Jurisprudência sobre
exercicio regular de direito

501 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Sentença de improcedência. 1. Réu que comprovou a origem da dívida. Crédito cedido ao réu devidamente comprovado. 2. Autor que não logrou comprovar o pagamento das faturas. 3. Dano moral não verificado. Dívida reconhecida. Réu que agiu o exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido

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502 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tipicidade da conduta, exercício regular de um direito e arrependimento posterior. Teses que esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As teses referentes à atipicidade da conduta pela ausência de prejuízo; conduta realizada no exercício regular de direito e arrependimento posterior não prescindem do reexame fático probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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503 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Companhia de telefonia que promove instauração de processo criminal contra assinante sob suspeita de furto de pulsos telefônicos. Exercício regular de direito. Hipótese. Ausência de comprovação de mal-estar de significativa magnitude provocado ao indiciado. Indenização. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

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504 - TJSP. RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - INDEFERIMENTO - LEI 8.987/95, art. 6º, § 3º - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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505 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de cooperativismo. Ajuizamento de reclamação trabalhista para discussão de vínculo empregatício. Desrespeito passível de indenização. Inocorrência. O ajuizamento de ação judicial constitui exercício regular de direito, constitucionalmente assegurado. Demanda, ademais, que não se demonstrou descabida e/ou litigância de má-fé. Recurso improvido.

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506 - TJSP. CIVIL. CADASTRO DE DADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DIVULGAÇÃO DE DADOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO (ART. 18, LGPD). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL.

A conduta de requerida é lícita, pois consiste no repasse de informações públicas e verídicas, sem análise valorativa. ... (Continua)

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507 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato bancário. Conta corrente. Resilição unilateral e imotivada. Possibilidade. Prevalência dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Ausência de norma que obrigue o banco a manter a conta. Opção pela extinção do vínculo notificada ao correntista com trinta dias de antecedência. Exercício regular de direito da ré. Precedentes. Sentença mantida.

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508 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Réu agiu no exercício regular de direito. Dano não configurado. Indenização indevida. Existência de outros apontamentos à época. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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509 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Divulgação por aluno de fotografia de professora de Escola Estadual em rede social «Orkut. Convocação do menor para esclarecer os fatos na Secretaria da escola. Lavratura de boletim de ocorrência e encaminhamento à Delegacia de Polícia. Exercício regular de direito. Inexistência de constrangimento. Indenização indevida. Recurso não provido.

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510 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Ausência de prova do cancelamento da compra. Negativação do débito que configura exercício regular de direito. Danos morais não reconhecidos. Pedido contraposto corretamente julgado procedente para condenar a recorrente ao pagamento da compra efetuada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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511 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Existência da dívida admitida pelo demandante, que apenas impugna o valor do débito. Restrição cadastral que configura exercício regular de direito do credor. Inexistência de dano moral indenizável. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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512 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cessão a terceiro de dívida garantida com alienação fiduciária. Inadimplência. Responsabilidade do devedor fiduciário perante a instituição financeira. Negativação em razão de parcela em aberto. Exercício regular de direito. Extinção do contrato e baixa na restrição. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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513 - TJSP. APELAÇÃO. Contrafação de patente de invenção. Procedência. Decisão reformada. Ré que fabrica e comercializa o produto com base em patente própria. Exercício regular de direito. Fato impeditivo do direito da autora. CPC/2015, art. 373, II. Impossibilidade de o juízo estadual mitigar a validade e eficácia da patente deferida à requerida. Necessária demanda anulatória contra o ato do INPI. Competência da Justiça Federal. Art. 109, I da CF. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

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514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - NEGÓCIO NÃO FORMALIZADO POR CULPA DA AUTORA - COBRANÇA DEVIDA - INSCRIÇÃO NOS SISTEMAS DO BANCO CENTRAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CREDORA.

Tratando-se de cobrança válida, e não tendo a autora/apelante cumprido as formalidades necessárias à repactuação da dívida nem realizado o pagamento, a inscrição da pendência financeira nos sistemas do Banco Central do Brasil decorre de exercício regular de direito, não havendo que se cogitar em falha na prestação de serviços da requerida e consequente indenização por danos morais.... (Continua)

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515 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Emissão para o pagamento de mensalidades escolares. Protestos realizados, mesmo em desacordo com o prazo estabelecido na Lei do cheque, não podem ser considerados como atos ilícitos. Protestos realizados em exercício regular de direito. Dano moral descaracterizado. Indenizatória improcedente. Recurso provido em parte para este fim.

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516 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora no cadastro de inadimplentes e apontamento de título a protesto. Pagamento de parcela de financiamento com atraso. Exercício regular de direito do credor. Admissibilidade. Cancelamento do protesto e baixa no órgão restritivo a cargo do devedor. Indenização por danos morais incabível. Recurso não provido.

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517 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. ADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito em relação a duas rés por ilegitimidade passiva e julgou improcedente o pedido indenizatório em face de outra ré. O recorrente pleiteia o reconhecimento da solidariedade entre as rés, sustentando que todas integram a cadeia de prestação de serviços e que houve negativação indevida, além de requerer indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

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518 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Prestação de serviços escolares. Ação ordinária de preceito cominatório. Concessão da medida para depósito dos valores que a autora entende ser devido, com determinação da rematrícula. Recusa que constitui simples exercício regular de direito diante da inadimplência confessada. Improcedência reconhecida. Recurso improvido.

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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. DESCREDENCIAMENTO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS NOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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520 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de Serviços Educacionais - Curso universitário - Renovação de matrícula - Condição de inadimplência - Impedimento de frequência às aulas em razão de débitos pendentes - Exercício regular de direito contratual - Ausência de penalidade pedagógica ou má-fé da instituição de ensino - Inaplicabilidade do § 1º, da Lei 9.870/99, art. 6º ao caso - Indenização por danos morais - Inexistência de ato ilícito ou abusivo - Sentença mantida - Recurso Improvido

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521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO VIA ELEITA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA DIGITAL - BOMETRIA FACIAL - COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO É INFINITA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - O ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. Comprovada relação jurídica, configura-se exercício regular de direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo dano moral. - A relação jurídica firmada por contrato eletrônico, mediante biometria facial, constando geolocalização, data, horário, e IP do aparelho utilizado para contratação, bem como comprovante de depósito, legitima os descontos no benefício previdenciário e afasta a pretensão de reparação de danos morais e materiais. - Comprovada a existência da contratação de empréstimo consignado, não se configura ilícito o desconto em benefício previdenciário por dívida que lhe era devida, agindo assim em exercício regular de direito. - Embora seja ampla a proteção ao consumidor, esta não é infinita, suporta limites da própria lei que o ampara.... (Continua)

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522 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização moral e material com pedido de liminar. Sentença de procedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Contratação negada. Perícia grafotécnica que constatou a falsidade de assinatura. Inexistência de contratação reconhecida. Exercício regular de direito, nas cobranças, afastada. Repetição do indébito de rigor, em dobro. Danos Morais mantidos. Sentença mantida. Recurso não provido com majoração da verba honorária

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523 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Notícia crime formulada pela ré contra a autora para apuração de suposto crime de furto. Providência que implicou em instauração de inquérito policial posteriormente arquivado pelo Ministério Público. Ilicitude não configurada. Ausência de temeridade do pedido de investigação policial. Exercício regular de direito da ré. Sentença mantida. Honorários elevados, nos termos doa art. 85, §11, do CPC/2015 . Recurso desprovido

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524 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Protesto regular. Obrigação de baixa. Devedor.

«1.- A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, se o protesto ocorreu no exercício regular de direito, o credor não está obrigado a providenciar a baixa do protesto. ... (Continua)

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525 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e indenização por dano moral. Contratação incontroversa. Assinatura não impugnada. Cobrança. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido

