Jurisprudência sobre
exercicio regular de direito

351 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVAS DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, ao entendimento de que restou comprovada a dívida discutida nos autos. ... (Continua)

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352 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - MATÉRIA DE FATO - IMÓVEL NÃO ENTREGUE NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE ALUGADO - ÔNUS LOCATÁRIO, ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSCRIÇÃO NO SERASA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA REFORMADA.

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353 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A apelada comprovou a relação jurídica e a inadimplência, apresentando o contrato assinado, telas sistêmicas e faturas detalhadas. O apelante não contestou a autenticidade dos documentos, limitando-se a alegar inexistência de inadimplência sem apresentar prova de quitação. ... (Continua)

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354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA POR EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, COM AVAL DO AUTOR. CONTRATO BANCÁRIO E DÍVIDA COMPROVADOS. COOBRIGAÇÃO DO AVALISTA EVIDENCIADA. NEGATIVAÇÃO REALIZADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conforme regra disposta no CPC, art. 373, II, cabe ao apontador a comprovação da relação jurídica e do débito do qual derivou a anotação do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

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355 - TJSP. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegação da parte autora de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da origem do débito. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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356 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - existência da dívida comprovada - possibilidade de negativação - cessionária pode exercer atos de proteção de seu crédito, ainda que o devedor desconheça a cessão realizada - art. 293 do Código Civil - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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357 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DO VÍNCULO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual o autor alegava não ter contratado cartão de crédito e impugnava a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito impugnado pelo autor; e (ii) estabelecer se a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes configura ilícito indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ. (ii) Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, diante da negativa de contratação, o ônus de demonstrar a validade do contrato recai sobre a instituição financeira. (iii) A instituição financeira apresentou documentos que comprovam a adesão do autor ao contrato de cartão de crédito, incluindo assinatura eletrônica e fotografia segurando documento pessoal, bem como faturas que evidenciam a utilização do cartão. (iv) A ausência de comprovante específico de recebimento do cartão não invalida a contratação, pois há robusto conjunto probatório que atesta a vinculação do autor à relação contratual. (v) Diante da comprovação da contratação e do inadimplemento, a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes constitui exercício regular de direito e não configura ato ilícito passível de indenização. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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358 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Débitos exigíveis. A documentação apresentada pela ré comprova as contratações e origem dos débitos, sem que houvesse a comprovação dos respectivos pagamentos. Negativações que revelam exercício regular de direito por parte da credora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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359 - TJMG. Imóvel adquirido em leilão da caixa. Imissão na posse. Apelação cível. Ação de indenização. Imóvel adquirido em leilão da caixa. Imissão na posse. Liminar concedida em ação reivindicatória. Troca das fechaduras pelos novos proprietários. Obras no prédio. Quebra de segurança. Troca de fechaduras externas pelo condomínio. Exercício regular de direito. Ausência de ilícito. Improcedência do pleito indenizatório

«- A troca de fechaduras realizada pelo novo proprietário do imóvel, após a mudança da antiga, amparada por liminar de imissão na posse concedida em ação reivindicatória, configura exercício regular de direito. ... (Continua)

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360 - TJSP. Ação de indenização por danos morais com pedido liminar - Sentença de parcial procedência- Apelo da Instituição financeira. Apontamento regular do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito - Exercício regular de direito - Pagamento das parcelas acordadas com atraso. Dano moral inocorrente, bem como a preexistência de apontamento negativo - Inocorrência de ofensa moral à devedora, consoante Súmula 385/STJ - Multa pelo descumprimento de ordem que ora é afastada - improcedência da ação que é de rigor. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provid

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361 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Plano de saúde. Cancelamento indevido, ao pressuposto equivocado de inadimplência da autora. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Alegação de exercício regular de direito, presente a inadimplência da autora. Insubsistência. Tese derruída por documento de emissão da própria ré, a atestar a Ementa: RECURSO INOMINADO. Plano de saúde. Cancelamento indevido, ao pressuposto equivocado de inadimplência da autora. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Alegação de exercício regular de direito, presente a inadimplência da autora. Insubsistência. Tese derruída por documento de emissão da própria ré, a atestar a identificação dos pagamentos. Dano moral caracterizado, mercê da perenização de problema de fácil solução, a traduzir descaso atentatório à dignidade da consumidora autora. Recurso desprovido.

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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICO-NEGOCIAL - DEMONSTRAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO

Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os arts. 186 e 927 do CC/2002. ... (Continua)

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363 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação da parte autora de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da origem do débito. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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364 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - LIDE PRINCIPAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SALDO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO - PROVA DA QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - INADIMPLEMENTO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - LIDE RECONVENCIONAL - DÍVIDA INADIMPLIDA - EXIGIBILIDADE - COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.

Constitui exercício regular de direito a restrição creditícia promovida por credor, quando demonstrada a origem e a existência de seu crédito. ... (Continua)

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365 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - existência da dívida comprovada - possibilidade de negativação - cessionária pode exercer atos de proteção de seu crédito, ainda que o devedor desconheça a cessão realizada - art. 293 do Código Civil - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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366 - TJSP. CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM LISTA DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Exercício regular de direito tendo em vista o saldo devedor da conta corrente. Débito consolidado no mês seguinte, ainda que a data da negativação se refira ao saldo devedor do mês anterior. Legitimidade. Litigância de má-fé da autora que alegou não possuir débito em aberto ou negócio jurídico que ensejasse o referido débito. Ementa: CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM LISTA DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Exercício regular de direito tendo em vista o saldo devedor da conta corrente. Débito consolidado no mês seguinte, ainda que a data da negativação se refira ao saldo devedor do mês anterior. Legitimidade. Litigância de má-fé da autora que alegou não possuir débito em aberto ou negócio jurídico que ensejasse o referido débito. Recurso não provido. V.U. 

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367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA E INADIMPLEMENTO - DEMONSTRAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se afastar a pretensão indenizatória decorrente de inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, quando a parte demandada comprovar que agiu em exercício regular de direito. O consumidor deve irrefutavelmente demonstrar não só a inexistência do débito que lhe esteja sendo cobrado, como também a efetiva inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, já que esta é a causa principal de eventuais danos. Verificando-se que a parte autora tentou alterar a verdade dos fatos, mesmo após apresentação de documentação probatória quanto à existência da relação jurídica originária e legitimidade do débito cobrado, impõe-se aplicação da penalidade por litigância de má-fé, inibindo-se assim a prática de ato ilícito, a causar prejuízos a credor.... (Continua)

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368 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inscrição no cadastro SCR. Obrigatoriedade de as instituições financeiras prestarem informações ao SCR. Resolução 5.037/2022, do Banco Central do Brasil. Ausência de impugnação quanto à legitimidade dos apontamentos. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

existência de débito autoriza ao credor, pela lei, a inserir o nome do devedor nos cadastros de órgãos de negativação de crédito, consistindo tal ação exercício regular de um direito, não havendo que se falar em ato ilícito e, consequentemente, em dever de indenizar.... (Continua)

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370 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA REGULARMENTE COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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371 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Demissão. Empregado. Rescisão contratual. Exercício regular de direito. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há menor sombra de dúvida no sentido de que o ato de rescindir o contrato de trabalho faz parte da capacidade potestativa do empregador, cabendo apenas à esta Justiça Especializada, em caso da falta de motivação justa para o ato demissionário, reverter a situação para fins de ressarcimento ao empregado pela despedida. Portanto, mediano concluir-se que o regular exercício do empregador em rescindir o contrato de trabalho, por si só, não constitui dano moral, ainda que haja justa causa, sem a devida confirmação em Juízo.... (Continua)

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372 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVAÇÃO. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E DOS DÉBITOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade de débitos relacionados a dois dos contratos firmados entre as partes, determinando a exclusão dos registros de débitos decorrentes de tais contratos em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. A autora postula o acolhimento integral das pretensões iniciais, e o réu pretende a improcedência da ação. ... (Continua)

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373 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Pretensão de reconhecimento de ofensa moral decorrente da conduta do requerido, que ingressou com ação reivindicatória em face da autora. Não acolhimento. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de conduta abusiva do requerido. Exercício regular de direito. Mero aborrecimento. Violação a direito da personalidade não caracterizada. Sentença mantida.

