(DOC. VP 195.8520.6003.5600)

STJ. Administrativo. Servidor militar temporário. Licenciamento. Acidente em serviço. Incapacidade temporária. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribuna de origem entendeu que «evidente a existência de relação entre a lesão e o acidente, na medida em que o militar, apto por ocasião do ingresso no serviço militar, passou a apresentar problemas no tornozelo lesionado após o acidente em serviço. Evidente que o militar estava, ao tempo do licenciamento, incapacitado para o serviço, aguardando tratamento para seu reestabelecimento. Portanto, o ato de licenciamento do autor é nulo, devendo ele ser reintegrad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote