido. ... ()
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508 - TJSP. Acidente do Trabalho - Acidente típico - Lesão no dedo polegar da mão esquerda - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
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509 - TJSP. Acidente do Trabalho - Acidente de Trajeto - Lesão em membro superior direito - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
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510 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Choque elétrico e queda de altura - Lesão em quadril - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para dilucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
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511 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade, formulado com base na incapacidade econômica para o pagamento - Sanção de natureza penal - Tese 931 do STJ revisada - ADI Acórdão/STF - Incapacidade econômica não comprovada - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 40 - Decisão mantida - Recurso improvido
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512 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade formulado com base na incapacidade econômica para o pagamento - Sanção de natureza penal - Tese 931 do STJ revisada - ADI Acórdão/STF - Incapacidade econômica não comprovada - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 40 - Decisão mantida - Recurso improvido
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513 - TJSP. Acidente do Trabalho - Coluna - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e nexo causal, necessária, para a solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
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514 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Alegação de incapacidade do autor devido a AVC e analfabetismo. Ausência de prova de incapacidade ou dolo na celebração do negócio. Escritura pública dotada de fé pública. Manutenção da validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido
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515 - TJSP. Acidentária - Mal colunar - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e nexo de causalidade, necessária, para dilucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
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516 - TJSP. Acidente do trânsito. Técnica de enfermagem. Infortúnio típico. Lesão no ombro direito. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.
Recurso improvido. I. Caso em exame. Ação acidentária movida por técnica de enfermagem que alega ter sofrido acidente de trânsito em 24/02/2014, com lesão no ombro direito e redução de sua capacidade laborativa, pedindo a concessão de benefício acidentário. O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, levando a autora a interpor recurso, visando a reforma da sentença com base no Tema 416 do STJ, que reconhece o direito ao benefício mesmo em casos de lesão mínima. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) definir se há incapacidade laborativa decorrente do acidente de trânsito sofrido pela autora; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício acidentário, conforme a legislação e a jurisprudência aplicáveis. III. Razões de decidir. O laudo pericial conclui que, embora exista nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e a contusão no ombro direito da autora, não há incapacidade para o trabalho. O perito afirma que não foram detectadas limitações de movimento, atrofias musculares ou outros sinais que comprometam a capacidade laborativa da autora. A legislação acidentária exige a comprovação de incapacidade parcial ou total para o exercício da atividade laboral como requisito para a concessão do benefício. Lesões que não impactam a capacidade de trabalho não são indenizáveis, conforme jurisprudência consolidada. Precedentes indicam que acidentes com lesões mínimas, sem redução da capacidade laborativa, não geram direito ao auxílio-acidente. IV. Dispositivo e tese. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No caso, acerca do requisito incapacidade laboral, o Tribunal a quo asseverou que embora portadora de doença degenerativa de discos vertebrais, a agravante não apresenta incapacidade para o trabalho. Nesse contexto, deve ser mantida a Súmula 7/STJ. ... ()
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518 - TRT2. Prescrição. Alegação de incapacidade civil. Ausência de interdição. Representação irregular. Apelo não conhecido. CPC/1973, art. 37. CLT, art. 11 e CLT, art. 895.
«A incapacidade civil só é declarável em processo de interdição no juízo competente, sendo certo que nas ações versando sobre interesse de incapaz faz-se obrigatória a intervenção do Ministério Público em todas as fases, nos termos dos CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 246. Não há falar-se em incapacidade absoluta, com eficácia para impedir o transcurso do prazo prescricional, se não veio aos autos a comprovação do procedimento próprio de interdição. Ausente, assim, a capacidade ativa para o processo, ressentem-se os signatários das petições, e obviamente também do recurso ordinário, de falta da imprescindível legitimidade para, em nome de seu cliente, procurar em juízo, dada a inexistência de regular instrumento de mandato. A possibilidade aberta pelo CPC/1973, art. 37- para que o advogado intente ação com a finalidade de evitar decadência ou prescrição, ou que intervenha no processo para praticar atos urgentes -, tem validade condicionada, no mesmo dispositivo, à exibição do instrumento de mandato no prazo de 15 dias, prorrogável por outros 15. Por óbvio, tal benefício não se aplica à hipótese em que os advogados que sucessivamente peticionaram nos autos, sem procuração regular, obtiveram prazos maiores do que os contemplados em lei. Recurso que não se conhece.... ()
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519 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 100/2007. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta por servidora anteriormente vinculada pela Lei Complementar 100/2007, desligada em decorrência da ADI 4.876, buscando reintegração ao cargo de Auxiliar de Serviços da Educação Básica e concessão de aposentadoria por invalidez retroativa, com proventos e danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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520 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - FRATURA DO FÊMUR DIREITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -
Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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521 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DOS 3º E 4º DEDOS DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR (ALEGANDO INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE) E REEXAME NECESSÁRIO - INSURGÊNCIA DESPROPOSITADA - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DO ACIDENTE DESCRITO NA INICIAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA.
