Jurisprudência sobre
exercicio regular de direito

301 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulado pela autora em razão de apontamento de seu nome nos cadastros de inadimplentes, supostamente sem origem. A sentença considerou comprovada a relação jurídica entre as partes, reconhecendo a legitimidade da cobrança e da negativação. A autora, inconformada, pleiteia a reforma do julgado, alegando desconhecer a origem do débito. ... (Continua)

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302 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLATAFORMA DE TRANSPORTE. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUTONOMIA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação cominatória cumulada com indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais de reativação de conta de motorista parceiro e de indenização por danos morais e materiais contra a 99 Tecnologia LTDA. A sentença fundamentou-se no exercício regular de direito pela plataforma e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas, observada a gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)

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303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Exercício regular de direito. Revisão do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Atraso injustificado de liberação de financiamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

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304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELA INTERNET - AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA CONSUMIDORA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - PROTESTO LANÇADO EM SEU NOME - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.

Nos termos do CPC, art. 100, deferida a gratuidade da justiça em despacho inicial, a impugnação à concessão deve ser feita em contestação, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INTERNET E TELEFONIA - PESSOA JURÍDICA - INCIDÊNCIA DO CDC - DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA INDEVIDA - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - MULTA CONTRATUAL - QUEBRA DO PRAZO DE FIDELIDADE.

1. A aplicação da teoria finalista mitigada exige a demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica, informacional ou fática, o que não se verifica em relações contratuais empresariais equilibradas. 2. Contratos firmados de forma clara e regular, com previsão expressa de multas e prazos, devem ser observados à luz do princípio do pacta sunt servanda, salvo comprovação de vícios, nulidade ou desequilíbrio contratual, o que não ocorreu no caso concreto. 3. A negativação legítima, fundamentada em inadimplemento contratual comprovado, configura exercício regular de direito e não gera direito à indenização por danos morais.... (Continua)

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306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, SEGUROS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR CAIXA ELETRÔNICO COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - ILÍCITO NÃO COMPROVADO - COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - DESCONTO DEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.- É

lícita a contratação de serviços bancários em terminal eletrônico por meio de uso de cartão e senha pessoal. - Comprovada relação jurídica e o depósito do montante contratado, diretamente na conta corrente de titularidade do contratante, por meio de transferência eletrônica, configura-se exercício regular de direito os descontos em benefício previdenciário, sendo indevida a indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados.... (Continua)

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307 - TJRJ. APELAÇÃO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA. 83 DO TJERJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO.

Inicialmente, deve-se consignar ser plenamente possível o corte do serviço prestado quando o consumidor fica inadimplente. Em verdade, é tranquila a jurisprudência no sentido de que é legítimo o corte do fornecimento de energia elétrica, assim como ocorre com o corte no fornecimento de água. O CDC não é salvo-conduto para devedores renitentes de serviços públicos concedidos e quando ele fala em continuidade na prestação de serviços essenciais, refere-se apenas à qualidade da prestação de serviços, não podendo o consumidor, com base em tal regra, pretender ser servido sempre sem ter obrigação de pagar pelo serviço recebido. Logo, quando o consumidor não está efetuando o pagamento do débito, a interrupção do serviço pela concessionária revela-se legítima, agindo no exercício regular do seu direito. Compulsando os autos, verifica-se que a autora alega, em sua inicial, que o corte foi indevido, porquanto estava com todas as faturas quitadas. Contudo, o réu comprovou que a autora paga suas faturas com atraso, sendo certo que a fatura do mês de março de 2023, com vencimento em 25.03.23 apenas foi paga em 02.05.23, tendo sido enviada a devida notificação de corte. Ademais, o corte ocorreu em maio, tendo a autora religado o medidor à revelia, de forma que não há qualquer descumprimento de prazo, conforme alegado pela apelante. Oportuno registrar, inclusive, que tal alegação configura inovação recursal, porquanto sequer foi objeto da petição inicial, a qual limitava-se a aventar corte mesmo com as faturas pagas. Destarte, a conduta da empresa ré em interromper o fornecimento do serviço caracteriza exercício regular de direito e, portanto, não houve a prática de ato ilícito a ensejar a responsabilização civil, mostrando-se correta a sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - EXCLUSÃO DO MOTORISTA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.

