(DOC. VP 210.8080.4231.1839)

STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Incapacidade laboral não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante em suas alegações discute não ser necessário o revolvimento do conjunto fático probatório para reconhecer a incapacidade definitiva para o trabalho. 2 - Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem demanda revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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