(DOC. VP 429.0310.3257.4755)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico, mesmo sendo lesão mínima, com a observância ao princípio in dubio pro misero. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o laudo pericial produzido é suficient

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