Existindo expressa previsão contratual a respeito da possibilidade da rescisão unilateral do contrato havido entre as partes, à livre discrição da plataforma, não há de se falar em irregularidade na exclusão da parte do quadro de motoristas da empresa. A possibilidade de rescisão unilateral do contrato se trata de corolário dos princípios da liberdade econômica e da autonomia da vontade, não sendo possível exigir da empresa que mantenha o vínculo negocial com quem não deseja, o que impede a reintegração de motorista. Agindo a plataforma em exercício regular de direito, atuando dentro dos termos de uso anuídos pelo motorista, não se cogita o dever de indenizar, porquanto ausente prática de ato ilícito.... (Continua)

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309 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em indevida inserção do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, eis que alega desconhecer o débito que a ensejou. Prova documental produzida pelo réu não deixa dúvidas de que as faturas não foram adimplidas pelo autor, configurando exercício regular de direito a negativação de seu nome. Princípio da vulnerabilidade do consumidor não o desonera de produzir prova mínima do direito alegado. Anotação regular em virtude da inadimplência. Súmula 330/TJRJ. Sentença mantida.

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310 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais e materiais. Desativação de conta no Tiktok. Violação aos «termos de uso da conta revelada, já que o autor se valia da conta para promover jogos de azar ou semelhantes. Banimento realizado no exercício regular de direito. Recurso improvido.

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311 - TJSP. Negativação. Demonstração da relação jurídica entre as partes. Inexistência de contradição. Inclusão do nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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312 - TJSP. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos. Alegação da parte autora de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da origem do débito. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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313 - TJSP. Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - descontos realizados no exercício regular de direito - convolação do negócio jurídico - impossibilidade - pedido alternativo de cancelamento do cartão - cabimento - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

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314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CELEBRAÇÃO COMPROVADA. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DE INDENIZAR O CONSUMIDOR POR DANO MORAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conforme regra disposta no CPC, art. 373, II, cabe à instituição financeira a comprovação da relação jurídica e do débito do qual derivou a anotação do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

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315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TELEFONIA - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Embora, em regra, a juntada de telas e prints unilaterais do sistema interno da empresa não possa ser considerado como meio de prova válido da realização da contratação, se a parte requerente apresenta nos autos manifestação genérica e contraditória, mostra-se incabível a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais.... (Continua)

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316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano moral. Matéria jornalística fundada em ofício encaminhado à autoridade para investigação de atividade ilícita. Exercício regular de direito. Ausência de abuso de direito de informação. Reexame fático-probatório. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configura crime, ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao exercício de um dever legal e regular de direito, que não culmina na responsabilidade indenizatória. «Poderá o denunciante ser responsabilizado, entretanto, se o seu comportamento doloso ou culposo contribuiu de forma decisiva para a imputação de crime não praticado pelo acusado (REsp 470.365/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/10/2003, DJ de 01/12/2003, p. 349). ... (Continua)

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317 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acordo firmado entre as partes para quitação de débito. Inadimplemento do apelante. Ocorrência. Negativação. Exercício regular de direito do apelado. Sentença mantida na íntegra, com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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318 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Inadimplemento contratual. Dívida comprovada. Exercício regular de direito do credor. Inexistência de dano moral. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso não provido.

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319 - TJSP. Dano moral. Protesto lícito. Ação declaratória cumulada com indenização. Quitação posterior do débito. Baixa. Responsabilidade do devedor, uma vez que o protesto emanou de exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Sentença reformada para se julgar improcedente a demanda. Recurso provido.

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320 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Denúncia. Inquérito policial. Investigação. Exercício regular de um direito. Sucumbência. Pagamento. Responsabilidade. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Apuração de prática delitiva através de inquérito. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado.

«1. A implementação de inquérito policial para averiguação de suposta prática delitiva constitui exercício regular de um direito e, em tese, não dá azo à reparação civil, salvo quando comprovado dolo, culpa grave, erro grosseiro ou má-fé, o que não ocorreu no caso em tela. ... (Continua)

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321 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida atribuída ao consumidor em razão de fraude no relógio medidor. Existência de prova concreta da irregularidade. Corte no fornecimento. Exercício regular de direito. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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322 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVAS DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que reconheceu a irregularidade da negativação do nome do requerente e julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - BIOMETRIA FACIAL - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO É INFINITA. -

Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - O ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Comprovada relação jurídica firmada por contrato eletrônico mediante biometria facial, bem como comprovante de depósito, configura-se exercício regular de direito a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, não incidindo dano moral. - Embora seja ampla a proteção ao consumidor, esta não é infinita, suporta limites da própria lei que o ampara.... (Continua)

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324 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Ação de Obrigação de Fazer - Tese pautada em dolo - Ônus da prova - Cláusula geral da Boa-Fé Objetiva - Exercício Regular de Direito.

