Jurisprudência sobre
exercicio regular de direito
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251 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AÇÃO IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - REDUÇÃO, PORÉM, DO PERCENTUAL DA SANÇÃO APLICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM
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252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE DEFESA - RECURSO DESPROVIDO.
Ainstituição financeira, que apresenta extratos parciais da movimentação bancária do réu, no intuito de comprovar o direito pretendido, não comete ato ilícito, pois age em exercício regular do direito de ampla defesa, este que deve prevalecer sobre o direito ao sigilo bancário.... ()
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253 - TJRJ. Ação indenizatória. Protesto de título vencido. Exercício regular de direito pelo credor. Aplicação da Súmula 359/STJ, segundo a qual «cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido.
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254 - TJSP. INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - REDUÇÃO, PORÉM, DO PERCENTUAL DA SANÇÃO APLICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM
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255 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos - Negativa de contratação de empréstimo consignado por esposo da autora já falecido, com cobrança das prestações envidadas por boleto bancário - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Prova produzida no sentido da regular contratação do empréstimo consignado pelo esposo da requerente - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do CC) - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*
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256 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prática de ato ilícito. Exercício regular de direito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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257 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais. Acusação de fato criminoso. Exercício regular de direito. Ação penal arquivada por renúncia tácita do ofendido. Desinteresse na apuração do fato. Ausência do dever de indenizar. Ação julgada improcedente. Apelo improvido.
«1. Salvo nos casos de má-fé comprovada, não gera o dever de indenizar, levar ao conhecimento de autoridade policial o fato que entende ser caracterizado como crime, pois está agindo dentro de seu exercício regular de direito. ... ()
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258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVAS À UNIVERSIDADE. LEGALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória em razão da ilegalidade das cobranças de mensalidades relativas ao primeiro semestre do ano letivo de 2016. Pretende a autora o cancelamento das cobranças por parte da universidade, a devolução em dobro do valor já pago, e indenização por danos morais em decorrência da negativação irregular. ... ()
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259 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Denunciação caluniosa. Representação frente ao Ministério Público. Ausência de comprovação de dolo ou culpa. Exercício regular de direito. Dano passível de reparação inexistente. Indenização indevida. Recurso não provido.
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260 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Denunciação caluniosa. Representação frente ao Ministério Público. Ausência de comprovação de dolo ou culpa. Exercício regular de direito. Dano passível de reparação inexistente. Indenização indevida. Recurso não provido.
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261 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por dano moral, repetição de indébito com pedido de tutela de urgência. Improcedência. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Origem da dívida demonstrada. Exercício regular de direito comprovado. Improcedência da ação mantida. Recurso da autora improvido
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262 - TJSP. Contrato Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Relação jurídica e origem do débito demonstradas. Cessão de direitos creditórios. Negativação do nome do autor. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida.
A ré comprovou a origem, a existência e a exigibilidade do débito (cessão de crédito). Cumpria ao autor, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento da dívida exigida. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação do nome da autora configurou exercício regular de direito. Tentativa do autor de ludibriar o Poder Judiciário, com objetivo ilegal. Débito regular, legítimo e exigível. Litigância de má-fé configurada. Manutenção. É com muito pesar que, hodiernamente, tem-se visto com frequência indesejada a formulação de peças processuais genéricas, massificadas, despreocupadas com a real necessidade de ajuizamento de inúmeras demandas infundadas. Infelizmente, no caso concreto, o requerente não atuou em Juízo como se esperava que o fizesse ou seja, segundo os ditames da boa-fé objetiva. De forma genérica e despreocupada, o autor veio a Juízo dizendo que a negativação de seu nome fora irregular, embora conhecedor da contratação dos serviços de cartão de crédito e do inadimplemento. A deslealdade processual por parte do autor restou evidenciada. Faz jus à pecha de litigante frívolo. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO VIA APLICATIVO DE DISPOSITIVO MÓVEL - BIOMETRIA FACIAL - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 3. Não há que se falar em vício de vontade quando o contato assinado prevê claramente o objeto da contratação. Hipótese em que a assinatura não foi impugnada. 4. Comprovada a contratação do empréstimo, por meio de aplicativo da instituição financeira, condicionada à biometria facial, além de assinatura no contrato, considera-se que a cobrança dos valores em benefício previdenciário do autor se deu no exercício regular de direito do credor, circunstância que, nos termos do art. 188, I do CC, não constitui ato ilícito, afastando a responsabilidade civil.... ()
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264 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDIADE C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS SUPOSTAMENTE COBRADAS EM VALORES MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS INAPLICÁVEL NO CASO DE PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA RÉ. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDIADE C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS SUPOSTAMENTE COBRADAS EM VALORES MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS INAPLICÁVEL NO CASO DE PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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265 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Ausência de prova de dolo ou má-fé por parte dos réus, os quais atuaram no exercício regular de um direito ao relatar suspeitas de maus tratos ao filho na escola. Autoras que não comprovaram a existência de abusos ou falsas acusações que justificassem a indenização pleiteada. O relato de suspeita de maus tratos é exercício regular de direito. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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266 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de telefonia. Existência de cláusula de fidelidade. Validade. Inadimplência. Inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Cabimento. Exercício regular de direito. Indenização indevida. Recurso improvido.
