Jurisprudência sobre
incapacidade
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851 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. GASTOS E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.A fixação de alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, considerando as necessidades presumidas dos alimentandos e a capacidade financeira do alimentante, demonstrada pelos elementos constantes nos autos. ... ()
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852 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA EVIDENCIADA - DECRETAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
1.A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial, quanto na administração de seus bens. ... ()
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853 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ações civis públicas. Insurgência apresentada que pretende a concessão da Justiça gratuita, como forma de eximir a Exequente do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não acolhimento. Exequente que postulou o benefício em primeira instância e, em razão da determinação de apresentação de documentos comprobatórios da alegada incapacidade financeira, optou por recolher as custas iniciais. Ato praticado que é incompatível com a alegada incapacidade financeira. Ademais, pedido reiterado para concessão do benefício que não veio acompanhado dos documentos necessários à demonstração da incapacidade financeira. Justiça gratuita indeferida. Exequente deverá promover o recolhimento do preparo devido, após trânsito em julgado do acórdão, sob pena de inscrição da dívida. Recurso não provido
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854 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO -
DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
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855 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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856 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Incapacidade para a função anteriormente exercida. CCB, art. 950. Indenização por danos materiais. Remuneração integral.
«1. O e. TRT consignou que o reclamante sofreu acidente de trabalho, do qual resultou a semi-amputação de seu braço direito. Extrai-se do acórdão que o reclamante ficou incapacitado para a função antes exercida - mecânico industrial -, todavia, tendo reduzido em 70% a sua capacidade para as atividades em geral, aquela Corte concluiu que a pensão deveria ser limitada a esse percentual. ... ()
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857 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (SÚMULA 405 DO E.STJ). INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 278 DO C.STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVANDO A ALEGADA INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA IMPRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DO CASO. SENTENÇA ANULADA.
Apelação provida, com determinação.... ()
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858 - TJSP. Acidentária - Males ortopédicos de punhos - Alegação de agravamento de quadro apurado em lide anterior, julgada improcedente pela ausência de incapacidade - Perícia técnica atual que, por meio de nova avaliação clínica e à luz dos elementos probatórios dos autos, confirma piora patológica ocupacional resultante em incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Procedência mantida.
Dou parcial provimento ao recurso oficial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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859 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão que fixou alimentos provisórios em percentual variável conforme a existência ou não de vínculo empregatício do alimentante. ... ()
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860 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A AUTORA, ALIMENTADORA DE LINHA DE PRODUÇÃO, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA DEMANDADA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DAS PATOLOGIAS DESENVOLVIDAS EM DECORRÊNCIA DO ESFORÇO FÍSICO INTENSO E REPETITIVO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. ... ()
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861 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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862 - STJ. Administrativo. Servidor militar temporário. Licenciamento. Acidente em serviço. Incapacidade temporária. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribuna de origem entendeu que «evidente a existência de relação entre a lesão e o acidente, na medida em que o militar, apto por ocasião do ingresso no serviço militar, passou a apresentar problemas no tornozelo lesionado após o acidente em serviço. Evidente que o militar estava, ao tempo do licenciamento, incapacitado para o serviço, aguardando tratamento para seu reestabelecimento. Portanto, o ato de licenciamento do autor é nulo, devendo ele ser reintegrado desde a data do indevido licenciamento, com a transferência para a reforma e percepção dos proventos com base no soldo que recebia quando na ativa (fl. 334, e/STJ). ... ()
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863 - TJRS. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. ENCAMINHAMENTO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO NA QUAL O AUTOR (MOTORISTA DE ÔNIBUS) POSTULA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POIS ALEGA PERMANECER COM SEQUELAS DO ACIDENTE DE TRABALHO QUE IMPLICAM NA SUA INCAPACIDADE TOTAL PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS EXERCIDAS À ÉPOCA. ... ()
