(DOC. VP 931.8227.9090.3160)

TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofreu acidente típico que ocasionou lesões em suas pernas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ha duas questões: (i) verificar a necessidade de renovação da perícia médica; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR Cerceamento de defesa afastado. O laudo pericial é tecnicamente adequado e suficiente

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