(DOC. VP 195.7255.6001.0100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, acerca do requisito incapacidade laboral, o Tribunal a quo asseverou que embora portadora de doença degenerativa de discos vertebrais, a agravante não apresenta incapacidade para o trabalho. Nesse contexto, deve ser mantida a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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