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374 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas, indenização por danos morais e tutela provisória. A sentença declarou inexistente o negócio jurídico, determinou a exclusão do nome da autora dos órgãos de restrição de crédito e condenou o réu ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais. ... (Continua)

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375 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de compensação por danos morais. Notícia-crime perante autoridade competente. Procedimento criminal arquivado. Exercício regular de direito. Ausência de abuso de direito. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que, em regra, a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configuraria crime ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao cumprimento de um dever legal e consubstanciado no exercício regular de direito, não ensejando responsabilidade indenizatória o posterior malogro do procedimento criminal. Precedentes.... (Continua)

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376 - TJSP. indenização por danos morais e materiais - Transporte aéreo nacional - Recusa de embarque diante da não apresentação de documento de identificação original ou de cópia autenticada ou de B.O. - Companhia aérea que agiu em exercício regular de direito - Excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva do consumidor - Indenização por dano material e moral - Não ocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido

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377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TELAS, FATURAS E RELATÓRIO - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO FORNECEDOR - INADIMPLEMENTO NÃO DESCARACTERIZADO - NEGATIVAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

Negando o autor os fatos geradores da dívida inscrita em seu desfavor em cadastro de inadimplentes, não é exigível dele a «prova diabólica da situação negativa (inocorrência daqueles fatos), competindo ao suposto credor comprovar o suporte fático controvertido. ... (Continua)

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378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TELAS, FATURAS E RELATÓRIO - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO FORNECEDOR - INADIMPLEMENTO NÃO DESCARACTERIZADO - NEGATIVAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - MANUTENÇÃO

Negando o autor os fatos geradores da dívida inscrita em seu desfavor em cadastro de inadimplentes, não é exigível dele a «prova diabólica da situação negativa (inocorrência daqueles fatos), competindo ao suposto credor comprovar o suporte fático controvertido. ... (Continua)

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379 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EXTINÇÃO DE COMODATO - TERMO INICIAL - NOTIFICAÇÃO - ATÉ O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO A RÉ OCUPAVA O IMÓVEL EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO USUFRUINDO DO COMODATO INSTITUÍDO EM SEU FAVOR - APÓS A NOTIFICAÇÃO FICA IMPOSSIBILITADA DE FRUIR DO BEM SEM O PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVID

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380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA INADIMPLIDA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

Comprovada a legitimidade do débito que resultou na negativação, o credor age no exercício regular de direito ao incluir a dívida e o nome do devedor em órgão restritivo de crédito. ... (Continua)

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381 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. Improcedência. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Origem da dívida demonstrada. Exercício regular de direito comprovado. Imputação de penalidade de litigância de má-fé à apelante mantida. Improcedência da ação mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso da autora improvido

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382 - TJSP. Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com danos morais - regularidade da contratação comprovada pelo réu - hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - autora não se manifestou em réplica - contratação comprovada - descontos realizados no exercício regular de direito - descabimento de declaração de inexistência do contrato e de indenização por danos morais - recurso improvido

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383 - TJSP. Responsabilidade Civil do Estado - Pretensão de reparação por danos extrapatrimoniais - Alegação de erro judiciário - Inexistência de ilegalidade em processo penal, que respeitou trâmite regular, sem abuso de poder, dolo ou culpa imputável aos membros do Judiciário - Legitimidade da atuação estatal - Indícios suficientes para o decreto de prisão - Posterior absolvição por insuficiência de provas que não macula o decreto de prisão - Exercício regular de direito, ante os elementos de que se dispunha para a iniciativa - Irrelevância do desfecho da ação penal - Sentença mantida - Recurso improvido

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384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73).