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267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPRA DE COSMÉTICOS - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO
-Negando o autor os fatos geradores da dívida inscrita em seu desfavor em cadastro de inadimplentes, não é exigível dele a «prova diabólica da situação negativa (inocorrência daqueles fatos), competindo ao suposto credor comprovar o suporte fático controvertido. ... ()
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268 - TJSP. Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) - previsão legal - ausência de abusividade - descontos realizados no exercício regular de direito - ação julgada improcedente - recurso do réu provido, recurso do autor prejudicado
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269 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Pagamento parcial de prestação de financiamento. Restrição lícita. Exercício regular de direito. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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270 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Direito do consumidor. Inexistência de verossimilhança. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. Alegação genérica de desconhecimento do débito que originou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Inocorrência. Mero exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso improvido
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271 - TJSP. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Demonstração da origem do débito. Ausência da prova de pagamento, como incumbia à autora. Réu agiu em exercício regular de direito, ao apontar o débito perante os cadastros restritivos. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - PEDIDOS IMPROCEDENTES - CREDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MANUTENÇÃO.
Comprovado nos autos a contratação, não há que se falar em irregularidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, porquanto traduzem exercício regular de direito da instituição financeira. Age de má fé a parte que altera a verdade dos fatos afirmando que não contratou, mas o contrato é comprovado. ... ()
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273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURAS INADIMPLIDAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.
-Comprovada a legitimidade do débito que resultou na negativação, o credor age no exercício regular de direito ao incluir a dívida e o nome do devedor em órgão restritivo de crédito. ... ()
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274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÉBITO DEMONSTRADO - FATURAS COM HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
A comprovação da relação jurídica entre as partes, aliada à demonstração da origem específica do débito através de faturas que evidenciam a utilização do cartão de crédito, legitima a negativação do nome do consumidor em caso de inadimplemento, por constituir exercício regular de direito. Ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não exime o consumidor de comprovar minimamente suas alegações, especialmente quando a instituição financeira demonstra documentalmente a origem do débito. Não há que se falar em danos morais quando a inscrição em cadastro de inadimplentes decorre do não pagamento de dívida legitimamente constituída.... ()
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275 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Compra. Venda parcelada. Crédito. Estabelecimento comercial. Negativa. Possibilidade. Dívida. Existência. Exercício regular de direito. Apelação cível. Açãode indenização por danos morais. Negativa de crédito. Venda parcelada. Exercício regular de direito. Dívida anterior pendente. Dano moral não caracterizado.
«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 333, I. ... ()
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276 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pedido de exclusão da inscrição. Impossibilidade. Dívida confessada. Exercício regular de direito do credor. Discussão do débito que não afasta os efeitos da mora. Antecipação da tutela incabível. Recurso não provido.
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277 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Negativação do nome do autor, por dívida não reconhecida - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações - Prova do réu no sentido da existência de negócio jurídico entre as partes - Dívida decorrente do uso regular do cartão de crédito, sem o respectivo pagamento - Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor - Sentença reformada - Recurso provido.*
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278 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inadimplência de faturas de energia elétrica por período superior a trinta dias Apresentação dos títulos a protesto em momento anterior ao pagamento - Autor que pagou as faturas vencidas com bastante atraso Cobrança legítima - Ré que atuou no exercício regular de direito - Dever do protestado de retirar o protesto, mediante pagamento dos emolumentos Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inadimplência de faturas de energia elétrica por período superior a trinta dias Apresentação dos títulos a protesto em momento anterior ao pagamento - Autor que pagou as faturas vencidas com bastante atraso Cobrança legítima - Ré que atuou no exercício regular de direito - Dever do protestado de retirar o protesto, mediante pagamento dos emolumentos Ausência de ato ilícito - Responsabilidade civil não configurada para justificar condenação a indenização por danos morais - Recurso improvido
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279 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO INDEVIDA. SÚMULA 385/STJ APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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280 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Arrendamento Mercantil. Antecipação de tutela pleiteada para abstenção da inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Indeferimento. Inscrição legitimada pela inadimplência do devedor. Exercício regular de direito da credora. Recurso desprovido.
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281 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Não comprovada conduta ilícita de instituição bancária que age como mandatária de credor, levando título a protesto após o vencimento, patente o exercício regular de direito afastando a ocorrência de alegado dano moral. Negócio jurídico regular, reconhecido o débito pelo próprio devedor. Observância. Indenização. Impossibilidade. Recurso não provido.
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282 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Duplicatas mercantis sacadas de forma legítima. Inadimplemento. Apontamento do título de crédito para protesto. Cabimento. Exercício regular de direito. Indenização indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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283 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Exercício regular de direito do credor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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284 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, formulado pela autora em razão de negativação cadastral promovida pelo réu. ... ()
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285 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegada inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Não configuração. Efetiva inadimplência. Justificativa para o exercício regular de direito do credor. Dano moral inexistente. Indenização indevida. Recurso não provido.