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864 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade comprovada. Livre convencimento do juiz. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo consignou: «Analisando os laudos, exames e receituários anexados á inicial é possível identificar algumas das ocorrências acima mencionadas. Assim, em que pese a gravidade da enfermidade, a controvérsia cinge-se, exatamente, em saber se existente a incapacidade total e permanente para o trabalho. No caso em tela, o expert do Juízo atesta que a pericianda apresenta limitações em decorrência da enfermidade, tais como não se expor a atividades sob a luz solar ou que demandem esforço físico intenso. Assevera, por fim, que com os documentos médicos apresentados não é possível afirmar que tenha existido incapacidade para o trabalho no passado e que. com base nos referidos documentos, a limitação teria se dado tão somente em 01/10/2013. Desta feita, é de se observar que a autora, embora não preencha os requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez, faz jus à beneficio previdenciário por incapacidade, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 59. ... ()
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865 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO - INCAPACIDADE «PARCIAL E TEMPORÁRIA APURADA PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que as alterações verificadas no tornozelo esquerdo da autora implicam déficit funcional de caráter tão só de cunho «parcial e temporário (não se cogitando no caso em apreço de incapacidade total e temporária, nem parcial e permanente, nem total e permanente), descabe a concessão de benefício acidentário"... ()
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866 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Incapacidade laboral não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O agravante em suas alegações discute não ser necessário o revolvimento do conjunto fático probatório para reconhecer a incapacidade definitiva para o trabalho. ... ()
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867 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO AFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Existindo elementos nos autos que afastam a incapacidade financeira alegada pelos suplicantes, deve ser mantida a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, que não podem ser concedidos de forma indiscriminada, lembrando que a maioria da população brasileira percebe pouco mais de um salário mínimo. ... ()
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868 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA MÃO ESQUERDA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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869 - STJ. Direito processual civil. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, contados da data em que o segurado toma ciência inequívoca da incapacidade.... ()
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870 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITO NÃO PREENCHIDO.
-Demonstrada pela prova técnica que a incapacidade laboral não está relacionada com acidente de trabalho e considerando que o pedido consiste em aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio doença acidentário, não há como julgá-los procedentes.... ()
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871 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Art. 55, II, Lei 8.213/91. Benefício por incapacidade. Aposentadoria. Tempo. Contagem. Possibilidade. Precedentes. É entendimento pacífico no âmbito deste e. Stj ser possível a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade para fins de aposentadoria, quando entremeado com período contributivo, nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, II. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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872 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesão auditiva. Pretensão de percepção do auxílio-acidente. Obreiro já beneficiário da aposentadoria por invalidez. Cumulação. Impossibilidade. Indenização em razão da incapacidade parcial para o trabalho não pode subsistir frente à constatação da incapacidade total e a concessão de aposentadoria por invalidez, sob pena de gerar um «bis in idem ou duplo amparo. Decreto de improcedência. Recurso provido.
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873 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho em aposentadoria por invalidez. ... ()
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874 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Militar. Incapacidade definitiva para atividade castrense. Reforma no mesmo posto. Possibilidade. Incapacidade para os atos da vida militar. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - O militar, de carreira ou temporário, considerado definitivamente incapaz para as atividades castrenses em decorrência de acidente sofrido em serviço, tem direito à reforma no mesmo posto que ocupava na ativa. Precedentes.... ()
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875 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos da Súmula 481/STJ: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". ... ()
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876 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio acidente. Incapacidade parcial e permanente. Laudo pericial. Livre convencimento do juiz.
«1. O magistrado não está adstrito às conclusões da perícia técnica para a formação do seu convencimento acerca da existência ou não da moléstia incapacitante, podendo, por outros meios de prova, fundamentar o seu entendimento. Princípio do livre convencimento. Precedentes. ... ()
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877 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA EVIDENCIADA - DECRETAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA - RECURSO PROVIDO.
- Afinalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial, quanto na administração de seus bens. ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Incapacidade permanente do recorrente. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A qualidade de segurada e a carência restaram demonstradas (fls. 32/37 e 77). Quanto à capacidade laboral, o laudo de fls. 55/64, referente ao exame realizado em 27/09/2016, atesta que a periciada é portadora de tendinopatia em ombro direito, doença crônica, agudizada em 2015, não apresentando incapacidade laborativa no momento da perícia. Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela ausência de incapacidade laborativa, é cediço que o julgador não está adstrito apenas à prova pericial para a formação de seu convencimento, podendo decidir contrariamente às conclusões técnicas, com amparo em outros elementos contidos nos autos, tais como os atestados e exames médicos colacionados. A presente ação foi ajuizada em 18/04/2016, após a cessação do auxílio-doença em 20/12/2015 (fls. 79). De acordo com os documentos médicos de fls. 10/12 e 14/20, que instruem a inicial, a autora, por ocasião da cessação do beneficio (20.12.2015), estava ainda em tratamento e sem condições de retornar ao trabalho. Analisando o conjunto probatório, é de se reconhecer o direito da autora à percepção do beneficio de auxílio doença. (..) O termo inicial do beneficio deve ser fixado na data da propositura da ação (18.04.2016), como expressamente requerido na inicial, devendo ser mantido até a data da realização do exame pericial (27.09.2016), quando restou constatada a ausência de incapacidade. Destarte, é de se reformar a r. sentença, devendo o réu conceder à autora o beneficio de auxílio doença no período de 18/04/2016 a 27/09/2016, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora». ... ()
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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCAPACIDADE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS POR PERÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMLA 632 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1.Ação ajuizada em razão de negativa de pagamento de indenização securitária. ... ()
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880 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Incapacidade definitiva. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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881 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - CONFECCIONADOR DE PNEUMÁTICOS - COLUNA, OMBROS QUADRIL - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - CARÁTER DEGENERATIVO - NEXO CAUSAL NÃO RECONHECIDO - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
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882 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Fiança. Incapacidade de pagamento. Concreta demonstração pelo tempo de prisão. Recurso provido.
«1. O tempo decorrido de prisão, de mais de três meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade. ... ()
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883 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Fiança. Incapacidade de pagamento. Concreta demonstração pelo tempo de prisão. Habeas corpus concedido.
«1. O tempo decorrido de prisão, de mais de dois meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade. ... ()
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884 - STJ. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Ausência de incapacidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, baseado na conclusão da perícia de que não foi constatada incapacidade, demanda, in casu, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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885 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO.
-Quando o pleiteante carecer de qualquer incapacidade laborativa, por conclusões da perícia judicial, não faz jus à concessão do benefício auxílio-acidente, ante a ausência de pressuposto para tanto, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86. ... ()
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886 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofreu acidente típico que ocasionou lesões em suas pernas. ... ()
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887 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. NATUREZA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedente o pedido contraposto, nos autos de ação de divórcio litigioso, decretando o divórcio, fixando a partilha de bens e rejeitando o pedido de alimentos formulado pela apelante em desfavor do apelado. A apelante alegou incapacidade laborativa e dependência econômica, sustentando que problemas de saúde e idade avançada a impedem de prover seu próprio sustento, pleiteando a fixação de alimentos em valor correspondente a 50% do salário mínimo. ... ()
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888 - TST. Salário. Reajuste automático de salários. Incapacidade econômica da reclamada. Consequências. Lei 7.238/84, art. 11, § 3º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º. Lei 10.192/2001, art. 10.
«O § 3º do Lei 7.238/1984, art. 11 autoriza a empresa que comprovar sua incapacidade econômica, na ação de cumprimento, ser excluída da incidência do reajuste estipulado na norma coletiva, ou colocada em nível compatível com suas possibilidades. Não se vislumbrando, por outro lado, a derrogação do dispositivo em referência pela Lei 10.192/01, seja porque não há revogação expressa (art. 2º, da LICC) e, considerando que a previsão legal mais antiga não se revela incompatível com a nova ordem, defesa a alteração do quadro decisório, máxime quando se convencendo o eg. Regional, com base na prova dos autos - balanços patrimoniais e demonstrações contábeis - acerca da incapacidade econômica patronal.... ()
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889 - STJ. Sucessão. Direito civil. Recurso especial. Nulidade. Testamento cerrado. Capacidade do testador. Presunção. Princípio in dubio pro capacitate. Vício formal. Teoria da aparência. Princípio da preservação da última vontade. Recurso provido. A capacidade para testar é presumida, exigindo-se prova robusta para sua anulação. A controvérsia consiste em definir se, em observância à presunção da capacidade para testar, houve efetiva comprovação da incapacidade da testadora.
I - Caso em exame ... ()
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890 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 378/TST, II. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
Cinge-se a controvérsia em saber se existe o direito à estabilidade provisória acidentária em caso de incapacidade parcial para o trabalho. Não há insurgência quanto ao reconhecimento da doença profissional após a rescisão contratual. Nos termos da Súmula 378/TST, II, são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. O quadro fático apresentado pelo Regional revela que embora não tenha sido constatada a incapacidade total para a atividade/trabalho, houve lesão à integridade física do reclamante, ocasionando um dano parcial e temporário de sua capacidade laborativa. Nesta senda, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que deve ser reconhecido o direito à estabilidade provisória, nos moldes da Súmula 378/TST, II. Precedentes. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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891 - STJ. processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Nexo causal e incapacidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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892 - STJ. Processual civil e previdenciário. Prescrição incapacidade total. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Descabimento.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não corre o prazo prescricional contra o incapaz. ... ()
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893 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO NO OMBRO DIREITO - INCAPACIDADE «PARCIAL E TEMPORÁRIA APURADAPELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a lesão no ombro direito do autor implica déficit funcional de caráter «parcial e temporário (não se cogitando no caso em apreço de incapacidade total e temporária, nem parcial e permanente, nem total e permanente), não há que se pensar em indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes"... ()
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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - INCAPACIDADE ECONÔMICA MOMENTÂNEA - DIFERIMENTO DAS CUSTAS.
-Gratuidade judiciária não justificada - elementos dos autos (natureza da parte) que denota condição econômica incompatível com o beneplácito (art. 99, §2º, do CPC/2015). Exigência de prova desde o advento, da CF/88 de 1988, art. 5º, LXXIV. Declaração de pobreza que possui presunção relativa, refutada a gratuidade quando elidida por outros elementos que lhe contrariem. Prova que permite, apenas, concluir a incapacidade momentânea, conforme autoriza o Novo CPC (art. 98, §§5º e 6º) que impõe releitura da Lei 11.608, de 2003; ... ()
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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - INCAPACIDADE ECONÔMICA MOMENTÂNEA - DIFERIMENTO DAS CUSTAS.
-Gratuidade judiciária não justificada - elementos dos autos (natureza da parte) que denota condição econômica incompatível com o beneplácito (art. 99, §2º, do CPC/2015). Exigência de prova desde o advento, da CF/88 de 1988, art. 5º, LXXIV. Declaração de pobreza que possui presunção relativa, refutada a gratuidade quando elidida por outros elementos que lhe contrariem. Prova que permite, apenas, concluir a incapacidade momentânea, conforme autoriza o Novo CPC (art. 98, §§5º e 6º) que impõe releitura da Lei 11.608, de 2003; ... ()
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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - INCAPACIDADE ECONÔMICA MOMENTÂNEA - DIFERIMENTO DAS CUSTAS.
-Gratuidade judiciária não justificada - elementos dos autos (natureza da parte) que denota condição econômica incompatível com o beneplácito (art. 99, §2º, do CPC/2015). Exigência de prova desde o advento, da CF/88 de 1988, art. 5º, LXXIV. Declaração de pobreza que possui presunção relativa, refutada a gratuidade quando elidida por outros elementos que lhe contrariem. Prova que permite, apenas, concluir a incapacidade momentânea, conforme autoriza o Novo CPC (art. 98, §§5º e 6º) que impõe releitura da Lei 11.608, de 2003; ... ()
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897 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de preenchimento dos requisitos. Demonstração da incapacidade financeira. Súmula 481/STJ. Inexistência de presunção. Tribunal de origem afastou incapacidade econômica. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Pessoa jurídica que recorre com fundamento no preenchimento dos requisitos legais para gratuidade da justiça (CPC, art. 98).... ()
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898 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar temporário. Reforma. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde.
«1 - Para afirmar-se a incapacidade definitiva do militar, com vistas ao reconhecimento do direito à reforma, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes do autos, providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - TERMO INICIAL - DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE - ALTERAÇÃO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA - REFORMA PARCIAL - RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO.
Deve ser concedido o auxílio doença quando demonstrado que a incapacidade total e temporária manteve-se para o exercício da atividade laborativa exercida pelo autor. ... ()
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900 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA. CONTRADIÇÃO ENTRE PERITOS. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO DESDE AS AVALIAÇÕES PERICIAIS. VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO E NOVA PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob fundamento de perícia médica que não constatou incapacidade laborativa nem nexo causal. ... ()
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