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526 - TJRS. Direito público. Jogos de eletrônicos. Estabelecimento comercial. Exploração de jogos de azar. Máquina caça-níquel. Atividade ilícita. Decreto-lei 3688 de 1941, art. 50. Decreto-lei 6259 de 1944, art. 45. Lei 1521 de 1951, art. 2, IX. Interdição. Multa. Cabimento. Exercício regular de um direito. Mandado de segurança. Dilação probatória. Descabimento. Recurso. Inadequação. Apelação cível. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Autuação feita pela municipalidade. Exploração de jogos de azar. Caça-níveis. Exercício regular de direito. Poder de polícia. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«A exploração de jogos de azar através de máquinas caça-níqueis é atividade cuja ilegalidade é de notório conhecimento, tipificada no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50, no Decreto-Lei 6.259/1944, art. 45, ou, ainda, como crime contra a economia popular do Lei 1.521/1951, art. 2º, IX (HC 15.923/MG - STJ). Inexiste ilegalidade quando a Administração aplica multa a estabelecimento comercial que explorava jogos de azar, mantendo máquinas caça-níqueis, interditando o local e condicionando sua reabertura à adoção de medidas objetivando evitar a continuidade de atividades ilícitas, tratando-se de sanções que possuem natureza cautelar, ausente violação à ampla defesa e ao contraditório. Mero exercício regular de direito do administrador, com fundamento no poder de polícia. Em mandado de segurança, a prova deve vir pré-constituída, o que não ocorre na hipótese em apreço, em que a questão acerca da destinação das máquinas para jogos de azar exige dilação probatória, o que revela a inadequação da via do mandado de segurança, prevalecendo, neste momento processual, a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

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527 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANO MORAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. NEGATIVA DE REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ILÍCITO NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em Ação Cominatória c/c Dano Moral proposta por estudante universitária em face de instituição de ensino, visando à efetivação de rematrícula no curso superior e à reparação por danos morais. ... (Continua)

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528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - BIOMETRIA FACIAL - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO É INFINITA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFICURADA. -

Para que seja caracterizada ilegitimidade passiva do demandado é necessário que ele não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. - De acordo com a «teoria da asserção adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial. - O ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Comprovada relação jurídica firmada por contrato eletrônico mediante biometria facial, bem como comprovante de depósito, configura-se exercício regular de direito os descontos em benefício previdenciário, não incidindo dano moral. - Embora seja ampla a proteção ao consumidor, esta não é infinita, suporta limites da própria lei que o ampara. - Não ocorrendo hipótese prevista no CPC, art. 80, não é adequada a condenação por litigância de má-fé.... (Continua)

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529 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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530 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença improcedente. Recurso da autora. Inscrição de consumidora no cadastro SCR. Autora que possuía dívida com a Financeira ao tempo do registro. Exercício regular de direito. Informações que devem ser prestadas ao Banco Central. Resolução 3.658/2009. Não caracterização de dano moral. Sentença mantida. Recurso não provido

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531 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - débito que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de restrição ao crédito - relação contratual demonstrada - inscrição realizada no exercício regular de direito - notificação prévia - dever do órgão mantenedor - autoa não negou a contratação, nem comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA DIVERSA A PACTUADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSAO NÃO PROVIDO.

protesto do nome do devedor decorre de exercício regular de direito por parte do credor quando o pagamento for realizado de forma diversa do pactuado. ... (Continua)

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533 - TJSP. Ação de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Ilicitude da conduta da ré. Inocorrência. Autora que não demonstrou o pagamento da dívida, que deu origem à inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Exercício regular de direito da ré (art. 188, I, do Código Civil). Sentença mantida. Recurso desprovido

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534 - TJPR. Responsabilidade civil do Estado. Pai dos autores morto a tiros por policiais militares. Reação à prisão. Irrelevância dos policiais não saberem da prisão preventiva decretada contra a vítima. Conduta suspeita da mesma que provocou a atuação da polícia. Exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal. Improcedência da pretensão indenizatória. CCB, art. 160, I.

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535 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERMEDIAÇÃO DIGITAL E TRANSPORTE - BLOQUEIO DE CADASTRO DE MOTORISTA PARCEIRO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - OMISSÃO SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NÃO AFASTA A REGULARIDADE DA EXCLUSÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDA - PRETENSÕES CONDENATÓRIA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO JULGADAS IMPROCEDENTES - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Não há relação de consumo entre motorista parceiro e plataforma digital de transporte, aplicando-se as normas do Código Civil e dos Termos de Uso aceitos no momento do cadastro. ... (Continua)

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536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO.