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325 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Devolução de cheque e negativação do nome que se deram em razão de o correntista ter ultrapassado o limite de crédito concedido. Exercício regular de direito da instituição financeira. Indenização não devida. Recurso provido.

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326 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS DE DÉBITO INADIMPLIDO. UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DE EMPRESAS CONTRATADAS PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO DE ABUSO, CONSTRANGIMENTO OU EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS.

Apelações interpostas por todos os réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais decorrentes de cobranças supostamente abusivas realizadas por empresas contratadas pelo credor, com condenação solidária dos réus ao pagamento de R$5.000,00 a cada autora. ... (Continua)

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327 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Antecipação de tutela para que seja desconstituída restrição creditícia. Desacolhimento. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito legitimada pela inadimplência. Exercício regular de direito da credora. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

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328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO VALOR DE DEPRECIAÇÃO DO AUTOMÓVEL SINISTRADO - VIABILIDADE - INCORPORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL NO VALOR DA INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PARTE CONTRATANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01.

Se o acervo documental dos autos é suficiente para comprovar que, após acidente de trânsito, o valor de mercado do veículo da parte que não deu causa ao sinistro sofreu considerável depreciação, torna-se impositiva a restituição dessa diferença, a título de perdas e danos, inteligência do art. 186 do CC. 02. A contratação de advogado para o ajuizamento de demandas judiciais corresponde a exercício regular de direito da parte contratante, que se materializa em termos contratuais, valores e condições que são estranhos a seu adversário processual. Por isso, não devem ser incorporados na indenização por danos materiais os valores decorrentes da contratação de advogado para a propositura da ação de reparação de danos, conforme precedentes do STJ.... (Continua)

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329 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inscrição no cadastro SCR. Obrigatoriedade de as instituições financeiras prestarem informações ao SCR. Resolução 5.037/2022 do Banco Central do Brasil. Ausência de impugnação quanto à legitimidade dos apontamentos. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso improvido

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330 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - APONTAMENTOS PRÉ-EXISTENTES - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Reconhecido que, preexistentes legítimas inscrições nos cadastros de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, em razão do regular apontamento efetivado pela instituição financeira, ora apelada - Súmula 385/STJ - Dano moral afastado - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios, a ele devidos, de R$800,00 para R$1.200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante - Apelo improvido"... (Continua)

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331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - PEDIDOS IMPROCEDENTES - CREDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Prevê o CPC, art. 355 que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de outras provas.... (Continua)

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332 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem do débito demonstrada. Negativação do nome da autora. Exercício regular de direito. Débito existente e exigível. Dano moral não configurado.

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333 - TJSP. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Origem e existência do débito comprovadas. Negativação do nome da autora que configurou exercício regular de direito. Prévia notificação inexigível do réu.

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334 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR SUSPEITA DE FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais e materiais. ... (Continua)

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335 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INADIMPLÊNCIA CONFESSADA PELA USUÁRIA - ACORDO DESCUMPRIDO - DÉBITOS ATUAIS E PRETÉRITOS - NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE NO CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - CABIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A CONCESSIÓNARIA A REALIZAR NOVO ACORDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos decorrentes de protesto indevido. Responsabilidade. Súmula 475/STJ. Duplicata emitida sem a correspondente compra e venda mercantil. Higidez. Súmula 7/STJ. Exercício regular de direito. Súmula 211/STJ.

«1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência sumulada do STJ, no sentido de que «responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Incidência da Súmula 475/STJ. ... (Continua)

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337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL - LOCALIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO IDÊNTICA AO ENDEREÇO DA PARTE - VALIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO.

juiz é o destinatário da prova e possui a faculdade de determinar ou dispensar a produção de provas consideradas imprescindíveis, ou inúteis ao deslinde da controvérsia, conforme dispõe os CPC, art. 130 e CPC art. 131. ... (Continua)

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338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICO-NEGOCIAL - DEMONSTRAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO

Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os arts. 186 e 927 do CC/2002. ... (Continua)

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339 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidade. Abusividade da cobrança não reconhecida. Quitação alegada e não provada através de recibo. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito. Indenização indevida. Recurso não provido.

