Jurisprudência sobre
incapacidade
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701 - TJSP. Acidente do trabalho. Instaladora/reparadora de rede de comunicação. LER. Lesão no ombro. Síndrome do manguito rotador. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor comprovado pela perícia na modalidade concausa. Benefício devido. Auxílio-acidente. Sentença de parcial procedência mantida.
Recurso do INSS e reexame necessário improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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702 - TJSP. Acidentária - Lesão por esforços repetitivos em membros superiores (ombros) - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
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703 - TJSP. Acidentária - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores (punhos) - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e nexo de causalidade, necessária, para dilucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
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704 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão em ombro direito - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, bem como sobre o nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e nexo causal, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
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705 - TJSP. Acidentária - LER em membros superiores (ombros) e mal colunar - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e nexo de causalidade, necessária, para elucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
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706 - TJSP. Acidentária - Lesão por esforços repetitivos em membros superiores (ombros) - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
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707 - TJSP. Acidentária - Lesão por esforço repetitivo em membro superior esquerdo (ombro) - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e nexo causal, necessária, para dilucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
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708 - TJSP. Acidentária - LER em membros superiores e mal colunar - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e de nexo de causalidade, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
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709 - TJSP. Acidentária - Lesão no segmento colunar lombar por esforços repetitivos - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e nexo de causalidade, necessária, para dilucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
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710 - TJSP. Acidentária - Lesão por esforços repetitivos em membros superiores (ombros) - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
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711 - TJSP. Acidentária - Lesões por esforços repetitivos em ombro direito - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e/ou nexo de causalidade, necessária, para elucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
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712 - TJSP. Acidentária - Lesão por esforços repetitivos em membros superiores (ombros) - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
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713 - TJSP. Acidentária - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores (ombros) - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e nexo de causalidade, necessária, para dilucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
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714 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Nulidade. Incapacidade parcial e permanente. Acidente em serviço. Direito à reforma. Provimento negado.
1 - A Corte Especial do STJ firmou a compreensão segundo a qual"a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e (EREsp 1.123.371 permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total)/RS, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em, DJe de). 19/9/2018 12/3/2019... ()
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715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL ALIMENTOS - MODIFICAÇÃO DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - INDÍCIOS DE CONFORTÁVEL PADRÃO DE VIDA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA INCAPACIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS NO VALOR FIXADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão da obrigação alimentar. ... ()
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716 - TJMG. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ANÁLISE DO CONTEXTO BIOPSICOSSOCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. LIMITES DA LIDE. TERMO INICIAL. PEDIDO EXPRESSO. OBEDIÊNCIA OBRIGATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Comprovada a incapacidade laboral permanente do autor e atendidos os demais requisitos estampados no art. 42, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) , imperiosa a concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado. ... ()
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717 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/91, art. 42. Elementos diversos constantes dos autos. Laudo pericial. Não vinculação. Incapacidade permanente. Qualquer atividade laboral. Agravo desprovido.
I - Iterativa jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de reconhecer que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas os elementos previstos na Lei 8.213/91, art. 42, mas também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade somente parcial para o trabalho. O magistrado não estaria adstrito ao laudo pericial, podendo considerar outros elementos dos autos que o convençam da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral. ... ()
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718 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade permanente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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719 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - FRATURAS DA CLAVÍCULA ESQUERDA E DO RÁDIO DISTAL DIREITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -
Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. ... ()
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720 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA PELO SEGURADO NA INICIAL. SEGURADO QUE REQUEREU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO DA LESÃO ACIDENTÁRIA. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA À ESPÉCIE, POIS OS AUTOS NÃO SE ENCONTRAM INSTRUÍDOS DE FORMA A AUTORIZAR A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. LESÕES EM DEDO POLEGAR DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL AFASTADA. OMISSÃO QUANTO À INVESTIGAÇÃO DE INCAPACIDADE PREGRESSA, DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE À ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE ACIDENTÁRIA. PROVA TÉCNICA QUE DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NO PERÍODO PRETÉRITO. NECESSÁRIA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Preliminar. Sentença Citra petita. Decisão não apreciou pedido formulado na inicial. Anulação. Pleito autoral que versou sobre concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) acidentário durante o período de tratamento da lesão, o qual lhe foi negado pela autarquia na via administrativa. Decisão, contudo, que julgou improcedentes os pedidos sob fundamento da ausência de incapacidade laborativa atual. Princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários que não afasta do Poder Judiciário o dever de analisar a pretensão deduzida. Nulidade configurada. ... ()
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721 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE AJUDANTE GERAL - FRATURA EXPOSTA DO POLEGAR DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
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722 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE CAIXA EM LOTÉRICA - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
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723 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incapacidade preexistente ao ingresso/retorno do segurado do RGPS. Conclusão do acórdão recorrido fundamentada no acervo probatório produzido nos autos. Impossibilidade de nova incursão nas provas na via excepcional do recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Na hipótese dos autos as instâncias ordinárias, com fundamento no acervo fático probatório da causa, julgaram improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade com base na conclusão de que as moléstias que acometem a Segurada são preexistentes ao seu ingresso ao RGPS. ... ()
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724 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1.Recurso do autor. Acidente de trajeto. Fratura na clavícula direita. Atividades habituais de «porteiro". Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. ... ()
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725 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS COM O TRABALHO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E DO NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTORA ISENTA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.
1.Apelo da segurada. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa e nexo causal afastados. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Inexistência de nexo etiológico laboral. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguições rejeitadas. ... ()
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726 - TJSP. Acidentária - Lesão por esforços repetitivos em membros superiores (ombros) - Nexo causal já reconhecido em ação anterior - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para dilucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERDA DA CAPACIDADE AUDITIVA EM OPERAÇÃO POLICIAL. PRETENSÃO AUTORAL PARA RECONHECER SUA INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO ATIVO E DETERMINAR SUA REFORMA A CONTAR DA CONSTATAÇÃO DA ENFERMIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL, AO FUNDAMENTO QUE A CONDIÇÃO DE ¿APTO B PERMANENTE¿, NA QUAL SE ENCONTRA O RECORRENTE, É CONDIÇÃO ATÍPICA E ILEGAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. MATÉRIA SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL 443/81, ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E REALIZADO POR EXPERT DO JUÍZO QUE ATESTOU PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A EXECUÇÃO DO TRABALHO ATIVO DO POLICIAL MILITAR, SEM, NO ENTANTO, PROVOCAR INCAPACIDADE PARA OUTROS TIPOS DE TRABALHO. PORTANTO, PERFEITAMENTE POSSÍVEL O APROVEITAMENTO DO SERVIDOR EM OUTRAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, ATINENTES À FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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728 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por trabalhador que alega sofrer de lesões na coluna e no ombro esquerdo, adquiridas em função das atividades exercidas como auxiliar de produção. O obreiro sustenta redução de sua capacidade laborativa e pleiteia a concessão de benefício acidentário. O pedido inicial foi julgado improcedente, tendo o autor requerido, em sede recursal, a realização de nova perícia, vistoria no local de trabalho e a oitiva de testemunhas, além de buscar a procedência do pedido. ... ()
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729 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pedido de reintegração na condição de adido. Incapacidade temporária não comprovada. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado. ... ()
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730 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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731 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Doença de Hodgkin. Remissão conpleta. Natureza extra-laborativa. Incapacidade para o trabalho inocorrente na hipótese. Benefício previdenciário indeferido. Lei 8.213/91, art. 86.
«...Na inicial, a autora alegou ter adquirido câncer, devido ao contato, no ambiente de trabalho, com produtos cancerígenos. Consoante o laudo pericial, a autora foi portadora de doença de Hodgkin, com predominância linfocitária, atualmente com remissão clínica completa, sem apresentar qualquer restrição corporal que resultasse em incapacidade para o trabalho; embora deva persistir no acompanhamento ambulatorial. Concluiu o perito que a referida doença é de origem extra-laborativa, além de a autora não apresentar incapacidade para o trabalho. .... (Juiz Gil Coelho).... ()
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732 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Disacusia. Padrão de normalidade. Incapacidade laborativa não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em indenização por meio de auxílio-acidente se o distúrbio de audição decorrente de evento laboral não implicar incapacidade para o trabalho habitualmente desenvolvido. Entendimento assentado nesta Corte Superior no julgamento do REsp 1.108.298/SC (DJe de 6/8/2010), submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. ... ()
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733 - TJSP. ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES ESQUERDOS (OMBRO E PUNHO) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO INSS - DESCABIMENTO - LAUDO MÉDICO QUE APUROU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO A PARTIR DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE (PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS) - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso improvido. Sentença mantida, com observações, em sede de reexame necessário... ()
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734 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária movida por segurado, na função de auxiliar de transporte, alegando ter sofrido acidente in itinere, com lesão no membro inferior direito, que resultou em sequelas incapacitantes e permanentes, requerendo a concessão de auxílio-acidente. A perícia médica constatou incapacidade parcial e permanente, com redução da capacidade funcional do autor. O pedido foi julgado procedente, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, a partir de 16/12/2023, vedada a cumulação com aposentadoria, além de parcelas em atraso com correção monetária e juros, conforme Emenda Constitucional 113/21. A decisão foi submetida ao reexame necessário. ... ()
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735 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente da parte autora. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos, notadamente a perícia médica, e concluiu pela inexistência dos requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, destacando que «a parte autora, em virtude das patologias diagnosticadas, está incapacitada de forma parcial e permanente, mantendo, assim, a sentença que lhe concedera o auxílio-doença, por não comprovada a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. ... ()
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736 - TJPE. Seguridade social. Agravo de instrumento. Direito previdenciário. Incapacidade definitiva parcial para o trabalho. Agravante faz jus ao recebimento do auxílio-acidente, previsto no Lei 8.213/1991, art. 86. Inexistência de direito à manutenção do auxílio-doença, ante a ausência de incapacidade total. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
«1. Quanto ao pedido de exclusão da advogada, Dra. Juliana Campos de Azevedo, OAB/PE 25.291, verifico no termo de autuação do agravo de instrumento, às fls. 180/181, que o único advogado cadastrado nos autos é Paulo Emanuel Perazzo Dias, OAB/PE 20.418. Assim, não há razão para deferir ou não o pedido de exclusão da referida advogada dos autos. Quanto à revogação do substabelecimento, a mesma prescinde de autorização judicial para surtir efeito. ... ()