Recurso improvido. Sentença de improcedência decretada em sede do reexame necessário... ()
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522 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL COM OUTRO ESPECIALISTA - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE TECNICAMENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - CAPACIDADE PLENA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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523 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Transferência de imóvel ao ex-cônjuge. Alegada falta de discernimento para os atos da vida civil. Depressão. Míngua probatória da incapacidade. Prazo prescricional. Fluência. Sentença mantida. Recurso desprovido.
«Tese - A depressão não se confunde com incapacidade absoluta para os atos da vida civil, portanto, não demonstrada a incapacidade do agente à época da contratação, não se justifica o pleito de anulação do negócio jurídico firmado. ... ()
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524 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA COM INDÍCIOS DE INCAPACIDADE ANTERIOR À INTERDIÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional cumulada com anulação de cláusulas contratuais, na qual se discute a validade de contrato celebrado por pessoa com supostos problemas de saúde mental, anteriores à decretação de sua interdição judicial. O agravante pleiteia a suspensão dos pagamentos, alegando incapacidade da contratante à época da pactuação. ... ()
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525 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade laborativa. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem entendeu que o conjunto probatório não é harmônico de modo a formar a convicção pela incapacidade laborativa da parte, de modo que a revisão do julgado demandaria o reexame de prova, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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526 - STJ. Administrativo. Militar. Incapacidade para qualquer trabalho. Demostração por prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Reforma no grau hierárquico superior.
1 - Para infirmar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que ficou demonstrada a incapacidade total e definitiva por prova pericial seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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527 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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528 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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529 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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530 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PROBLEMAS ORTOPÉDICOS E DEPRESSÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE -
Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária. ... ()
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531 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. ... ()
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532 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EXERCIDA NA RECLAMADA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER FUNÇÃO MANUAL. PENSÃO TOTAL VITALÍCIA. 1. No contexto em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, em que configurada a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade para a qual a reclamante fora contratada, bem como para qualquer trabalho manual, o pensionamento no percentual de 100% harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte. 2. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, verificada a redução permanente da capacidade laboral, não incide a limitação etária do pagamento da pensão. 3. Inviável o processamento do recurso de revista nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.
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533 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE LABORAL - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - O
auxílio-doença deve ser concedido ao segurado considerado incapaz temporariamente para o trabalho, observando-se os requisitos da Lei 8.213/1991, art. 59. - Cabe ao segurado a comprovação da consolidação das lesões decorrentes de acidentes de trabalho que impliquem na redução ou na incapacidade laborativa, para o recebimento do benefício. - Comprovando o laudo pericial, que não foi desconstituído, que a periciada não está inabilitada para o exercício da atividade laborativa habitual, bem como a ausência de redução da capacidade laborativa, não restam demonstrados os requisitos para a concessão do benefício, na forma da Lei 8.213/1991. ... ()
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534 - TAMG. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Incapacidade laborativa parcial. CCB, art. 1.538.
«A reversibilidade a que se refere o CCB, art. 1.538 é aquela alcançável via tratamento, não por cirurgia de transplante de córnea. Por isso, a recusa da vítima em submeter-se à intervenção cirúrgica não tem o condão de desobrigar o autor do delito de pagar-lhe pensão pelo dano permanente. ... ()
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535 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PERÍCIA MÉDICA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
I.Caso em exame. ... ()
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536 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - RECURSO DO INSS IMPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
I.Caso em exame. ... ()
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537 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PERÍCIA MÉDICA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
I.Caso em exame. ... ()
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538 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. A preexistência de doença ou lesão não impede a concessão de benefício por incapacidade, se comprovada que a incapacidade decorreu do agravamento ou progressão da doença ou lesão. Laudo médico não pode ser usado para fixar o marco inicial da aquisição de direitos. O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. Subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Agravo em recurso especial do INSS a que se nega provimento. Recurso especial da segurada provido.