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286 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - abertura de crédito em conta corrente - alegação de «venda casada de serviços não configurada - abertura de conta corrente e não de conta salário - cobrança decorrente de exercício regular de direito - vício de consentimento não verificado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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287 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Inadimplemento efetivamente constatado. Ação de busca e apreensão. Exercício regular de direito. Danos morais não caracterizados.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é assegurado ao credor fiduciário, em virtude da comprovação da mora ou do inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor fiduciante, pretender, em juízo, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. O ajuizamento de ação de busca e apreensão, nesse cenário, constitui exercício regular de direito do credor, o que afasta sua responsabilidade pela reparação de danos morais resultantes do constrangimento alegadamente suportado pelo devedor (REsp. 1.255.179, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 18/11/2015). ... ()
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288 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Alegação de recusa discriminatória de proposta de contratação de cartão de crédito. Descabimento. Inexistência de obrigação de contratar. Exercício regular de direito. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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289 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - HISTÓRICO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito, uma vez que a inscrição de caráter negativo do consumidor é levada em conta pelas instituições para a avaliação do risco da concessão do crédito. O Banco Central determina que a quitação de dívida lançada no Sistema de Informações de Crédito (SCR) não acarreta a exclusão do histórico, mas apenas impede a manutenção do apontamento nos meses posteriores ao pagamento. Age em exercício regular de direito a instituição financeira que insere no Sistema de Informações de Crédito (SCR) a informação acerca de dívida vencida, o que afasta a ocorrência de dano moral.... ()
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290 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Exercício regular de direito. Comunicação aos órgãos de proteção ao crédito. Posterior pagamento do título. Cancelamento da inscrição. Ônus do devedor. Ato ilícito não configurado. Indenização indevida. Recurso não provido.
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291 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no CDC, art. 14. Demonstrada a efetiva contratação e utilização do cartão de crédito, não há abusividade na inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, e tampouco espaço para indenização por danos morais.... ()
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292 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito cumulada com indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada por prova documental. Exercício regular de direito. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal a quo expressamente consignou que a prova documental acostada nos autos comprova que o recorrente celebrou, através do sistema de autoatendimento e mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal, contrato de reserva de consignação. Aduziu, ainda, que a reserva de margem consignável constituiu exercício regular de direito do banco recorrido resultante da contratação do serviço de cartão de crédito, consignando expressamente que em momento algum foi realizado qualquer desconto no benefício previdenciário do recorrente referente à reserva de margem consignável. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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293 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO INFUNDADA. DESCONTOS REGULARES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora sustentou ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado. Requereu a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Alternativamente, pleiteou a conversão do contrato em empréstimo consignado. ... ()
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294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO DE FATURAS - NEGATIVAÇÃO LEVADA A EFEITO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
-Não merece guarida a insurgência do autor contra a negativação de seu nome, se a análise das provas dos autos, do comportamento das partes ao longo do processo e das máximas da experiência conduz à conclusão de que o demandante contratou e utilizou cartão de crédito, mas deixou débito em aberto, dando causa ao apontamento desabonador, conforme elementos trazidos pelo réu, convenientemente omitidos no relato da petição inicial, em que sobressaem alegações genéricas e evasivas que podem se referir a um sem-número de casos. ... ()
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295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA AUTÊNTICA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -
Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - O ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Comprovada a legitimidade da relação jurídica, sobretudo mediante prova pericial conclusiva acerca da autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual, configura-se exercício regular de direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo dano moral.... ()
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296 - TJSP. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem e existência da dívida demonstradas. Negativação do nome do autor efetivada em exercício regular de direito. Sentença de parcial procedência. Reforma.
O vínculo jurídico não foi negado pelo autor, ao afirmar que, no passado, aderiu à conta junto ao réu, mas solicitou apenas cartão de débito. No entanto, o réu logrou demonstrar a origem do débito objeto do apontamento, consistente no inadimplemento de cartão de crédito solicitado por meio digital, cuja adesão foi comprovada por apresentação de documentos pessoais e biometria facial. As faturas do cartão acostadas pelo réu revelam que o aderente passou a realizar operações, a maioria efetuadas na cidade de Guarulhos/SP, onde está domiciliado. Cumpria ao autor, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento da dívida exigida. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação do seu nome configurou exercício regular de direito. Ação julgada improcedente. Apelação do réu provida. Recurso do autor prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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297 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Fato tido como danoso que não passou de exercício regular de direito da agência marítima. Indenização indevida. Agravo retido improvido. Recursos do autor improvido e da parte contrária provido.
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298 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DO SAVEGNAGO. FATURA PAGA APÓS DATA DE VENCIMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. PAGAMENTO DE QUANTIA DESATUALIZADA. ALEGADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INEXISTENTE. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DÍVIDA EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DO SAVEGNAGO. FATURA PAGA APÓS DATA DE VENCIMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. PAGAMENTO DE QUANTIA DESATUALIZADA. ALEGADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INEXISTENTE. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DÍVIDA EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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299 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPEDIMENTO DE REMATRÍCULA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, diante da alegada falha no sistema de cobrança de mensalidades da instituição de ensino ré. ... ()
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300 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO RECONHECIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DO AUTOR
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