(DOC. VP 251.0753.3676.9403)

TJSP. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se a lesão sofrida pelo autor gerou redução permanente de sua capacidade laborativa que justifique a concessão do auxílio-acidente; (ii) estabelecer se o Tema 416 do STJ é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial, elaborado por profissional imparcial e sob o crivo do contraditório

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