«1 - Os benefícios por incapacidade foram idealizados com o intuito de amparar o Trabalhador em situações excepcionais, quando, por eventos cujas ocorrências não podem ser controladas, o Segurado tem reduzida sua capacidade para exercer sua atividade de trabalho. Concretizam, assim, a proteção garantida ao Trabalhador no contrato de seguro firmado com a Previdência Social. ... ()
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539 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. DOENÇA PSÍQUICA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção movida por obreira alegando que, em razão de suas atividades profissionais desenvolveu males psíquicos que reduziram sua capacidade para o trabalho. O pedido foi julgado improcedente. A autora recorre, requerendo a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. ... ()
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540 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência de incapacidade laboral. Laudo técnico hábil. Necessidade de sua verificação. Súmula 7/STJ. Afastamento no caso concreto.
«1. Nos casos em que se demanda conhecimento técnico e especializado para a verificação das condições alegadas, a avaliação da prova técnica é indispensável. ... ()
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541 - TJSP. Acidente do trabalho. Líder de produção. Acidente típico. Amputação parcial do quarto dedo da mão direita. Laudo insuficiente para a caracterização da incapacidade. Ausência de correlação entre a sequela e a atividade laboral. Inexistência de incapacidade fundamentada no retorno do trabalhador à mesma função. Inadmissibilidade. Nova perícia. Necessidade. Conversão do julgamento em diligência.
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542 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Indenização em razão da incapacidade parcial para o trabalho não pode subsistir frente à constatação da incapacidade total e a concessão de aposentadoria por invalidez, sob pena de gerar um «bis in idem ou duplo amparo. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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543 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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544 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário por incapacidade. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O presente agravo regimental objetiva afastar o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a conclusão do Tribunal a quo, para afastar a concessão dos benefícios por incapacidade, seja o auxílio-doença seja a aposentadoria por invalidez, apoiou-se no laudo pericial que revelou que o autor, ora agravante não apresenta incapacidade laboral. ... ()
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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Auxílio-acidente (recálculo) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada determinou o prosseguimento da execução para cobrança de valores atrasados no período de novembro de 2013 a outubro de 2021 - RECURSO DA AUTARQUIA objetivando a extinção do processo, sob pena de bis in idem, porquanto já existe demanda anterior, em fase avançada de execução, para cobrança de valores que estão igualmente aqui reclamados - Subsidiariamente, caso mantida a determinação de incorporação do benefício concedido pelo Juízo da 4ª Vara de Acidentes, ele deverá ser cessado e os valores pagos em período concomitante devem ser compensados - Prequestionamento - Autor foi vítima de três acidentes, culminando com uma segunda concessão de auxílio-acidente, seguido de recálculo para o posterior, o mesmo aqui ocorrendo - Inteligência da Súmula 146/STJ para aplicação das benesses - Decisão mantida com observação - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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546 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. APELO DO SEGURADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA.Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho preservada. BENEFÍCIO INDEVIDO. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica e vistoria na empregadora. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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547 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CABIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO CONCAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DIA SEGUINTE À INDEVIDA ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE PRÉVIO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM RAZÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Recurso do autor. Restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Cabimento. Transtornos psíquicos agravados pelo trabalho (depressão e esgotamento). Atividades habituais de diagramador. Incapacidade laborativa total e temporária diagnosticada pelo laudo pericial. Nexo de concausalidade estabelecido. Teor conclusivo cabal da prova técnica, não infirmada por parecer divergente de assistente técnico indicado. Benefício de auxílio por incapacidade temporária escorreitamente concedido pela sentença. ... ()
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548 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE - INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Oacervo documental não se presta a demonstrar a incapacidade permanente defendida pelo exequente, razão pela qual não há que se falar em pagamento de lucros cessantes complementares ou pensionamento vitalício.... ()
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550 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Desligamento. Doença. Hepatite c. Pretensão de reintegração e reforma ex officio. Alegada incapacidade para o serviço militar. Acórdão recorrido que decide pela inexistência de incapacidade. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo o acórdão recorrido reconhecido, com base na prova pericial, a inexistência de incapacidade definitiva do autor para o serviço militar e para os atos da vida civil, a revisão desse entendimento, a fim de reconhecer a incapacidade do autor para o serviço militar, exige o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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