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340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CONTRATAÇÃO OPORTUNIZADA - ACEITE ESPONTÂNEO DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CONTRATO DEVIDAMENTE ASSUMIDO - LEGÍTIMO DESCONTO EM CONTA CORRENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - O

seguro prestamista visa garantir o pagamento de empréstimo caso consumado evento previsto no contrato para incidência da cobertura, constituindo prática legítima para resguardar a dívida não garantida por outro meio, desde que ausente evidência de abuso na anuência. - O fato de a pessoa ser analfabeta não a torna incapaz para a prática dos atos da vida civil, podendo celebrar contratos normalmente. - Comprovada relação jurídica e o depósito do montante contratado, diretamente na conta corrente de titularidade do contratante, por meio de transferência eletrônica, configura-se exercício regular de direito os descontos em benefício previdenciário, sendo indevida a indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados.... (Continua)

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341 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de veículo segurado. Pedido de abertura de inquérito policial para apurar suposta prática de ilícito penal. Exercício regular de direito da seguradora. Danos morais. Descabimento. Apelação dos autores improvida, acolhida, em parte, a da ré.

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342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPRAS REALIZADAS - COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - NEGATIVAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE.

Comprovada a relação jurídica que deu origem ao débito incluído nos cadastros de inadimplentes, resta satisfatoriamente demonstrado que a parte credora agiu em exercício regular do direito ao negativar o nome da parte devedora, devendo ser afastado o pedido de recebimento de indenização moral.... (Continua)

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343 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONFISSÃO FICTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a existência do débito e o exercício regular do direito de negativação. O autor foi condenado por litigância de má-fé, com multa de 3% sobre o valor da causa. ... (Continua)

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344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUNTADA COM A CONTESTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR, SELFIE E FATURAS - OMISSÃO DO AUTOR EM SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE O CONTEÚDO DAS FATURAS - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO RÉU - NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS

Reputa-se lícita a negativação promovida por administradora de cartão de crédito se, ponderados o conjunto probatório, o comportamento das partes ao longo do processo e as máximas de experiência, ganha credibilidade a versão de que o autor utilizou o cartão, mas deixou débito em aberto. ... (Continua)

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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO JURÍDICA - EXISTÊNCIA - DEVEDOR - INADIMPLEMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR - ART. 188, I, DO CC.

Restando demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, com a comprovação de que a Autora contratou cartão de crédito perante a instituição financeira Ré, a inscrição do nome da devedora nos cadastros de proteção ao crédito, motivada pelo inadimplemento contratual, constitui mero exercício regular do direito do credor, nos termos da norma do art. 188, I, do CC, bem como da Lei 12.414/11, art. 3º.... (Continua)

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346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.

Restando comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes, decorrente do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, há que se reconhecer a regularidade dos descontos das parcelas recaídos sobre os proventos percebidos pela parte requerente. Não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido, conforme art. 188, I, do Código Civil. Comprovada a regularidade da contratação, não há que se falar em restituição dos valores legitimamente descontados ou mesmo em indenização por danos morais.... (Continua)

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347 - TRT4. Danos morais. Apresentação de notícia crime. Exercício regular de direito, no caso.

«A apresentação de notícia crime pela reclamada constitui regular exercício de seu direito constante no CPP, art. 5º, II, e § 1º. Não é possível deduzir que tal configure retaliação por parte da reclamada em função de o autor haver ajuizado reclamação trabalhista contra a empresa cerca de três meses antes, vez que a proximidade temporal dos fatos não tem o condão de provar a intenção da reclamada de causar constrangimento ao autor. Não resta caracterizado o dever de indenizar por parte da reclamada, vez que não há comprovação de conduta ilícita a ensejar a reparação pretendida. [...]... (Continua)

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348 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reformatio in pejus. Ausência. Redimensionamento da verba honorária. Reforma da decisão. Dano moral. Não cabimento. Exercício regular do direito. Baixa da anotação. Responsabilidade do credor.

1 - Os honorários devem ser redimencionados independentemente da existência de pedido da parte em tal sentido, sempre que haja modificação na sucumbência.... (Continua)

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349 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição e manutenção devidas do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito em face da inadimplência do devedor. Indenização indevida. Recurso principal provido e recurso adesivo não provido.

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350 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - PERSISTÊNCIA DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - LICITUDE DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA - CÓDIGO CIVIL, art. 290 - INTELIGÊNCIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

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