(DOC. VP 241.0291.0514.8465)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Militar. Incapacidade definitiva para atividade castrense. Reforma no mesmo posto. Possibilidade. Incapacidade para os atos da vida militar. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O militar, de carreira ou temporário, considerado definitivamente incapaz para as atividades castrenses em decorrência de acidente sofrido em serviço, tem direito à reforma no mesmo posto que ocupava na ativa. Precedentes. 2 - Reconhecido pelo Tribunal a quo, com amparo expresso em elementos de prova, que o autor se encontra definitivamente incapaz para a atividade militar, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita necessário exame dos aspectos fác

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