(DOC. VP 314.9866.9922.9601)

TJSP. Agravo de Execução Penal - Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade, formulado com base na incapacidade econômica para o pagamento - Sanção de natureza penal - Tese 931 do STJ revisada - ADI 3150/DF/STF - Incapacidade econômica não comprovada - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 40 - Decisão mantida - Recurso improvido

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