De acordo com as teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado quando comprovada a indução do consumidor a erro substancial. ... (Continua)

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385 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - MORA CARACTERIZADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Justificada a cobrança do débito de telefonia, em decorrência da comprovada inadimplência de obrigação derivada do contrato estabelecido com a ré, não há que se cogitar em inexigibilidade do débito ou dano moral compensável.... (Continua)

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386 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de cartão de crédito. Alegação de ofensa ao CCB, art. 290, inovação recursal, pedido prejudicado. Apelado que se desincumbiu de comprovar a regularidade da negativação. Cessão de crédito regular. Documentação que aponta a origem do débito. Cobrança em exercício regular de direito. Litigância de má-fé. Não evidenciada a atuação temerária da apelante, portanto, incabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Sentença mantida. Recurso não provido

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387 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

O ordenamento jurídico pátrio não contempla a inovação recursal, razão pela qual torna-se defeso à Turma Julgadora conhecer de tese não formulada na petição inicial. Comprovado nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes nada mais é do que um exercício regular do direito do credor. Indene de dúvidas a regularidade do débito e a licitude da inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, não havendo, portanto, ofensa ao consumidor, é indevido o pagamento de danos morais.... (Continua)

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388 - TJRJ. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXERCICIO REGULAR DE DIREIOT. EXISTÊNCIA DE DÉBITO AUTORIZANDO TAL CONDUTA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral ... (Continua)

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389 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Desconto em folha de pagamento. Operações sucessivas. Falta de margem consignável. Prestações pendentes. Impossibilidade de desconto. Anotação do nome em órgão de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Ato ilícito não configurado. Improcedência da ação. Recurso improvido.

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390 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instauração de procedimento administrativo. Inexistência de prova da intenção do réu de prejudicar os autores. Comunicação de alegada conduta reprovável que constituiu exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso improvido.

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391 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito por dívida comprovadamente existente. Admissibilidade. Irrelevância quanto à sua natureza. Anotação que se reveste em exercício regular de direito. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

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392 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo à cobrança dos valores. Débito pendente. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito. Indenização indevida. Má-fé do litigante inquestionável. Condenação mantida. Recurso não provido.

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393 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Exercício regular de direito do credor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRESTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INAPLICABILIDADE DO IRDR TEMA 73 - DESCONTOS DEVIDOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1.

Comprovada a contratação de empréstimo consignado legítima é a conduta da instituição financeira que promove descontos no benefício previdenciário para quitação do débito. 2. O exercício regular de direito afasta a indenização por danos morais, por pressupor esta a prática de ato ilícito.... (Continua)

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395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRESTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INAPLICABILIDADE DO IRDR TEMA 73 - DESCONTOS DEVIDOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1.

Comprovada a contratação de empréstimo consignado legítima é a conduta da instituição financeira que promove descontos no benefício previdenciário para quitação do débito. 2. O exercício regular de direito afasta a indenização por danos morais, por pressupor esta a prática de ato ilícito.... (Continua)

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396 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DO NOME DE PESSOA FALECIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO ÓBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Célia Cristina Camilo contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga, que julgou improcedentes os pedidos de exclusão do nome de seu pai falecido dos cadastros de inadimplentes e de indenização por danos morais. A recorrente alegou que a negativação ocorreu após o óbito e que a instituição financeira foi devidamente comunicada sobre o falecimento. ... (Continua)

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397 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Keila Donato Marques contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. A autora alegou desconhecer a origem dos débitos que ensejaram sua inscrição nos cadastros de inadimplentes e sustentou a inexistência de notificação prévia sobre a cessão de crédito. Requereu a declaração de inexigibilidade da dívida e a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

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398 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em «ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, mantendo a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Alegou inexistência de relação contratual, insuficiência das provas apresentadas pela ré e pleiteou indenização por danos morais. ... (Continua)

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399 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Cartão de crédito. Lançamentos indevidos, decorrentes de contrato de seguro rescindido. Estorno provado, na fatura do mês seguinte. Negativação que decorre de inadimplemento de fatura posterior, cujos lançamentos não foram impugnados pelo autor. Inscrição negativa. Exercício regular de direito. Demanda improcedente. Recurso não provido.

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400 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

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