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737 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DO FÊMUR. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PRETÉRITA, CONSTATADA PELO LAUDO MÉDICO PERICIAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL RESIDUAL CONSOLIDADO (INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE). FALECIMENTO DO OBREIRO NO CURSO DA DEMANDA, OBSTANDO O EXAME MÉDICO PERICIAL DIRETO. NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSIDERADAS AS PARTICULARES CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do autor. Fratura do fêmur. Acidente de trajeto. Atividades habituais de marceneiro. Falecimento do obreiro no curso da demanda, antes da perícia médica judicial. Nexo causal acidentário comprovado. Exame pericial indireto, constatando incapacidade laborativa total e temporária pretérita. Alegação do autor da existência de incapacidade laborativa residual parcial e permanente, com base em elementos representativos de início de prova material. Necessária produção de prova oral, requerida pelo autor no curso da instrução processual, a fim de complementação do acervo fático probatório. ... ()
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738 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício. Aposentadoria por invalidez. Auxílio- doença. Incapacidade laboral. Perda da qualidade de segurado. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão do benefício de auxilio-doença, cumulado com indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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739 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR INCAPAZ. CAPACIDADE CIVIL. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM EFEITOS EX NUNC. NECESSIDADE DE PROVA DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por José Lúcio Fuzeto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. O apelante alegou incapacidade civil decorrente de diagnóstico de Neurossífilis, doença que afeta o sistema nervoso central, e solicitou a nulidade de contratos de empréstimos firmados após março de 2021, exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes, encerramento de suas contas bancárias e reparação por danos morais. A sentença concluiu que a interdição do apelante, declarada em 10.10.2023, produziu efeitos ex nunc, não interferindo em negócios jurídicos celebrados anteriormente. ... ()
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740 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO.
APELO DO SEGURADO.Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para realização de vistoria ambiental e renovação da perícia médica. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Vistoria no local de trabalho que não se presta a demonstrar redução da capacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. ... ()
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741 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental recurso especial. Ação civil pública. Cômputo do tempo de benefício por incapacidade como período de carência. Possibilidade, desde que intercalado com período de efetivo trabalho. Precedentes.
«1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). ... ()
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742 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Direito humanitário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incontroversa a incapacidade da trabalhadora. Laudos periciais que não conseguem determinar o início da incapacidade da autora. Inadmissibilidade de presunção do início da incapacidade como fundamento para negativa de concessão de benefício. Boa-fé objetiva. Necessidade de prova inequívoca da má-fé. Recurso especial da segurada provido para restaurar a sentença de primeiro grau.
«1 - O processo judicial é o ambiente onde as garantias subjetivas encontram espaço e oportunidade para sua realização. A dinâmica específica do processo judicial, conduzida sob a autoridade do Juiz, com a ativa colaboração das partes em litígio, produz a ideia da solução justa das questões jurídicas, quando levadas ao conhecimento das instâncias judiciais. ... ()
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743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme cediço, a Lei 8.213/91, art. 86 estabelece que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... ()
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744 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA NOMEAÇÃO DE CURADOR. PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA INCAPACIDADE CIVIL. ART. 1.767 DO CC. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Acuratela constitui medida excepcional, aplicada àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil. ... ()
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745 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO.
"Incontroverso o acidente in itinere e reconhecido tecnicamente a ainda não consolidação das lesões com prejuízo à capacidade de trabalho da autora de modo total e temporário, devido na hipótese a implementação do auxílio-doença em continuidade, a partir da cessação do anterior, até reavaliação da capacidade profissional pelo INSS"... ()
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746 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Ausência. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a autora não preencheu o requisito da incapacidade para fins de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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747 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade. Nexo causal. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1 - A Corte de origem, instância soberana na análise de provas, concluiu pela inexistência de incapacidade da parte recorrida, bem como do nexo de causalidade, indeferindo-lhe o benefício de auxílio-acidente. ... ()
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748 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde.
«1 - O militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, bem como à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Benefício assistencial. Incapacidade não comprovada. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal regional consignou que não ficou comprovada a incapacidade alegada pela parte autora (fl. 145, e/STJ). ... ()
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750 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. INCAPACIDADE CIVIL POR DOENÇA. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE.
A ação monitória tem cabimento contra devedor capaz. CPC, art. 700. A incapacidade superveniente, entretanto, até então desconhecida do polo ativo, não impede a conversão do procedimento especial em comum, sobretudo porque após os embargos da parte dita devedora se instaurou aqui amplo contraditório. Extinção descabida. Instrumentalidade a sobressair. Anuência da ré dispensável na espécie. Reflexo automático. Precedentes do STJ, da Corte e desta Câmara. Prazo de resposta e para regularização da representação processual contado da intimação deste V. Acórdão no DJE. Sentença anulada. Emenda recebida. Recurso provido... ()
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