(DOC. VP 147.2802.8015.2400)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito por dívida comprovadamente existente. Admissibilidade. Irrelevância quanto à sua natureza. Anotação que se reveste em exercício regular de direito. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

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