(DOC. VP 353.2270.3778.9219)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR SUSPEITA DE FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o bloqueio da conta bancária da autora, realizado pela instituição financeira com fundamento em suspeita de fraude, configura ato ilícito ou falha na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se a autora faz jus à reparação por danos materiais e morais em dec

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