Em autos de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reparação de danos, a improcedência do pedido é de rigor quando a regularidade da dívida infirmada encontra lastro na prova colhida. Demonstradas a constituição regular do débito e a regularidade da cessão do crédito, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, não enseja a indenização por dano moral, por configurar exercício regular de direito.... (Continua)

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537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE.

I. Apresentadas provas da utilização dos serviços de cartão de crédito pela parte autora, fica comprovada a relação jurídica que deu origem ao débito incluído nos cadastros de inadimplentes. II. Resta satisfatoriamente demonstrado que a parte apelada agiu em exercício regular do direito ao negativar o nome da apelante, devendo ser afastado o pedido de recebimento de indenização por dano moral.... (Continua)

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538 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, movida contra concessionária de energia elétrica. A Apelante sustenta que a concessionária não comprovou a contratação do serviço nem apresentou faturas que justifiquem a negativação, argumentando que a sentença se baseou em telas sistêmicas unilaterais, desprovidas de força probatória. ... (Continua)

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539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INADIMPLEMENTO DE FATURA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. BAIXA DA NEGATIVAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SÚMULA 548/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

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540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

As telas sistêmicas, juntamente com as faturas referentes aos serviços utilizados e a comprovação de efetivo pagamento de pelo menos uma delas, constituem prova idônea da existência da relação jurídica. No caso concreto, além desses documentos, a prestadora do serviço juntou ainda uma gravação telefônica demonstrando que o autor contratou o serviço de telefonia, e a perícia fonética realizada constatou que a voz na gravação era realmente do autor e que não havia indícios de alteração no documento. ... (Continua)

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541 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a efetiva contratação e utilização de cartão de crédito digital pela autora, restando comprovada a regularidade da negativação, não há que se falar em inexistência de débito ou em indenização por danos morais. ... (Continua)

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542 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em razão de negativação indevida junto ao SPC. ... (Continua)

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543 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA. Alegação de cobrança indevida. Demonstração, por meios idôneos, da efetiva utilização do serviço. Regularidade das cobranças. Exercício regular de direito. Ausência de vício do serviço. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido.

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544 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Demonstração da origem lícita da dívida. Negativação válida. Exercício regular de direito. Litigância de má-fé. Manutenção das penalidades aplicadas pelo Juízo de primeiro grau. Recurso desprovido.

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545 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisão contratual. Contrato de «leasing de veículo. Pedido de antecipação de tutela para exclusão ou abstenção de inclusão do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. Indeferimento. Falta do requisito da verossimilhança e da aparência do bom direito. Depósito dos valores incontroversos. Possibilidade. Fato que não impede a restrição junto aos cadastros de restrição ao crédito. Exercício regular de direito. Recurso parcialmente provido.

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546 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E DE INDENIZAÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - COBRANÇA DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E/OU DEBITADOS EM CONTA-CORRENTE - LIMITAÇÃO A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, APÓS EFETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS - POSSIBILIDADE APENAS PARA OS EMPRESTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - TEMA 1085/STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA

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547 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Concessionária de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Incontroverso cumprimento da obrigação de fazer (refaturamento das contas de consumo vencidas no curso da lide) e envio para a residência da autora. Aviso e corte no fornecimento em razão do não pagamento. Exercício regular de direito. Posterior quitação e restabelecimento do fornecimento. Descabimento da incidência de qualquer multa diária. Extinção da execução. Provimento ao recurso.

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548 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Divulgação por aluno de fotografia de professora de Escola Estadual em rede social «Orkut. Convocação do menor para esclarecer os fatos na Secretaria da escola. Lavratura de boletim de ocorrência e encaminhamento à Delegacia de Polícia. Exercício regular de direito. Inexistência de constrangimento. Indenização indevida. Recurso não provido.

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549 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECONHECIMENTO FACIAL CONTRATO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.

A prova da regularidade da contratação deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir da parte autora a produção de uma prova negativa. Comprovada a inadimplência do devedor, não há que se falar em dano moral indenizável, uma vez que não houve a prática de ato ilícito previsto no CCB, art. 186, agindo o credor no exercício regular de um direito.... (Continua)

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550 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO LEGÍTIMO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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