(DOC. VP 800.2511.6551.1014)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 100/2007. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por servidora anteriormente vinculada pela Lei Complementar 100/2007, desligada em decorrência da ADI 4.876, buscando reintegração ao cargo de Auxiliar de Serviços da Educação Básica e concessão de aposentadoria por invalidez retroativa, com proventos e danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, ao tempo do seu desligamento, em 31/12/2015, a autora possuía direito à aposen

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