(DOC. VP 153.9805.0024.5300)

TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Denúncia. Inquérito policial. Investigação. Exercício regular de um direito. Sucumbência. Pagamento. Responsabilidade. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Apuração de prática delitiva através de inquérito. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado.

«1. A implementação de inquérito policial para averiguação de suposta prática delitiva constitui exercício regular de um direito e, em tese, não dá azo à reparação civil, salvo quando comprovado dolo, culpa grave, erro grosseiro ou má-fé, o que não ocorreu no caso em tela. 2. Recurso adesivo. Considerando que a parte autora não é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, inadequada a suspensão da exigibilidade da verba de sucumbência. Todavia, deve-se atentar que

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